Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4831, de 9 de março de 1989
Nº 4831/1989
Casa Civil
Súmula: Alteração de redação do artigo 2° do Decreto n° 4516, 15/12/1988.
Art. 1º. O artigo 2º do Decreto nº 4.516, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a redação seguinte:
"Art. 2º - As faturas não pagas no prazo referido no artigo 1º deste Decreto, por ocasião do seu efetivo pagamento, terão seus valores corrigidos de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC."
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Heinz Georg Herwig
Secretário de Estado dos Transportes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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