Decreto Estadual do Paraná nº 2099, de 30 de maio de 2000

Súmula: O artigo 3º e seus parágrafos, do Decreto nº 1.205, de 20 de outubro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 1º. O artigo 3º e seus parágrafos, do Decreto nº 1.205, de 20 de outubro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - O Conselho Estadual de Alimentação Escolar será composto pelos seguintes membros:

I – Diretor Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná - FUNDEPAR, na qualidade de Presidente;

II - um representante da Secretaria de Estado da Educação;

III - um representante do Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná - FUNDEPAR;

IV - um representante da Secretaria de Estado da Saúde;

V - um representante da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento;

VI - um representante dos Pais de Alunos da Rede Pública Estadual de Ensino;

VII - um representante dos Professores das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino.

§ 1º - Os membros a que se referem os incisos II a VII e seus respectivos suplentes, indicados pelos órgãos e entidades a que representam, serão nomeados pelo Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos.

§ 2º - O desempenho das funções de membro do Conselho não será remunerado, sendo considerado como serviço relevante prestado ao Estado.

§ 3º - No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituído."