Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 876, de 21 de junho de 1995

Nº 876/1995

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
9 artigos
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, ao nível de direção superior, o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola - CONDERPA.
Parágrafo únicoSão equivalentes para fins deste Decreto, as expressões Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola, Conselho e CONDERPA.

Súmula: Instituído no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, ao nível de direção superior, o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola - CONDERPA.

Art. 2.
Ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola compete:
I o acompanhamento, a proposição de medidas e a participação no planejamento e na execução da política agrícola e de desenvolvimento rural;
II a integração de esforços na defesa e na realização das atividades que atendam à agricultura;
III a adoção de medidas de modo a restringir o paralelismo de ações;
IV a emissão de propostas e de opinião sobre programas de aplicação de recursos especiais na agricultura e nos demais setores de atividade na área rural;
V a contribuição com estudos e com informações sobre o desempenho e melhoramento do setor agrícola;
VI a proposição ao Governo de prioridades de ação na área;
VII o desempenho de outras atividades correlatas.

Art. 3º. O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola é composto pelos seguintes membros:

(Revogado pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

I - o Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, como membro nato, na qualidade de Presidente;

(Revogado pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

II - um representante da Secretaria de Estado da Fazenda;

(Revogado pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

III - um representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente;

(Revogado pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

IV - um representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;

(Revogado pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

V - um representante da Federação da Agricultura do Estado do Paraná;

(Revogado pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

VI - um representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná;

(Revogado pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

VII - um representante da Organização das Cooperativas do Estado do Paraná;

(Revogado pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

VIII - um representante da Associação dos Municípios do Estado do Paraná;

(Revogado pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

IX - um representante da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná;

(Revogado pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

X - um representante do Banco do Estado do Paraná;

(Revogado pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

XI - um representante da Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Paraná;

(Revogado pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

XII - um representante da Sociedade Paranaense de Medicina Veterinária;

(Revogado pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

XIII - um representante da Federação Paranaense das Associações de Criadores, sucessora da União Paranaense das Associações de Criadores;

(Revogado pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

XIV - um representante da Bolsa de Mercadorias do Estado do Paraná.

(Revogado pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

§ 1ºO presidente do Conselho designara, em suas ausências e impedimentos, um representante por ele escolhido, para substituí-lo.

(Revogado pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

§ 2ºOs critérios para substituição de membros efetivos por substitutos, bem

como a inclusão de novos membros serão definidos pelo Regimento Interno

a ser aprovado pelo Conselho, devendo seus membros serem nomeados por

ato do Chefe do Poder Executivo, para um mandato de 02 (dois) anos.

(Revogado pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

§ 3ºO desempenho da função de membro do Conselho não será remunerada, sendo considerada como serviço relevante prestado ao Estado.

(Revogado pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

Art. 4.
O Conselho contará com um Secretário Executivo a ser escolhido e designado pelo próprio Presidente do Colegiado, com atribuições a serem definidas no respectivo Regimento Interno.
Parágrafo únicoA Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento prestará ao Conselho e a seu Secretário Executivo o apoio técnico-administrativo necessário a consecução de suas finalidades.
Art. 5.
O Presidente do Colegiado poderá convidar a participar dos trabalhos do Conselho funcionários do próprio órgão ao qual o mesmo se vincula, bem como representantes de quaisquer outros órgãos ou entidades da administração pública estadual, federal ou municipal e de demais instituições privadas.
Art. 6.
O Conselho definira câmaras setoriais de apoio aos seus trabalhos, envolvendo os diversos órgãos e entidades interligados à área da agricultura, direta ou indiretamente, a serem instaladas por ato do Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento.
Art. 7.
O Conselho reunir-se-á a cada 02 (dois meses, em caráter ordinário e, extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante convocação do seu presidente ou de um terço dos seus membros.
Art. 8.
As reuniões do Conselho serão realizadas mediante a presença da maioria absoluta de seus membros e suas deliberações serão aprovadas por maioria simples de voto, sendo assegurado ao Presidente do Conselho além do voto singular, o de qualidade.
Parágrafo únicoAs deliberações do Conselho serão assinadas pelo Presidente, que determinará os encaminhamentos administrativos necessários.
Art. 9.
O Conselho aprovara seu Regimento Interno, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 10.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 44, de 17 de março de de 1987 e demais disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Hermas Eurides Brandão

Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento

Cassio Taniguchi

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo