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Decreto Estadual do Paraná nº 272, de 7 de março de 2007

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Decreto Estadual do Paraná nº 272, de 7 de março de 2007

Nº 272/2007

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15.

15 artigos

Art. 1.

É instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – CEDRAF.

Súmula: Dispõe sobre o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – CEDRAF.

Art. 2.

São atribuições do CEDRAF:

I contribuir à formulação de políticas públicas de desenvolvimento pela participação das comunidades e organizações públicas e privadas no propósito de:

a) gerar emprego, renda e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

b) erradicar a fome e promover a segurança alimentar;

c) permitir e incentivar o acesso à educação e à cultura;

d) permitir o acesso à terra e promover a regularização fundiária;

e) reduzir as desigualdades de renda, gênero, geração e etnia;

f) promover a agroecologia e a abertura de mercados aos produtos da agricultura familiar;

g) integrar a produção agrícola, florestal, pesqueira e de animais de pequeno porte;

h) desenvolver a agroindústria familiar e o turismo rural;

i) diversificar as atividades econômicas.

j) promover a participação das comunidades e o controle social das políticas públicas;

k) valorizar o patrimônio cultural e os recursos naturais;

l) gerar e promover a participação do conhecimento científico, tecnológico, gerencial e organizacional;

m) preservar o meio ambiente e promover o manejo sustentado dos ecossistemas regionais;

n) elaborar e implantar o zoneamento ecológico e sócio-econômico dos territórios;

o) divulgar experiências de desenvolvimento sustentado.

II coordenar a implementação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF no Estado do Paraná;

III articular condições que otimizem os propósitos do PRONAF junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável;

IV acompanhar o desenvolvimento dos programas governamentais de agricultura familiar e de desenvolvimento sustentado;

V aperfeiçoar os mecanismos de participação e controle social para fortalecer o desenvolvimento sustentado;

VI exercer outras atribuições que lhe forem conferidas.

Parágrafo únicoO Regimento Interno do CEDRAF fixará as condições para o seu funcionamento, editado em noventa dias a contar da data da publicação do presente Decreto.

Art. 3.

O Cedraf será constituído pelas seguintes instituições e grupos representativos: (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

I Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - Seab, cujo titular o presidirá; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

II Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo - Sedest; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

III Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes - Sepl; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

IV Governadoria, por meio de um representante da área da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

V Secretaria de Estado da Educação e do Esporte - Seed; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

VI Secretaria da Justiça, Família e Trabalho - Sejuf; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

VII Instituto Paranaense de Desenvolvimento Rural – IAPAR-EMATER; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

VIII Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa Florestas; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

IX Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

X Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Paraná - SFA-PR; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

XI Companhia Nacional de Abastecimento - Conab; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

XII Associação dos Municípios do Paraná – AMP; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

XIII Sistema de Cooperativas de Crédito Rural com Interação Solidária - Cresol; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

XIV Departamento de Estudos Socioeconômicos Rurais - Deser; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

XV Federação da Agricultura do Estado do Paraná - Faep; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

XVI Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná - Fetaep; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

XVII Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul - FetrafSul; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

XVIII - Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná - Ocepar; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

XIX Rede Ecovida de Agroecologia; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

XX Câmara de Agroecologia; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

XXI Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

XXII Sistema de Crédito Cooperativo - Sicredi; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

XXIII - União Nacional de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária - Unicafes; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

XXIV Centro de Desenvolvimento Sustentável e Capacitação em Agroecologia - Ceagro; (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

XXV Cooperativa Central de Reforma Agrária - CCA. (Redação dada pelo Decreto 5499 de 20/08/2020)

XXVI - Representação de Mulheres na Agricultura Familiar;