Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 9762, de 19 de dezembro de 2013
Nº 9762/2013
do certificado de registro cadastral em conformidade com o artigo 150 e seguintes da Lei Estadual nº 15.608, de 16/08/2007.
Art. 2º O Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná – CFPR será gerido pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência
– SEAP a quem compete:
da utilização de recursos de tecnologia da informação, que constituirá uma base de dados permanente e centralizada, contendo elementos necessários ao cumprimento da legislação vigente.
Art. 3º Fica aprovado o Regulamento do Módulo de Cadastro Unificado de Fornecedores, na forma do Anexo Único ao presente Decreto, que especifica
os procedimentos para a inscrição cadastral e a disciplina de funcionamento do respectivo Sistema.
Súmula: Altera o Módulo Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná para efetivar a Gestão de Materiais, Obras e Serviços e estabelece providências correlatas.
o disposto na Lei Estadual n.º 15.608, de 16/08/2007.
Art. 6º Fica instituído o Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), destinado a comprovar a regularidade da situação fiscal e trabal hista de pessoas
físicas, firmas individuais e pessoas jurídicas que forneçam produtos e/ou prestem serviços a órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta do Estado do Paraná.
serviços pelos Grupos (GFS’s) ou Departamentos Financeiros do Estado.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Cezar Silvestri
Secretário de Estado de Governo
Dinorah Botto Portugal Nogara
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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