Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4119, de 17 de maio de 2016
Nº 4119/2016
Súmula: Altera o item 9.3.3 e do Anexo X ao Anexo ao Decreto n° 12.022/2014 alterado pelo Decreto 2.413/2015 (Manual de Procedimento de Locação de Imóvel – edição 2015).
Art. 1.º O item 9.3.3 do Anexo ao Decreto n° 12.022/2014 alterado pelo Decreto 2.413/2015 (Manual de Procedimento de locação de Imóvel – edição 2015), passa a ter a seguinte redação:
“9.3.3 providenciará a entrega do imóvel, mediante Termo de Entrega de Imóvel (ANEXO X) que deverá ser elaborado pelo Chefe do Setor Interessado e assinado pelo Titular do Órgão/Entidade, podendo ser delegada, e pelo Locador ou representante legal mediante procuração;”
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Reinhold Stephanes
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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