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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 12023, de 1 de setembro de 2014

Nº 12023/2014

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Art. 20. Art. 2.
2 artigos

Casa Civil

Súmula: Altera o art. 20 do Decreto Estadual nº 10.406, de 18 de março de 2014.

Art. 1º Art. 1° O artigo 20 do Decreto Estadual nº 10.406, de 18 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 20.
Os contratos celebrados com a CELEPAR não deverão ultrapassar os valores previstos no anexo I deste Decreto, devendo todos os contratos serem ajustados.
Parágrafo únicoExcetua-se ao cumprimento do disposto no caput deste artigo o Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Cezar Silvestri

Chefe da Casa Civil

Dinorah Botto Portugal Nogara

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

LUIZ EDUARDO SEBASTIANI

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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