Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2525, de 30 de janeiro de 2004
Nº 2525/2004
Súmula: Homologa o Decreto nº 3/2004, do Prefeito Municipal de Morretes, que dispõe sobre situação de emergência.
Art. 1.
Fica homologado o Decreto nº 3, datado de 29 de janeiro de 2004, do Prefeito Municipal de Morretes, que declarou Situação de Emergência na área do município, atingido por inundação brusca, conforme assinalado no mapa, também apenso ao protocolado.
Art. 2.
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios.
Art. 3.
Os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil ficam autorizados a prestar o apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 4.
Este Decreto de homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de janeiro de 2004, devendo viger pelo prazo de cento e vinte dias.
Orlando Pessuti
Governador do Estado, em exercício
Anselmo José de Oliveira
Chefe da Casa Militar
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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