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Decreto Estadual do Paraná nº 9762, de 19 de dezembro de 2013

Nº 9762/2013

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Art. 1.
Fica normatizado novo preceito ao Decreto Estadual nº 5.980, de 22 de dezembro de 2009, que instituiu no âmbito da Administração Pública Estadual, para a Gestão de Materiais, Obras e Serviços – GMS, o Módulo de Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná – GMS/CFPR.
§ 1ºO cadastro de que trata o caput deste artigo tem por finalidade o registro de pessoas físicas ou jurídicas interessadas em fornecer serviços ou produtos aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.
§ 2ºNo Cadastro Unificado de Fornecedores será registrado, também, informações relativas à sanções que possam ter lhes sido impostas.
§ 3ºAs informações contidas no cadastro que se refere o presente Decreto serão subsídio para avaliação de desempenho, suspensão ou cancelamento

do certificado de registro cadastral em conformidade com o artigo 150 e seguintes da Lei Estadual nº 15.608, de 16/08/2007.

§ 4ºA empresa classificada no certame deverá se credenciar no GMS/CFPR, antes de ser adjudicada vencedora ou convocada para assinatura da Ata de Registro de Preços. Esta exigência deverá constar nos Editais.

Art. 2º O Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná – CFPR será gerido pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência

– SEAP a quem compete:

I disponibilizar os acessos via web aos órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta deste Estado;
II controlar e supervisionar a operacionalização do cadastro unificado de fornecedores;
III promover as ações necessárias ao funcionamento e aperfeiçoamento do sistema; e
IV expedir os atos complementares necessários ao cumprimento deste Decreto.
Parágrafo únicoO processamento das informações cadastrais será fornecido pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência por meio

da utilização de recursos de tecnologia da informação, que constituirá uma base de dados permanente e centralizada, contendo elementos necessários ao cumprimento da legislação vigente.

Art. 3º Fica aprovado o Regulamento do Módulo de Cadastro Unificado de Fornecedores, na forma do Anexo Único ao presente Decreto, que especifica

os procedimentos para a inscrição cadastral e a disciplina de funcionamento do respectivo Sistema.

Súmula: Altera o Módulo Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná para efetivar a Gestão de Materiais, Obras e Serviços e estabelece providências correlatas.

Art. 4.
O CFPR será de acesso e consulta prévia obrigatórios a todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado para:
I celebração de convênios, acordos, ajustes, contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros;
II repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos; e
III registros das sanções aplicadas às pessoas físicas e jurídicas.
Parágrafo únicoA existência de registro de sanções no CFPR poderá constituir impedimento à realização dos atos aos quais este artigo se refere, conforme

o disposto na Lei Estadual n.º 15.608, de 16/08/2007.

Art. 5.
As sanções registradas no CFPR terão seus efeitos estendidos, nos mesmos termos da sanção original, às pessoas físicas que constituíram a pessoa jurídica sancionada, e às demais pessoas jurídicas das quais estas pessoas físicas façam parte, nos termos do descrito no artigo 158 da Lei Estadual n.º 15.608, de 16/08/2007.

Art. 6º Fica instituído o Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), destinado a comprovar a regularidade da situação fiscal e trabal hista de pessoas

físicas, firmas individuais e pessoas jurídicas que forneçam produtos e/ou prestem serviços a órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta do Estado do Paraná.

§ 1ºO CRF será de emissão obrigatória e terá validade para efeito de efetivação de pagamentos das compras de qualquer natureza e/ou prestações de

serviços pelos Grupos (GFS’s) ou Departamentos Financeiros do Estado.

§ 2ºO CRF suprirá a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, nas seguintes hipóteses, perante:
I A Fazenda Pública do Estado do Paraná;
II As Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa;
III Seguridade Social (INSS), relativa a Certidão Negativa de Débito/CND;
IV Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), relativa ao Certificado de Regularidade de Situação/CRS;
V Justiça do Trabalho, relativa a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto Estadual nº 5.980, de 22 de dezembro de 2009.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Cezar Silvestri

Secretário de Estado de Governo

Dinorah Botto Portugal Nogara

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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