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Decreto Estadual do Paraná nº 4119, de 17 de maio de 2016

Nº 4119/2016

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Art. 2. Art. 3.
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Súmula: Altera o item 9.3.3 e do Anexo X ao Anexo ao Decreto n° 12.022/2014 alterado pelo Decreto 2.413/2015 (Manual de Procedimento de Locação de Imóvel – edição 2015).

Art. 1.º O item 9.3.3 do Anexo ao Decreto n° 12.022/2014 alterado pelo Decreto 2.413/2015 (Manual de Procedimento de locação de Imóvel – edição 2015), passa a ter a seguinte redação:

“9.3.3 providenciará a entrega do imóvel, mediante Termo de Entrega de Imóvel (ANEXO X) que deverá ser elaborado pelo Chefe do Setor Interessado e assinado pelo Titular do Órgão/Entidade, podendo ser delegada, e pelo Locador ou representante legal mediante procuração;”

Art. 2.
O Anexo X do Manual de Procedimento de Locação de Imóvel – edição 2015 passa a ser na forma do anexo que integra o presente decreto.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Reinhold Stephanes

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ArquivoObservações

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