Decreto Estadual do Paraná nº 134, de 28 de março de 1991

Nº 134/1991

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Súmula: CONSTITUIÇÃO DO SECRETARIO ESPECIAL DA JUSTIÇA, EM ORDENADOR DE DESPESA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ, DIOE, DEPEN.

Art. 1.

Fica o Secretário Especial da Justiça, a partir do dia 15 de março de 1991, constituído em Ordenador de Despesa das dotações orçamentárias da Junta Comercial do Paraná, do Departamento de Imprensa Oficial do Estado - DIOE, do Departamento Penitenciário - DEPEN e da atividade 1301.02040142-104 - Administração dos Serviços da Defensoria Pública.

Parágrafo únicoVisando a conveniência administrativa, a execução orçamentária e financeira das Unidades e da atividade referidas no "caput" deste artigo, continuará sendo procedida nos Órgãos de origem.

Art. 2º. O artigo 8º do Decreto nº 03, de 15 de março de 1991, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 8º - O suporte técnico-administrativo necessário ao desempenho das atribuições do Secretário Especial da Justiça, será prestado pela Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social, devendo as despesas correrem à conta de suas dotações orçamentárias, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades afins."

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 03, de 15 de março de 1991 e demais disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 134, de 28 de março de 1991

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