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Decreto Estadual do Paraná nº 7264, de 4 de fevereiro de 2013

Nº 7264/2013

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Nova redação ao inciso III do § 2º do art. 4º do Decreto n. 4.489 de 08/05/2012 - SEFA.

Art. 1.
1º O inciso III do § 2º do art. 4º do Decreto n. 4.489, de 8 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “III - a omissão na entrega da GIA/ICMS mensal ou a falta de recolhimento do ICMS declarado, desde que não regularizadas no prazo de sessenta dias, no período de vigência do parcelamento.”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 8 de maio de 2012.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Luiz Eduardo Sebastiani

Chefe da Casa Civil

Luiz Carlos Hauly

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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