Decreto Estadual do Paraná nº 3456, de 25 de janeiro de 2001

Nº 3456/2001

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

O Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAE, com caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, vinculado ao Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná - FUNDEPAR, instituído pelo Decreto nº 1.205, de 20 de outubro de 1995 e alterado pelo Decreto nº 2.503, de 30 de agosto de 2000, passa a ser regido pelas disposições deste Decreto.

Súmula: O Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAE, com caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, vinculado a FUNDEPAR, instituído pelo Decreto nº 1.205, de 20 de outubro de 1995 e alterado pelo Decreto nº 2.503, de 30 de agosto de 2000, passa a ser regido pelas disposições seguintes.

Art. 2.

O Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAE será constituído por 07 (sete) membros, indicados pelos órgãos e entidades que representam e nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, tendo a seguinte composição:

I um representante do Poder Executivo;

II um representante do Poder Legislativo;

III dois representantes dos professores;

IV dois representantes de pais de alunos;

V um representante da sociedade civil;

§ 1ºCada membro terá um suplente da mesma categoria representada, nomeado pelo Governador do Estado, para que, no caso de vaga, completar o prazo do mandato do substituído.

§ 2ºO desempenho das funções de membro do Conselho não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante prestado ao Estado.

Art. 3.

Ao Conselho Estadual de Alimentação Escolar compete:

I - acompanhar a aplicação dos recursos federais destinados ao suprimento da Merenda Escolar

(PNAE);

II zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando-se as boas práticas de higiene.

III orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios nos depósitos e escolas;

IV comunicar à Entidade Executora a ocorrência de irregularidade com os gêneros alimentícios para que sejam tomadas as devidas providências;

V receber, analisar e remeter ao FNDE, com o devido pronunciamento, as prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação EscolarPNAE;

VI apreciar e votar, anualmente, o plano de ação do PNAE;

VII divulgar em locais públicos os recursos financeiros transferidos à Entidade Executora;

VIII apresentar relatório de atividade ao FNDE, quando solicitado;

IX comunicar ao FNDE o descumprimento das disposições previstas nos parágrafos e caput do art. 6º da Resolução 15, de 25 de agosto de 2000.

Art. 4.

O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses, com a presença de pelo menos metade de seus membros e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros.

Art. 5.

O Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná - FUNDEPAR prestará ao Conselho Estadual de Alimentação Escolar o apoio técnico-administrativo necessário para a execução de suas finalidades.

Art. 6.

A organização interna do Conselho e dos seus serviços, o seu funcionamento, as formas sob as quais serão baixados os atos de sua competência, o recebimento e encaminhamento de consultas, de processos, de proposições, as formas de votação, farão parte do seu Regimento Interno a ser elaborado pelo próprio Conselho e aprovado pelo Secretário de Estado da Educação.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 2.503, de 30 de agosto de 2000 e demais disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Alcyone Vasconcelos Saliba

Secretária de Estado da Educação

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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