Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7264, de 4 de fevereiro de 2013
Nº 7264/2013
Casa Civil
Súmula: Nova redação ao inciso III do § 2º do art. 4º do Decreto n. 4.489 de 08/05/2012 - SEFA.
Art. 1.
1º O inciso III do § 2º do art. 4º do Decreto n. 4.489, de 8 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “III - a omissão na entrega da GIA/ICMS mensal ou a falta de recolhimento do ICMS declarado, desde que não regularizadas no prazo de sessenta dias, no período de vigência do parcelamento.”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 8 de maio de 2012.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Luiz Eduardo Sebastiani
Chefe da Casa Civil
Luiz Carlos Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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