Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7091, de 13 de maio de 2010
Nº 7091/2010
Alteração 469ª Fica acrescentado o § 6º ao art. 522:
"§ 6° Para o substituto tributário que comprovar, com base nos critérios de determinação de base de cálculo estabelecidos no art. 11, que o preço a consumidor final constante em catálogo não é o usualmente praticado no mercado paranaense em condições de livre concorrência, poderá ser aplicado sobre o preço constante do catálogo o percentual de redução apurado, que será divulgado em ato expedido pelo Diretor da Coordenação da Receita do Estado."
Alteração 470ª O art. 536-E passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 2007.
Alteração 471ª Os §§ 1º e 2º do art. 536-F passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º Inexistindo o valor de que trata o "caput", a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado previsto no art. 536-G (Protocolo ICMS 78/10).
Alteração 472ª O art. 536-G passa a vigorar com a seguinte redação:
"
| CÓDIGO NCM/SH | DESCRIÇÃO | MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA (%) |
INTERNA INTERESTADUAL
| 1211.90.90 | Henna (envelope em pó até 50g) | 50,9061,94 |
| 2712.10.00 | Vaselina | 50,9061,94 |
| 2814.20.00 | Amoníaco em solução aquosa (amônia) para uso cosmético | 50,9061,94 |
| 2847.00.00 | Peróxido de hidrogênio – Água oxigenada frasco de até 100 ml | 50,9061,94 |
| 2914.11.00 | Acetona (frasco em até 30 ml) | 50,9061,94 |
| 3006.70.00 | Lubrificação íntima | 50,9061,94 |
| 3301 | Óleos essenciais (frasco em até 10 ml) | 50,9077,06 |
| 3303.00.10 | Perfumes (extratos) | 54,0780,78 |
| 3303.00.20 | Águas-de-colônia | 62,9991,24 |
| 3304.10.00 | Produtos de maquilagem para os lábios | 45,7571,01 |
| 3304.20.10 | Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel | 50,9077,06 |
| 3304.20.90 | Outros produtos de maquilagem para os olhos | 50,9077,06 |
| 3304.30.00 | Preparações para manicuros e pedicuros | 57,8785,23 |
| 3304.91.00 | Pós, incluídos os compactos, para maquilagem | 49,6975,64 |
| 3304.99.10 | Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas | 41,2865,77 |
| 3304.99.90 | Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele | 47,6373,22 |
| 3305.10.00 | Xampus para o cabelo | 45,7245,72 |
| 3305.20.00 | Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos | 50,9077,06 |
| 3305.30.00 | Laquês para o cabelo | 50,9077,06 |
| 3305.90.00 | Outras preparações capilares | 59,3186,92 |
| 3305.90.00 | Tinturas para o cabelo | 38,2762,24 |
| 3306.10.00 | Dentifrícios | 33,9233,92 |
| 3306.20.00 | Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental) | 70,3682,83 |
| 3306.90.00 | Outras preparações para higiene bucal ou dentária | 35,5245,44 |
| 3307.10.00 | Preparações para barbear (antes, durante ou após) | 54,4181,17 |
| 3307.20.10 | Desodorantes corporais e anti-perspirantes, líquidos | 51,7351,73 |
| 3307.20.90 | Outros desodorantes corporais e anti-perspirantes | 51,7351,73 |
| 3307.30.00 | Sais perfumados e outras preparações para banhos | 50,9077,06 |
| 3307.90.00 | Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados | 30,9053,59 |
| 3401.11.90 | Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados | 43,5654,06 |
| 3401.19.00 | Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos | 50,9061,94 |
| 3401.20.10 | Sabões de toucador sob outras formas | 50,9061,94 |
| 3401.30.00 | Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão | 51,6362,72 |
| 4014.90.10 | Bolsa para gelo ou para água quente | 50,9061,94 |
| 4014.90.90 | Chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas | 50,9061,94 |
| 4202.1 | Malas e maletas de toucador | 50,9061,94 |
| 4818.10.00 | Papel higiênico – folha simples | 48,1248,12 |
| 4818.10.00 | Papel higiênico – folha dupla | 45,7645,76 |
| 4818.20.00 | Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão | 81,0294,27 |
| 4818.20.00 | Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos acima de 100 m, e do tipo comercializado em folhas intercaladas | 48,6259,49 |
| 4818.30.00 | Toalhas e guardanapos de mesa | 56,3756,37 |
| 4818.40.10 | Fraldas | 30,6830,68 |
| 4818.40.20 | Tampões higiênicos | 66,0466,04 |
| 4818.40.90 | Absorventes higiênicos externos | 64,4364,43 |
| 5601.10.00 | Absorventes e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis | 66,0478,19 |
| 5601.21.90 | Hastes flexíveis (uso não medicinal) | 50,9061,94 |
| 5603.92.90 | Sutiã descartável e assemelhados | 50,9050,90 |
| 560392.90 | Papel para depilação | 50,9061,94 |
| 8203.20.90 | Pinças para sobrancelhas | 50,9061,94 |
| 8214.10.00 | Espátulas (artigos de cutelaria) | 50,9061,94 |
| 8214.20.00 | Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas) | 50,9061,94 |
| 9025.11.10 9025.19.90 | Termômetros, inclusive o digital | 50,9061,94 |
| 9603.2 | Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios, para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam parte de aparelhos, exceto escovas de dentes. | 50,9061,94 |
| 9603.21.00 | Escovas de dentes | 56,3956,39 |
| 9603.30.00 | Pincéis para aplicação de produtos cosméticos | 50,9061,94 |
| 9605.00.00 | Sortidos de viagem, para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçados ou de roupas | 50,9061,94 |
| 9615 | Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os da posição 85.16 e suas partes | 50,9061,94 |
| 9616.20.00 | Borlas ou esponjas para pós ou pra aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador | 50,9061,94 |
| 3923.30.00 3924.10.00 4014.90.90 7010.20.00 | Mamadeiras | §50,9061,94 |
| CÓDIGO NCM/SH | DESCRIÇÃO |
| 3305.10.00 | Xampus para o cabelo |
| 3306.10.00 | Dentifrícios |
| 3307.20.10 | Desodorantes corporais e anti-perspirantes, líquidos |
| 3307.20.90 | Outros desodorantes corporais e anti-perspirantes |
| 4818.10.00 | Papel higiênico – folha simples |
| 4818.10.00 | Papel higiênico – folha dupla |
| 4818.30.00 | Toalhas e guardanapos de mesa |
| 4818.40.10 | Fraldas |
| 4818.40.20 | Tampões higiênicos |
| 4818.40.90 | Absorventes higiênicos externos |
| 5603.92.90 | Sutiã descartável e assemelhados |
| 9603.21.00 | Escovas de dentes |
| CÓDIGO NCM/SH | DESCRIÇÃO |
| 1211.90.90 | Henna (envelope em pó até 50g) |
| 2712.10.00 | Vaselina |
| 2814.20.00 | Amoníaco em solução aquosa (amônia) para uso cosmético |
| 2847.00.00 | Peróxido de hidrogênio - Água oxigenada frasco de até 100 ml |
| 2914.11.00 | Acetona (frasco em até 30 ml) |
| 3006.70.00 | Lubrificação íntima |
| 3306.20.00 | Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental) |
| 3306.90.00 | Outras preparações para higiene bucal ou dentária |
| 3401.11.90 | Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados |
| 3401.19.00 | Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos |
| 3401.20.10 | Sabões de toucador sob outras formas |
| 3401.30.00 | Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão |
| 4014.90.10 | Bolsa para gelo ou para água quente |
| 4014.90.90 | Chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas |
| 4202.1 | Malas e maletas de toucador |
| 4818.20.00 | Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos acima de 100 m, e do tipo comercializado em folhas intercaladas |
| 5601.10.00 | Absorventes e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis |
| 5601.21.90 | Hastes flexíveis (uso não medicinal) |
| 560392.90 | Papel para depilação |
| 8203.20.90 | Pinças para sobrancelhas |
| 8214.10.00 | Espátulas (artigos de cutelaria) |
| 8214.20.00 | Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas) |
| 9025.11.10 9025.19.90 | Termômetros, inclusive o digital |
| 9603.2 | Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios, para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam parte de aparelhos, exceto escovas de dentes. |
| 9603.21.00 | Escovas de dentes |
| 9603.30.00 | Pincéis para aplicação de produtos cosméticos |
| 9605.00.00 | Sortidos de viagem, para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçados ou de roupas |
| 9615 | Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os da posição 85.16 e suas partes |
| 9616.20.00 | Borlas ou esponjas para pós ou pra aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador |
| 3923.30.00 3924.10.00 4014.90.90 7010.20.00 | Mamadeiras |
| CÓDIGO NCM/SH | DESCRIÇÃO |
| 3301 | Óleos essenciais (frasco em até 10 ml) |
| 3303.00.10 | Perfumes (extratos) |
| 3303.00.20 | Águas-de-colônia |
| 3304.10.00 | Produtos de maquilagem para os lábios |
| 3304.20.10 | Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel |
| 3304.20.90 | Outros produtos de maquilagem para os olhos |
| 3304.30.00 | Preparações para manicuros e pedicuros |
| 3304.91.00 | Pós, incluídos os compactos, para maquilagem |
| 3304.99.10 | Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas |
| 3304.99.90 | Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele |
| 3305.20.00 | Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos |
| 3305.30.00 | Laquês para o cabelo |
| 3305.90.00 | Outras preparações capilares |
| 3305.90.00 | Tinturas para o cabelo |
| 3307.10.00 | Preparações para barbear (antes, durante ou após) |
| 3307.30.00 | Sais perfumados e outras preparações para banhos |
| 3307.90.00 | Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados |
Alteração 473ª Fica acrescentado o item 137-A ao Anexo I:
"137-A. Importação de equipamentos destinados ao ativo imobilizado, bem como de peças de reposição, sem similar nacional, realizada pela USINA ELÉTRICA A GÁS DE ARAUCÁRIA LTDA. - UEG ARAUCÁRIA."
Alteração 474ª A Tabela I do Anexo V passa a vigorar com a redação do Anexo único deste Decreto.
X 8704.23.10;
XVIII - 8704.32.10;
Orlando Pessuti
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Ney Caldas,
Chefe da Casa Civil
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