Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3, de 15 de março de 1991
Nº 3/1991
Súmula: NOMEAÇÃO DE GOYÁ CAMPOS, PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO ESTADUAL DA JUSTIÇA.
Art. 1.
Fica nomeado GOYÁ CAMPOS, RG nº 139.932, para exercer, em comissão, o cargo de Secretário Especial da Justiça.
Art. 2.
O Secretário Especial de que trata o artigo anterior terá por atribuição o assessoramento ao Governador do Estado no planejamento, execução, coordenação e controle das atividades do Poder Executivo nas áreas pertinentes à justiça.
Art. 3.
O Departamento Penitenciário do Estado - DEPEN, órgão de execução programática de que trata o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.488, de 12 de janeiro de 1990, passa à subordinação do Secretário Especial nomeado pelo art. 1º deste Decreto.
Art. 4.
O Conselho Penitenciário do Estado, o Conselho Estadual de Entorpecentes e o Conselho Permanente dos Direitos Humanos, referidos, respectivamente, nos arts. 9º, 11 e 15, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.488, de 12 de janeiro de 1990, passam a vincular-se ao Secretário Especial da Justiça.
Art. 5.
O Departamento de Imprensa Oficial do Estado - DIOE e a Junta Comercial do Paraná passam a vincular-se ao Secretário Especial da Justiça.
Parágrafo únicoPara efeito de execução orçamentária, as dotações dos programas de trabalho dos órgãos referidos no "caput" deste artigo passam a integrar o orçamento da Governadorïa, ficando o Secretário Especial da Justiça constituído em ordenador de despesa.
Art. 6.
A unidade administrativa Defensoria Pública do Paraná, de que tratam os arts. 2º e seguintes do Decreto nº 5.429, de 25 de julho de 1989, fica subordinada ao Secretário Especial da Justiça.
Art. 7.
O Secretário Especial da Justiça poderá criar grupos de trabalho ou comissões, de caráter transitório, para atuar em projetos específicos, contando com a participação dos órgãos e entidades envolvidos.
Art. 8.
O suporte técnico-administrativo necessário ao desempenho das atribuições do Secretário Especial da Justiça será prestado pela Casa Civil da Governadoria e correrá à conta das suas dotações orçamentárias, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades afins.
Art. 9.
O presente Decreto vigorará até 31 de dezembro de 1994, podendo ser prorrogado, com ou sem modificações.
Art. 10.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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