Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1791, de 5 de setembro de 2003
Nº 1791/2003
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – CEDRAF.
Parágrafo únicoSão equivalentes para fins deste Decreto as expressões "Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar", "Conselho" e "CEDRAF".
Súmula: Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar-CEDRAF.
Art. 2.
Ao CEDRAF compete:
I contribuir para a formulação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento territorial, considerando as suas diversas dimensões e setores, buscando:
a) geração de emprego e renda e redução das desigualdades sociais e regionais;
b) o ordenamento territorial como instrumento de gestão;
c) a erradicação da fome e a promoção da segurança alimentar;
d) o acesso à educação e à cultura, valorizando a sabedoria popular;
e) o acesso à terra e a regularização fundiária;
f) ações afirmativas de gênero, geração e etnia;
g) diversificações das atividades econômicas;
h) promoção da agroecologia e abertura de mercado institucional para os produtos da agricultura familiar;
i) integração da produção agrícola, florestal, pesca e criação de animais de pequeno porte;
j) desenvolvimento efetivo da agroindústria familiar e do turismo rural;
k) ampla participação e controle social das políticas públicas;
l) valorização do patrimônio cultural e dos recursos naturais;
m) geração e apropriação de conhecimento científico, tecnológico, gerencial e organizativo;
n) preservação ambiental e manejo sustentável dos ecossistemas regionais;
o) elaboração e implantação do zoneamento ecológico e sócio-econômico dos territórios; e
p) divulgação de experiências relativas ao desenvolvimento sustentável, através de redes de informação;
II coordenar a implementação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, em todo o Estado do Paraná, articulando com a Coordenação Nacional e com os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural – CMDR;
III acompanhar o desenvolvimento dos programas governamentais voltados à agricultura familiar e ao desenvolvimento sustentável do Estado;
IV estimular o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, visando otimizar os esforços e fortalecer o desenvolvimento sustentável;
V aprovar o seu Regimento Interno que definirá as atribuições, composição e funcionamento das Câmaras Técnicas que integram a sua estrutura; e
VI exercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 3.
Integram o CEDRAF:
I os seguintes Secretários de Estado ou seus representantes:
a) da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB que o presidirá;
b) da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA;
c) da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL;
d) da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social – SETP;
II um representante das seguintes entidades:
a) Agência de Fomento do Paraná S/A – AFPR;
b) Assembléia Legislativa do Estado do Paraná;
c) Associação de Agricultura Orgânica do Paraná – AOPA;
d) Associação dos Municípios do Paraná – AMP;
e) Associação Paranaense dos Pequenos Agricultores – APPA;
f) Associação Paranaense das Secretarias Municipais de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento – APASEMA;
g) Associação Regional das Casas Familiares Rurais do Sul do Brasil – ARCAFAR-SUL;
h) Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB;
i) Cooperativa Central de Reforma Agrária do Paraná – CCA/PR;
j) Delegacia Federal de Agricultura no Paraná – DFA/MAPA;
k) Departamento de Desenvolvimento Agropecuário da SEAB – DEAGRO;
l) Departamento de Estudos Sócio-Econômicos Rurais – DESER;
m) Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/PR;
n) Federação da Agricultura do Estado do Paraná – FAEP;
o) Federação Paranaense das Associações Rurais – FEPAR;
p) Federação Paranaense das Associações de Criadores – FEPAC;
q) Federação das Colônias de Pescadores do Estado do Paraná;
r) Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná – FETAEP;
s) Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul – FETRAF-SUL;
t) Instituto Agronômico do Paraná – IAPAR;
u) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;
v) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE;
w) Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná – OCEPAR;
x) Sistema de Cooperativas de Crédito Rural com Interação Solidária – CRESOL; e
y) Sistema de Crédito Cooperativo – SICREDI.
§ 1ºAs entidades integrantes do CEDRAF deverão indicar um membro titular e um suplente.
§ 2ºOs membros do CEDRAF de que trata o inciso II, assim como seus respectivos suplentes, serão indicados pelas entidades e setores públicos representados, sendo nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.
§ 3ºO CEDRAF poderá ser ampliado mediante a aprovação pela maioria absoluta dos conselheiros.
§ 4ºOs critérios para substituição de membros titulares e suplentes serão definidos pelo Regimento Interno a ser aprovado pelo Conselho.
§ 5ºIntegrarão também o CEDRAF, como Conselheiros convidados, com direito a voz, representantes de órgãos públicos, entidades ou personalidades, que poderão contribuir nos debates referentes à agricultura familiar e ao desenvolvimento rural sustentável.
§ 6ºO Presidente do Conselho designará, em suas ausências e impedimentos, um representante por ele escolhido, para substituí-lo.
§ 7ºA participação no CEDRAF não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
Art. 4.
O CEDRAF é composto:
I Plenário;
II Secretário Executivo;
III Câmaras Técnicas; e
IV Câmaras Setoriais.
Art. 5.
O Plenário do CEDRAF deliberará a partir das propostas encaminhas pelos Conselheiros à Secretaria.
§ 1ºO Plenário necessita da presença de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de seus integrantes para deliberar sobre as matérias propostas apresentadas, sendo aprovadas por 50% (cinqüenta por cento) dos votos, mantendo-se o quorum de instalação inicial.
§ 2ºNas deliberações do CEDRAF, o seu Presidente ou representante terá, além do voto ordinário, o de qualidade.
Art. 6.
As Câmaras Técnicas e Câmaras Setoriais são órgãos auxiliares do Conselho, podendo ser permanente ou provisórias, e serão constituídas por deliberação do Plenário.
Art. 7.
O Secretário Executivo do Conselho será indicado e designado pelo Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, mediante aprovação da maioria simples dos demais membros presente à sessão.
Art. 8.
Compete à Secretaria Executiva do CEDRAF:
I implementar as deliberações do Plenário;
II planejar, organizar e coordenar as atividades técnicas e administrativas do CEDRAF;
III emitir pareceres que subsidiem a deliberação das propostas e matérias encaminhadas pelos Conselheiros;
IV promover estudos e eventos visando à adequação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável do território rural; e
V articular com as coordenações dos programas voltados à agricultura familiar e ao desenvolvimento rural sustentável, compatibilizando suas ações com as deliberações e encaminhamentos propostos pelo CEDRAF.
Art. 9.
A Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento prestará o necessário apoio técnico, administrativo e logístico ao Conselho para o seu pleno funcionamento.
Art. 10.
O Conselho aprovará seu Regimento Interno, no prazo de noventa dias.
Art. 11.
Fica extinto o Conselho Estadual do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.
Art. 12.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 2.560, de 14 de novembro de 1996 e demais disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Orlando Pessuti
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Eleonora Bonato Fruet
Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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