O pedido de compensação deve ser instruído com os seguintes documentos:I cópia autêntica do Contrato Social, Estatuto ou certidão de empresário individual se o requerente for sociedade mercantil, firma individual ou EIRELI, evidenciando quem é o representante legal e detentor de poderes para outorga do instrumento de mandato em favor do advogado;
II o documento emitido pelo Portal Receita/PR da SEFA/PR que comprove a identificação das dívidas ativas que pretende compensar;
III comprovante do pagamento do montante exigido no inciso I do caput do artigo 20 deste Decreto, ou, na hipótese prevista no § 3º do artigo 20 deste Decreto, do comprovante do pedido de parcelamento e respectivo pagamento da primeira parcela;
IV cópia do documento oficial de identificação do requerente ou, se for o caso, do representante legal da empresa;
V cópia autêntica da carteira profissional do advogado;
VI procuração outorgada em favor do advogado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 24 deste Decreto;
VII cópia do contrato constitutivo de sociedade de advogados, no qual esteja especificado quem é o representante legal da sociedade, bem como cópia autenticada do documento oficial de identidade do representante legal da sociedade de advogados, na hipótese do § 4º do artigo 5º deste Decreto;
VIII cópia do formal de partilha e da sentença homologatória respectiva, na hipótese do artigo 6º e § 6º do artigo 7º, ambos deste Decreto, bem como do comprovante do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD;
IX original ou cópia autenticada da certidão da Escritura Pública de cessão, ou do instrumento privado devidamente registrado, desde o credor original até o último cessionário, demonstrando toda a cadeia dominial sucessória, observando-se, quanto aos credores e quanto aos pressupostos relativos à certeza, à liquidez e à exigibilidade do crédito, o disposto nas Seções II e III deste Decreto;
X na hipótese de sucessão empresarial, cópia dos atos comprobatórios dessa sucessão;
XI cópia do formal de partilha e da respectiva sentença homologatória, ou da Escritura Pública de inventário e da partilha, na hipótese de falecimento do credor originário, bem como do comprovante do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD;
XII comprovante do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, para os débitos ajuizados, na forma como dispõe o inciso II do artigo 20 deste Decreto;
XIII na hipótese de que trata o artigo 21, comprovante dos requisitos descritos nos incisos III a IV de seu “caput”.
Parágrafo únicoA apresentação dos documentos não dispensa a análise dos autos judiciais e do precatório requisitório para verificação do preenchimento das condições legais e regulamentares para a compensação, em especial, a certeza, a liquidez e a titularidade do crédito de precatório indicado pelo requerente.