Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1921, de 8 de julho de 2011
Nº 1921/2011
Súmula: Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007-SEFA.
Alteração 692ª A alínea "b" do inciso II do art. 67 passa a vigorar com a seguinte redação;
"b) farinha de mandioca;".
Alteração 693ª O item 31 do art. 95 passa a vigorar com a seguinte redação:
"31. amido de milho, colofônia (breu) e terebintina nas saídas destinadas a estabelecimento industrial;".
Alteração 694ª Fica acrescentado o inciso III ao § 4º do artigo 469:
"III - para fins de base de cálculo da substituição tributária nas operações interestaduais, o percentual de MVA adotado será o estabelecido para as operações internas (Convênio ICMS 35/2011)."
Alteração 695ª Fica acrescentado o § 4º ao artigo 478:
"§ 4º Nas operações interestaduais promovidas por empresa enquadrada no Simples Nacional, em que o adquirente da mercadoria, enquadrado ou não no Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, na determinação da base de cálculo será adotado o percentual de MVA estabelecido para as operações internas (Convênio ICMS 35/2011)."
Alteração 696ª O subitem 1.4 e o item 4 da nota referente ao item 52 do Anexo I passam a vigorar com a seguinte redação:
"1.4 declaração do valor do ICMS devido, objeto da isenção, e do compromisso de compensar o valor desonerado com a prestação de serviços programados pela Secretaria de Estado da Saúde, no prazo de três anos, firmada pelo representante legal da requerente;
…...............................................................................................................
4. a compensação, em serviços, do valor do benefício fiscal será efetuada com base na Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos, plena, vigente na data da concessão do benefício;".
Alteração 697ª As notas do item 5-A do Anexo III passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe a alínea "f":
"f) polvilho (1108.14.00).
Notas:
1. até 31.12.2012, no percentual de setenta por cento do valor do imposto devido nas saídas desses produtos em operações interestaduais;
2. o crédito presumido de que trata este item será lançado no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração de ICMS - RAICMS, consignando a expressão "Crédito Presumido - item 5-A do Anexo III do RICMS";
3. a opção pelo crédito presumido, bem como a renúncia, deverá ser declarada em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO;
4. tanto a opção quanto a renúncia produzirão efeitos por período não inferior a doze meses, contados do primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo;
5. o benefício de que trata este item não se aplica cumulativamente com os tratamentos previstos no item 13 do Anexo II e no item 18 deste Anexo;
6. aplica-se o disposto neste item às operações internas com fécula de mandioca."
Alteração 698ª O § 2º do art. 2º do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º É vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou de Nota Fiscal do Produtor, modelo 4, por contribuinte obrigado à emissão de NF-e (Ajuste SINIEF 4/2011)."
Alteração 699ª O inciso I do "caput" e o § 2º do art. 16 do Anexo IX passam a vigorar com a seguinte redação:
"I - as características do formulário de segurança deverão atender ao disposto no Capítulo II deste Anexo;
…...............................................................................................................
Alteração 700ª Ficam acrescentados os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 31 do Anexo IX, renumerando-se-lhe o parágrafo único para § 1º:
"§ 2º As Autorizações de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos - AAFS-DA, concedidas segundo as regras do Convênio ICMS 110/08, continuam válidas desde que obedecidas as finalidades para as quais foram concedidas (Convênio ICMS 96/2009).
Alteração 701ª O art. 53 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 53. Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DACTE previstas neste Capítulo:
Alteração 702ª A alteração 650ª introduzida no Regulamento do ICMS pelo art. 1º do Decreto n. 1.635, de 9 de junho de 2011, fica renumerada para alteração 690ª.
Alteração 703ª Fica renumerada para alínea "h" a alínea "g" inserida no inciso VIII do art. 634 pela alteração 670ª introduzida pelo art. 1º do Decreto n. 1.658, de 10 de junho de 2011.
Art. 2º. O inciso I do art. 3º e o art. 4º do Decreto n. 1.742, de 15 de junho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
"I - considerar como base de cálculo, para fins da retenção do imposto, o resultado da somatória do valor do estoque acrescido do resultante da aplicação da margem de valor agregado interna de que trata o art. 490-C do RICMS;
…...............................................................................................................
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2011 em relação ao item 4 da alteração 679ª e à alteração 681ª; a partir de 1º.7.2011 em relação ao item 55 da alteração 679ª e às alterações 680ª e 682ª."
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Durval Amaral
Chefe da Casa Civil
Luiz Carlos Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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