Serão quitados os precatórios constantes de lista única e geral, cujo critério de precedência será a ordem única e crescente de valores, mediante utilização dos recursos decorrentes do percentual não contemplado no § 6° do art. 97 do ADCT, sem prejuízo dos acordos diretos realizados com credores na forma da Lei Estadual nº 17.082/2012, com as alterações e acréscimos promovidos pela Lei Estadual nº 17.771/2013.§ 1ºPara a formação da ordem única e crescente de valores utilizar-se-á como critério o valor de face do precatório (valor integral do precatório, deferido e requisitado à entidade devedora pelo Tribunal competente), englobando todos os credores e verbas nele inseridas e, em nenhuma hipótese, será admitida quebra, fracionamento ou repartição, a qualquer titulo, para pagamento em separado.
§ 2ºEm caso de não se poder estabelecer a precedência entre dois ou mais precatórios de mesmo valor, pagar-se-á o precatório mais antigo, conforme ordem cronológica disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
§ 3ºOs pagamentos serão realizados com valores atualizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, descontados eventuais pagamentos parciais anteriormente efetuados.
§ 4ºOs débitos de ICMS, IPVA e ITCMD, assim como aqueles a que faz alusão a Lei Estadual nº 13.956/2002, extintos total ou parcialmente por compensação, em decorrência de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, realizada com crédito de precatório (originário ou cessão por instrumento público) a ser pago na forma do presente Decreto, serão devidamente apurados pela PGE - Procuradoria Geral do Estado e atualizados nos mesmos moldes que o precatório (critérios, parâmetros e data-base de cálculo), a fim de viabilizar no juízo da execução o exercício do direito à sub-rogação no valor atualizado e correspondente ao percentual do crédito de precatório utilizado para quitação das dívidas anteriormente mencionadas, inclusive com direito aos acréscimos proporcionados pela remuneração usual dos depósitos judiciais.
§ 5ºEm se tratando de débitos de ICMS, IPVA e ITCMD extintos por compensação com precatório(s), o direito à sub-rogação perante o juízo de execução será exercido pelo Estado do Paraná; e, em relação aos débitos extintos por compensação com precatório(s), a que faz menção a Lei Estadual nº 13.956/2002, o direito à sub-rogação perante o juízo de execução será exercido pela Agência de Fomento do Paraná S/A (AFPR), caso ainda não tenha sido deferida judicialmente a substituição processual pela citada Agência até o valor compensado, conforme previsão estatuída no § 5º, do art. 1º, da Lei antes mencionada.
§ 6ºRealizado o depósito judicial relativo ao pagamento do precatório, caberá ao juiz da execução, primeiramente, intimar a entidade devedora (Estado e/ou suas Autarquias), via Procuradoria-Geral do Estado, para que informe acerca da existência de eventuais compensações outrora efetuadas, a fim de que, no prazo de 60 (sessenta) dias, querendo, possa exercer o direito à sub-rogação referido nos parágrafos anteriores.
§ 7ºNo caso da existência de compensações do crédito efetuadas pelo Estado do Paraná e/ou Agência de Fomento do Paraná S/A, exercendo o direito à sub-rogação, na qualidade de credor(es) dos valores depositados, o levantamento deverá ser realizado na forma e/ou à conta indicada pelo(s) mesmo(s).