Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6488, de 12 de janeiro de 1990
Nº 6488/1990
Súmula: Aprova o Regulamento da Secretaria do Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social - SEJA.
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social - SEJA, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
Art. 2.
Em observância ao disposto no artigo 227 da Constituição Estadual, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana passa a denominar-se Conselho Permanente dos Direitos Humanos.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Rubens Bueno
Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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