Decreto Estadual do Paraná nº 5429, de 25 de julho de 1989

Súmula: Acréscimo na redação do artigo 1º do Anexo a que se refere o Decreto nº 2.174, de 22/12/1987.

Art. 1º. Fica acrescido ao art. 1º do Anexo a que se refere o Decreto nº 2.174, de 22 de dezembro de 1987, que aprovou o Regulamento da Procuradoria Geral do Estado - PGE, o inciso V, com a seguinte redação:

"V - a prestação dos serviços de assistência judiciária gratuita aos necessitados."

Art. 2º. A Defensoria Pública do Paraná - DPP, a que se refere o Anexo ao Decreto nº 1.185, de 19 de agosto de 1987, passa a integrar a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado - PGE, como unidade administrativa do nível de execução programática, com as seguintes atribuições:

"I - a coordenação e o controle da prestação dos serviços de assistência judiciária gratuita aos necessitados;

II - o planejamento e a execução, em todo o Estado, da política de assistência judiciária gratuita;

III - a solicitação aos órgãos da administração pública de documentos, exames, diligências e esclarecimentos necessários à sua atuação;

IV - a articulação com entidades públicas e particulares visando à melhoria, à ampliação ou à execução dos serviços de assistência judiciária gratuita;

V - o desempenho de outras atividades correlatas."