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Decreto Estadual do Paraná nº 7091, de 13 de maio de 2010

Nº 7091/2010

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Art. 1.
Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 469ª Fica acrescentado o § 6º ao art. 522:

"§ 6° Para o substituto tributário que comprovar, com base nos critérios de determinação de base de cálculo estabelecidos no art. 11, que o preço a consumidor final constante em catálogo não é o usualmente praticado no mercado paranaense em condições de livre concorrência, poderá ser aplicado sobre o preço constante do catálogo o percentual de redução apurado, que será divulgado em ato expedido pelo Diretor da Coordenação da Receita do Estado."

Alteração 470ª O art. 536-E passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 2007.

Art. 536-E.
Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover a saída dos cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador, relacionados no art. 536-G com suas respectivas classificações na NCM/SH, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.
Parágrafo únicoA responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos Estados de Minas Gerais,Rio Grande do Sul, São Pauloe Santa Catarina, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas (Protocolos ICMS 92/07, 2/09, 98/09, 191/09, 41/10, 55/10, 77/10 e 78/10)."

Alteração 471ª Os §§ 1º e 2º do art. 536-F passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Inexistindo o valor de que trata o "caput", a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado previsto no art. 536-G (Protocolo ICMS 78/10).

§ 2ºNa impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no art. 536-G (Protocolo ICMS 78/10).''

Alteração 472ª O art. 536-G passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 536-G.
Nas operações com os produtos relacionados, com suas respectivas classificações na NCM/SH, devem ser considerados os seguintes percentuais de margem de valor agregado (Protocolos ICMS 98/09 e 191/09):
CÓDIGO NCM/SHDESCRIÇÃOMARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA (%)

INTERNA INTERESTADUAL

1211.90.90Henna (envelope em pó até 50g)50,9061,94
2712.10.00Vaselina50,9061,94
2814.20.00Amoníaco em solução aquosa (amônia) para uso cosmético50,9061,94
2847.00.00Peróxido de hidrogênio – Água oxigenada frasco de até 100 ml50,9061,94
2914.11.00Acetona (frasco em até 30 ml)50,9061,94
3006.70.00Lubrificação íntima50,9061,94
3301Óleos essenciais (frasco em até 10 ml)50,9077,06
3303.00.10Perfumes (extratos)54,0780,78
3303.00.20Águas-de-colônia62,9991,24
3304.10.00Produtos de maquilagem para os lábios45,7571,01
3304.20.10Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel50,9077,06
3304.20.90Outros produtos de maquilagem para os olhos50,9077,06
3304.30.00Preparações para manicuros e pedicuros57,8785,23
3304.91.00Pós, incluídos os compactos, para maquilagem49,6975,64
3304.99.10Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas41,2865,77
3304.99.90Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele47,6373,22
3305.10.00Xampus para o cabelo45,7245,72
3305.20.00Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos50,9077,06
3305.30.00Laquês para o cabelo50,9077,06
3305.90.00Outras preparações capilares59,3186,92
3305.90.00Tinturas para o cabelo38,2762,24
3306.10.00Dentifrícios33,9233,92
3306.20.00Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental)70,3682,83
3306.90.00Outras preparações para higiene bucal ou dentária35,5245,44
3307.10.00Preparações para barbear (antes, durante ou após)54,4181,17
3307.20.10Desodorantes corporais e anti-perspirantes, líquidos51,7351,73
3307.20.90Outros desodorantes corporais e anti-perspirantes51,7351,73
3307.30.00Sais perfumados e outras preparações para banhos50,9077,06
3307.90.00Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados30,9053,59
3401.11.90Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados43,5654,06
3401.19.00Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos50,9061,94
3401.20.10Sabões de toucador sob outras formas50,9061,94
3401.30.00Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão51,6362,72
4014.90.10Bolsa para gelo ou para água quente50,9061,94
4014.90.90Chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas50,9061,94
4202.1Malas e maletas de toucador50,9061,94
4818.10.00Papel higiênico – folha simples48,1248,12
4818.10.00Papel higiênico – folha dupla45,7645,76
4818.20.00Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão81,0294,27
4818.20.00Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos acima de 100 m, e do tipo comercializado em folhas intercaladas48,6259,49
4818.30.00Toalhas e guardanapos de mesa56,3756,37
4818.40.10Fraldas30,6830,68
4818.40.20Tampões higiênicos66,0466,04
4818.40.90Absorventes higiênicos externos64,4364,43
5601.10.00Absorventes e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis66,0478,19
5601.21.90Hastes flexíveis (uso não medicinal)50,9061,94
5603.92.90Sutiã descartável e assemelhados50,9050,90
560392.90Papel para depilação50,9061,94
8203.20.90Pinças para sobrancelhas50,9061,94
8214.10.00Espátulas (artigos de cutelaria)50,9061,94
8214.20.00Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)50,9061,94
9025.11.10 9025.19.90Termômetros, inclusive o digital50,9061,94
9603.2Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios, para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam parte de aparelhos, exceto escovas de dentes.50,9061,94
9603.21.00Escovas de dentes56,3956,39
9603.30.00Pincéis para aplicação de produtos cosméticos50,9061,94
9605.00.00Sortidos de viagem, para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçados ou de roupas50,9061,94
9615Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os da posição 85.16 e suas partes50,9061,94
9616.20.00Borlas ou esponjas para pós ou pra aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador50,9061,94
3923.30.00 3924.10.00 4014.90.90 7010.20.00Mamadeiras§50,9061,94
CÓDIGO NCM/SHDESCRIÇÃO
3305.10.00Xampus para o cabelo
3306.10.00Dentifrícios
3307.20.10Desodorantes corporais e anti-perspirantes, líquidos
3307.20.90Outros desodorantes corporais e anti-perspirantes
4818.10.00Papel higiênico – folha simples
4818.10.00Papel higiênico – folha dupla
4818.30.00Toalhas e guardanapos de mesa
4818.40.10Fraldas
4818.40.20Tampões higiênicos
4818.40.90Absorventes higiênicos externos
5603.92.90Sutiã descartável e assemelhados
9603.21.00Escovas de dentes
CÓDIGO NCM/SHDESCRIÇÃO
1211.90.90Henna (envelope em pó até 50g)
2712.10.00Vaselina
2814.20.00Amoníaco em solução aquosa (amônia) para uso cosmético
2847.00.00Peróxido de hidrogênio - Água oxigenada frasco de até 100 ml
2914.11.00Acetona (frasco em até 30 ml)
3006.70.00Lubrificação íntima
3306.20.00Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental)
3306.90.00Outras preparações para higiene bucal ou dentária
3401.11.90Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados
3401.19.00Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos
3401.20.10Sabões de toucador sob outras formas
3401.30.00Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão
4014.90.10Bolsa para gelo ou para água quente
4014.90.90Chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas
4202.1Malas e maletas de toucador
4818.20.00Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos acima de 100 m, e do tipo comercializado em folhas intercaladas
5601.10.00Absorventes e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis
5601.21.90Hastes flexíveis (uso não medicinal)
560392.90Papel para depilação
8203.20.90Pinças para sobrancelhas
8214.10.00Espátulas (artigos de cutelaria)
8214.20.00Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)
9025.11.10 9025.19.90Termômetros, inclusive o digital
9603.2Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios, para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam parte de aparelhos, exceto escovas de dentes.
9603.21.00Escovas de dentes
9603.30.00Pincéis para aplicação de produtos cosméticos
9605.00.00Sortidos de viagem, para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçados ou de roupas
9615Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os da posição 85.16 e suas partes
9616.20.00Borlas ou esponjas para pós ou pra aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador
3923.30.00 3924.10.00 4014.90.90 7010.20.00Mamadeiras
CÓDIGO NCM/SHDESCRIÇÃO
3301Óleos essenciais (frasco em até 10 ml)
3303.00.10Perfumes (extratos)
3303.00.20Águas-de-colônia
3304.10.00Produtos de maquilagem para os lábios
3304.20.10Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel
3304.20.90Outros produtos de maquilagem para os olhos
3304.30.00Preparações para manicuros e pedicuros
3304.91.00Pós, incluídos os compactos, para maquilagem
3304.99.10Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas
3304.99.90Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele
3305.20.00Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos
3305.30.00Laquês para o cabelo
3305.90.00Outras preparações capilares
3305.90.00Tinturas para o cabelo
3307.10.00Preparações para barbear (antes, durante ou após)
3307.30.00Sais perfumados e outras preparações para banhos
3307.90.00Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados

Alteração 473ª Fica acrescentado o item 137-A ao Anexo I:

"137-A. Importação de equipamentos destinados ao ativo imobilizado, bem como de peças de reposição, sem similar nacional, realizada pela USINA ELÉTRICA A GÁS DE ARAUCÁRIA LTDA. - UEG ARAUCÁRIA."

Alteração 474ª A Tabela I do Anexo V passa a vigorar com a redação do Anexo único deste Decreto.

Art. 2.
Os estabelecimentos enquadrados na condição de contribuintes substituídos nas operações com mamadeiras, classificadas nas posições 3923.30.00, 3924.10.00, 4014.90.90 e 7010.20.00, da NCM/SH, de que trata o art. 536-G do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, sobre os estoques existentes e inventariados em 31 de maio de 2010, deverão:
I calcular a base de cálculo da retenção do imposto por substituição tributária;
II sobre o valor calculado, aplicar a alíquota própria para as operações internas;
III recolher o imposto apurado na forma do inciso II, mediante débito do valor no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, na apuração correspondente ao mês de maio de 2010.
§ 1ºOs estoques apurados serão valorados segundo os critérios utilizados pelo contribuinte no controle permanente de estoques ou ao custo de aquisição mais recente, e deverão ser escriturados no livro Registro de Inventário.
§ 2ºAs microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão:
a) aplicar, sobre a base de cálculo obtida na forma do inciso I, o percentual do ICMS correspondente à faixa de receita bruta, determinado de acordo com a tabela de que trata o art. 3º da Lei n. 15.562, de 4 de julho de 2007, relativamente ao mês de maio de 2010;
b) recolher o imposto apurado na forma da alínea "a" em GR-PR, até o dia quinze do mês de junho de 2010.
Art. 3.
Mediante emissão de nota fiscal, as distribuidoras de que trata a Lei Federal n. 6.729, de 28 de novembro de 1979, ficam autorizadas a efetuar a devolução simbólica à respectiva montadora dos produtos a seguir relacionados, conforme classificação na TIPI, existentes em seu estoque e ainda não comercializados em 18 de dezembro de 2008, ou que a nota fiscal de venda da montadora tenha sido emitida até essa data (Convênios ICMS 107/09 e 8/10):
I 8701.20.00;
II 8704.21.10;
III 8704.21.20;
IV 8704.21.30;
V 8704.21.90;
VI 8704.22.10;
VII 8704.22.20;
VIII 8704.22.30;
IX 8704.22.90;

X 8704.23.10;

XI 8704.23.20;
XII 8704.23.30;
XIII 8704.23.90;
XIV 8704.31.10 Ex 01;
XV 8704.31.20 Ex 01;
XVI 8704.31.30 Ex 01;
XVII 8704.31.90 Ex 01;

XVIII - 8704.32.10;

XIX 8704.32.20;
XX 8704.32.30;
XXI 8704.32.90;
XXII 8704.90.00.
§ 1ºO disposto neste artigo se aplica também no caso de faturamento direto ao consumidor final, desde que:
I o faturamento já tenha sido efetuado e o produto ainda não recebido pelo adquirente;
II não tenha sido possível o cancelamento da nota fiscal de saída, nos termos da legislação aplicável.
§ 2ºNa hipótese do § 1º, fica a montadora autorizada a emitir nota fiscal para fins de entrada relativa à devolução simbólica.
§ 3ºA montadora deverá registrar a devolução do produto em seu estoque, permitido o aproveitamento, como crédito, do ICMS destacado na operação de que trata o "caput", na respectiva escrituração fiscal.
§ 4ºNo caso de a aplicação do disposto neste artigo:
I resultar em complemento de ICMS a ser recolhido pela montadora, essa poderá fazê-lo, em GR-PR, sem acréscimos, em até quinze dias da data da publicação deste Decreto;
II tiver resultado em ICMS recolhido a maior, a montadora poderá deduzir o valor do próximo recolhimento em favor do Estado.
§ 5ºO disposto neste artigo fica condicionado ao fornecimento, pelas montadoras, de arquivo eletrônico específico contendo a totalidade das operações por ele alcançadas, em até sessenta dias contados da data da publicação deste Decreto, tanto em relação às devoluções efetuadas pelas distribuidoras como em relação ao novo faturamento realizado pela montadora.
§ 6ºO arquivo eletrônico a que se refere § 5º deverá obedecer ao "lay-out" previsto no Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995.
Art. 4.
Ficam convalidados os procedimentos adotados pelas distribuidoras e pelas montadoras relativamente às obrigações acessórias de que tratam o artigo 3º deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23.4.2010, em relação aos artigos 3º e 4º; a partir de 1º.5.2010, em relação à alteração 470ª; a partir de 1º.6.2010, em relação às alterações 471ª e 472ª; e a partir da data da sua publicação, em relação aos demais dispositivos.

Orlando Pessuti

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Ney Caldas,

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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