Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1742, de 15 de junho de 2011
Nº 1742/2011
Alteração 678ª O inciso VI do art. 94 passa a vigorar com a seguinte redação:
"VI - saída promovida pelo estabelecimento industrializador, de produto resultante da industrialização de mercadorias cuja entrada tenha ocorrido sob a égide do diferimento."
Alteração 679ª Os itens 4 e 55 do art. 95 passam a vigorar com a seguinte redação:
"4. álcool etílico hidratado combustível, na saída promovida por usina produtora com destino a estabelecimentos de distribuidora de combustíveis, observado o disposto no § 6º, ou de empresa comercializadora de etanol, como tal definidas e autorizadas pelo órgão federal competente, e na saída desses estabelecimentos com destino a varejista, na proporção de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor da operação;
…...............................................................................................................
55. óleo combustível, exceto óleo de xisto;"
Alteração 680ª Fica acrescentada a alínea "f" ao inciso I do art. 489:
"f) óleo combustível derivado do xisto (2710.19.22 e 2710.19.29)."
Alteração 681ª Fica acrescentado o § 14 ao art. 495:
"
Alteração 682ª "CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ENVOLVAM
REVISTAS E PERIÓDICOS
Art. 57. Fica instituído regime especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, nas operações com revistas e periódicos promovidas por editoras, distribuidores, comerciantes e consignatários, enquadrados nos códigos da CNAE relacionados a seguir (Convênio ICMS 24/2011):
Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007-SEFA.
Art. 62. Os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NF-e nas operações de distribuição, compra e venda e consignação de revistas e periódicos quando destinadas às bancas de revistas e pontos de venda.
Art. 63. O disposto neste Capítulo:
Alteração 683ª O "caput" do art. 649 passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Alteração 684ª Fica acrescentada a alínea "h" ao art. 651:
"h) que não atenda a forma prevista no art. 650."
Alteração 685ª O art. 653 passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 653. A repartição que receber a consulta verificará se a petição formulada obedece aos requisitos previstos neste Regulamento.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Durval Amaral
Chefe da Casa Civil
Luiz Carlos Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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