Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1635, de 9 de junho de 2011
Nº 1635/2011
Súmula: Introduzidas Alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.980, de 21 de dezembro de 2007-SEFA.
Alteração 650ª Ficam acrescentados o inciso IV e o § 3º ao art. 62:
"IV - à entrada das mercadorias existentes em estoque em estabelecimento de contribuinte, que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas, em decorrência de enchente, enxurrada ou catástrofe climática (Convênio ICMS 39/2011).
…..........................................................................................................
Alteração 651ª Fica acrescentado o § 6º ao art. 110:
"§ 6º Fica autorizada, em substituição ao previsto nas alíneas "a" e "b" do § 5º, a emissão e a impressão de comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente por equipamento POS ("Point of Sale") ou qualquer outro equipamento não integrado ao ECF, desde que conste, impresso no comprovante de pagamento emitido, o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento usuário onde se encontre instalado o equipamento (Convênio ECF 1/2011)."
Alteração 652ª Os incisos I e II do art. 183 passam a vigorar com a seguinte redação:
"I - a 1ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem (Ajuste SINIEF 1/2011);
Alteração 653ª Fica acrescentado o § 5º ao art. 319:
"§ 5º Será exigida inscrição estadual específica do estabelecimento responsável pela distribuição dos sinais televisivos quando a empresa de telecomunicações, de que trata o "caput", prestar serviço de televisão por assinatura via satélite (Convênio ICMS 22/2011)."
Alteração 654ª Fica acrescentada a alínea "d" ao § 2º do art. 592:
"d) caso esteja obrigado à EFD - Escrituração Fiscal Digital, informar (Convênio ICMS 14/2011):
1. os registros de consolidação da prestação de serviços - notas de serviço de comunicação e de serviço de telecomunicação, quando esses forem apresentados à unidade federada de sua localização, não se aplicando o disposto nas alíneas "a", "b" e "c" e no § 3º;
2. os valores da base de cálculo e do imposto para a unidade federada de sua localização e para este Estado, utilizando registro específico para prestação de informações de outras unidades federadas, relativamente aos serviços não medidos de televisão por assinatura via satélite."
Alteração 655ª Fica acrescentado o § 2º ao art. 593, renumerando-se o seu parágrafo único para § 1º:
"§ 2º O prestador de serviços de que trata este Capítulo, quando obrigado à EFD, deverá apresentá-la, relativamente à inscrição no CAD/ICMS de que trata o "caput" do art. 592, ficando dispensado das obrigações dispostas nos itens 1 e 3 da alínea "b" do § 1º (Convênio ICMS 14/2011)."
Alteração 656ª Ficam acrescentadas as seguintes posições à tabela de que trata o item 6 do Anexo I:
OBS.: ANEXO 1
Alteração 657ª O "caput" do item 7-A do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:
"7-A. Importação, pela ASSOCIAÇÃO PARQUE HISTÓRICO DE CARAMBEI, CNPJ 04716375/0001-03, declarada de utilidade pública pela Lei Estadual n. 16.225, de 28 de agosto de 2009, dos bens a seguir relacionados, doados por De Boer & De Groot - Civiele Werkwn, sediados em VH Harlingen - Holanda, para serem expostos em sua Casa da Memória por ocasião da comemoração do Centenário da Imigração Holandesa nos Campos Gerais (Convênio ICMS 31/2011):"
Alteração 658ª A posição 12 da tabela de que trata o item 55 do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se as posições 13 a 17 e a nota 3:
OBS.: ANEXO 2
3. o benefício previsto neste item somente se aplica aos produtos relacionados nas posições 14 a 17 quando destinados à fabricação de torres para suporte de gerador de energia eólica."
Alteração 659ª Ficam acrescentadas as posições 161 a 164 na tabela de que trata o item 63 do Anexo I:
OBS.: ANEXO 3
Alteração 660ª Fica acrescentado o item 65-A ao Anexo I:
"65-A. Operações, até 31.12.2012, com FOSFATO DE OSELTAMIVIR, NCM 3003.90.79 ou 3004.90.69, vinculadas ao "Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui tem Farmácia Popular", destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A - H1N1 (Convênios ICMS 73/2010 e 27/2011).
Notas:
1. a isenção prevista neste item fica condicionada a que:
2. não se exigirá o estorno do crédito fiscal nas operações beneficiadas com a isenção prevista neste item."
Alteração 661ª Fica acrescentada a alínea "o" ao item 80 do Anexo I:
"o) alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50 mg - NCM 3004.90.99 (Convênio ICMS 33/2011)."
Alteração 662ª Fica acrescentado o item 102-A ao Anexo I:
"102-A. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE CARGAS, nas remessas com fim específico de exportação (Convênio ICMS 6/2011)."
Alteração 663ª A posição 1 da alínea "c" do item 8 do Anexo II passa a vigorar com a seguinte redação:
"1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido (Convênio ICMS 17/2011);"
Alteração 664ª A posição 1 da alínea "b" do item 8-A do Anexo II passa a vigorar com a seguinte redação:
"1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido (Convênio ICMS 17/2011);"
Alteração 665ª Fica acrescentada a nota 7 ao item 25 do Anexo II:
"7. todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, deverão estar incluídos no preço total do serviço de comunicação (Convênio ICMS 20/2011)."
Alteração 666ª Fica acrescentado o item 25-B ao Anexo II:
"25-B. A base de cálculo é reduzida em sessenta por cento, sem a manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação, ou em 35% (trinta e cinco por cento) com a manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação, nas operações com os produtos relacionados, oriundos de empresas licenciadas pelos órgãos competentes estaduais, a serem utilizados no TRATAMENTO E CONTROLE DE EFLUENTES INDUSTRIAIS E DOMÉSTICOS, mediante o emprego de tecnologia de aceleração da biodegradação (Convênio ICMS 8/2011):
OBS.: ANEXO 4
Notas:
1. a opção pelo crédito presumido, bem como a renúncia, deverá ser declarada em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO;
2. tanto a opção quanto a renúncia produzirão efeitos por período não inferior a doze meses contados do primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo;
3. o disposto neste item se aplica, também, aos produtos nele relacionados destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais, incluídas a desobstrução de tubulações industriais, a inibição de odores e o tratamento de águas de processos produtivos em geral, inclusive das indústrias de papel e celulose."
Alteração 667ª Ficam prorrogados, para 31 de dezembro de 2012, os prazos previstos (Convênio ICMS 27/2011):
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Durval Amaral
Chefe da Casa Civil
Luiz Carlos Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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