Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2560, de 14 de novembro de 1996
Nº 2560/1996
Art. 1.
Fica instituído o Conselho Estadual do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, no âmbito de atuação da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento.
Parágrafo únicoPara fins deste Decreto são equivalentes as expressões, além da nominada no "caput" deste artigo, de Conselho Estadual do PRONAF e Conselho PRONAF/PR.
Súmula: Instituído o Conselho Estadual do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, no âmbito de atuação da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB.
Art. 2.
O Conselho Estadual do PRONAF/PR, em atendimento ao disposto no art. 4º, § 2º, alínea 'b" do Decreto Federal nº 1.946, de 28 de junho de 1996, terá a seguinte composição:
I um representante da Delegacia Federal da Agricultura;
II um representante da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB;
III um representante da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER;
IV um representante do Programa Comunidade Solidária;
V um representante da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho - SERT;
VI um representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA;
VII quatro representantes da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná - FETAEP;
VIII um representante da Organização das Cooperativas do Estado do Paraná - OCEPAR;
IX um representante da Federação Paranaense das Associações de Produtores Rurais - FEPAR;
X um representante da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;
XI um representante da Federação da Agricultura do Estado do Paraná - FAEP.
Parágrafo únicoOs membros do Conselho Estadual do PRONAF não serão remunerados, sendo seu trabalho considerado relevante serviço prestado ao Estado.
Art. 3.
São atividades do Conselho Estadual do PRONAF, em consonância com o Decreto Federal nº 1.946/96:
I analisar o apoio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF a projetos contidos nos Planos Municipais de Desenvolvimento Rural - PMDR, relatando-os à Secretaria Executiva Nacional do PRONAF;
II promover a interação entre o Governo Estadual, os Governos Municipais e as entidades parceiras, com vistas à obtenção de suas contrapartidas aos PMDR;
III acompanhar e avaliar a execução do PRONAF no âmbito estadual;
IV elaborar propostas de políticas públicas a serem encaminhadas aos órgãos da administração estadual e federal;
V articular-se com as unidades administrativas estaduais dos agentes financeiros, com vistas a solucionar eventuais dificuldades encontradas, a nível municipal, na concessão de financiamentos aos agricultores familiares, relatando ao Conselho Nacional do PRONAF os casos não solucionados;
VI promover a divulgação e a articulação para o apoio político-institucional ao PRONAF; e
VII desempenhar outras atividades correlatas, de caráter regional, que se fizerem necessárias.
Art. 4.
Os membros, no exercício das atividades do Conselho Estadual do PRONAF, constituirão a Câmara Setorial da Agricultura Familiar, a ser criada no âmbito do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola - CONDERPA, órgão colegiado estadual com finalidade análoga, instituído pelo Decreto nº 876, de 21 de junho de 1995, em cumprimento à Lei Estadual nº 9.917, de 30 de março de 1992.
§ 1ºCaberá ao Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, como presidente do CONDERPA, instituir a Câmara Setorial e nomear os seus membros respeitando os artigos 2º e 3º deste Decreto, podendo agregar outras atividades de interesse à agricultura familiar.
§ 2ºAs funções de Secretário Executivo do Conselho Estadual do PRONAF serão acumuladas pelo Gerente da Câmara Setorial da Agricultura Familiar, cabendo-lhe:
I a análise dos Planos Municipais de Desenvolvimento Regional - PMDR, relatando-os à Câmara Setorial da Agricultura Familiar;
II o implemento de decisões da Câmara Setorial da Agricultura Familiar;
III o monitoramento e a avaliação da execução dos Planos Municipais de Desenvolvimento Regional, relatando-os à Câmara Setorial da Agricultura Familiar;
IV a emissão de pareceres técnicos;
V outras atividades correlatas de caráter administrativo.
Art. 5.
A Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento prestará o necessário apoio técnico, administrativo e logístico à Câmara Setorial da Agricultura Familiar.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Hermas Eurides Brandão
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Lubomir Antonio Ficinski Dunin
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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