Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1205, de 20 de outubro de 1995
Nº 1205/1995
Art. 1.
Fica instituído o Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAL com caráter consultivo, fiscalizador e normativo, vinculado ao Secretário Especial - Diretor Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná - FUNDEPAR.
Súmula: Instituído o Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAL.
Art. 2.
Ao Conselho Estadual de Alimentação Escolar compete:
I a fiscalização e o controle da aplicação dos recursos destinados à Merenda Escolar;
II a promoção da elaboração dos cardápios concernentes aos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares regionais;
III a orientação para a aquisição dos insumos para os programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região;
IV a fixação de critérios para a distribuição da merenda escolar nos Estabelecimentos Estaduais de Ensino;
V a realização de campanhas educativas de esclarecimentos sobre a alimentação escolar;
VI a realização de estudos a respeito dos hábitos alimentares regionais que serão observados quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar;
VII a fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento;
VIII a realização de campanhas sobre higiene e saneamento básico, no que diz respeito aos seus efeitos sobre a alimentação;
IX a fiscalização para assegurar que a alimentação escolar chegue ao seu destino final - os alunos integrantes da Rede Estadual de Ensino.
Art. 3.
O Conselho Estadual de Alimentação Escolar será composto pelos seguintes membros:
I O Secretário Especial - Diretor Presidente do Ínstituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná - FUNDEPAR, na qualidade de Presidente;
II um representante da Secretaria de Estado da Educação;
III um representante da Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família;
IV um representante da Secretaria de Estado da Saúde;
V um representante dos Professores da Rede Pública Estadual de Ensino;
VI um representante dos Pais de Alunos da Rede Pública Estadual de Ensino;
VII um representante dos Alunos da Rede Pública Estadual de Ensino;
VIII um representante da União dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná - UNDIME;
IX um representante da Associação dos Municípios do Paraná - AMP.
§ 1ºOs membros a que se referem os incisos II a IX e seus respectivos suplentes, indicados pelos órgãos e entidades a que representam, serão nomeados pelo Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos.
§ 2ºO desempenho das funções de membro do Conselho não será remunerado, sendo considerado como serviço relevante prestado ao Estado.
§ 3ºNo caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituído.
Art. 4.
O Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAL contará com um Secretário Executivo a ser escolhido e designado pelo próprio Presidente do Colegiado, com atribuições a serem definidas no respectivo Regimento Interno.
Parágrafo únicoO Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná - FUNDEPAR prestará ao Conselho e a seu Secretário Executivo o apoio técnico-administrativo necessário para a execução de suas finalidades.
Art. 5.
O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, um vez por mês, com a presença de pelo menos metade de seus membros e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros.
Art. 6.
Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Decreto, o Conselho elaborará o seu Regimento Interno, a ser aprovado por Resolução do Secretário Especial - Diretor Presidente do FUNDEPAR.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Segismundo Morgenstern
Secretário Especial Presidente do Fundepar
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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