Lei Estadual da Paraíba nº 8470, de 8 de janeiro de 2008 – texto atualizado

Art. 1.

Os cargos em comissão do Quadro de Servidores Auxiliares do Ministério Público se destinam, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Parágrafo únicoOs cargos comissionados serão preenchidos:

Inos casos de Direção Administrativa, de Direção de Finanças, de Direção de Planejamento, de Direção de Apoio à função Ministerial e de Direção à Atividade Correcional:

a)mediante exigência de escolaridade no grau superior e/ou com mestrado ou doutorado;

b)no percentual de 100% (cem por cento) par(\ integrantes da carreira.

11 - nos casos de chefia:

Certifico, para os devidos fins, que esta LEI foi publicada no DOE, nesta Data

I I

*

Gerência Executiva de Registro da Atos e Legislac~n da Casa.Civil do Governador

ESTADO DA PARAÍBA

a)mediante exigência mínima de escolaridade no grau médio;

b)no percentual de 100% (cem por cento) de ocupação por integrantes da carreira.

mnos casos de assessoramento:

a)Assessor I, mediante exigência de escolaridade mínima de grau superior em Direito, com provimento no percentual de 100% (cem por cento) de ocupação por integrantes da carreira;

b)Assessor 11 e Assessor Ill, mediante exigência de escolaridade mínima de grau superior compatível com a função, no percentual de 100% (cem por cento) de livre provimento;

c)Assessor IV, mediante exigência de escolaridade mínima de grau médio, no percentual de 7 5o/o (setenta e cinco por cento) de ocupação por não-integrantes da carreira;

d)Assessor V, mediante exigência de escolaridade mínima de nível médio e habilitação funcional especifica, no percentual de 20% (vinte por cento) de ocupação por não integrantes da carreira;

e)Assessor VI (Assessor Militar e Assessor Auxiliar Militar), mediante exigência de escolaridade mínima de grau superior, com provimento privativo de oficiais superiores da Polícia Militar do Estado.

Certlflco, para os devidos fins, que esta

L~/!{ublicada no ODE. nesta Data o :;tU!; VI Gerêncla Executiva de Registro de Atos e Lcgistac:\0 da Casa Civil do Governador

ESTADO DA PARAÚIA

Adapta a atual estrutura dos cargos comissionados do Quadro de Servidores Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba às exigências do inciso V do art. 37 da Constituiçio da República, às recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público (Resoluções nos 6/2006 e 19/2007), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

Integram a estrutura do Quadro dos Servidores Auxiliares do Ministério Público os cargos comissionados constantes do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo únicoSão de livre provimento os cargos constantes do referido Anexo, cujas denominações estejam seguidas de asteriscos(*), atendidos os níveis percentuais de que tratam as alíneas "b", "c" e "d" do inciso lll do artigo 1°.

Art. 3.

Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça disporá sobre as atribuições especificas de cada um dos Ci\I'gos constantes do Anexo Único desta Lei.

* ESTADO DA PARAÍBA

Art. 4.

As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentária próprias, consignadas no orçamento do Estado ao Ministério Público.

Art. 5.

Esta Lei entrará em vigor 15 (quinze) dias após ·a sua publicação, revogadas as disposições das leis n° 5.700, de 07 de janeiro de 1993, n° 6.003, de 29 de dezembro de 1994, 0° 6.657, de 31 de julho de 1998, n° 6.719, de 12 de janeiro de 1999, e n° 7.873, de 28 de novembro de 2005, desde que conflitantes com a presente Lei.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 08 de janeiro de 2008; 120° da Proclamação da República.

,.. ANTONIO DE ONTENEGRO

* ESTADO DA PARAÍBA

ANEXO ÚNICO, Art. 2o da Lei no 8.470 DE o8.o 1 · 2008

CARGOS COMISSIONADOS Grupo: Nível de Atuação Instrumental Símbolo: MP-DNAI-100

VENCIMENTO

CARGO SÍMBOLO . QUANTIDADE R$

Diretor Administrativo MP-DNAI-101 01 1.400,00

Diretor de Finanças MP-DNAI-102 01 1.400,00

Diretor de Planejamento I MP-DNAI-103 101 1.400,00 :

Diretor Apoio Funcional MP-DNAI-104 J01

1.400,00

Diretor da Corregedoria-Geral MP-DNAI-105 ~01 1.400,00

Grupo: Nível de Assessoramento do Colégio de Procuradores Símbolo: MP-NACP-200 VENCIMENTO

CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE R$

Assessor I do Colégio de MP-NACP-201 01 1.400,00 Procuradores

Grupo: Nível de Assessoramento do Conselho Superior doMP-PB Símbolo: MP-NACP-300 VENCIMENTO

CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE R$

Assessor I do Conselho Superior do MP-NACS-301 01 1.400,00 Ministério Público íCargos de Provimento em Comissão

* ESTADO DA PARAÍBA

I Grupo: Nível de Execução Administrativa VENCIMENTO 1Símbolo: MP-NEAD-400

CARGO ~SÍMBOLO QUANTIDADE R$

Chefe de Departamento de Recursos MP-NEAD-40 1 01 I.200,00 Humanos

Chefe de Departamento de Material e MP-NEAD-402 01 1.200,00 Patrimônio

Chefe de Departamento de Serviços MP-NEAD-403 OI 1.200,00 Gerais

Chefe de Departamento de Arquivo e MP-NEAD-404 ,01 1.200,00 1Documentação J Chefe de Departamento de Transportes MP-NEAD-405 01 1.200,00 1e Veículos _I

Chefe de Departamento de Bem-Estar MP-NEAD-406 01 I.200,00 Social

1.200,00 Assessor 11 de Arquitetura * MP-NEAD-407 01

j Chefe de Departamento de Pagamento MP-NEAD-408 01 1.200,00

de Pessoal

Chefe de Departamento de Execução MP-NEAD-409 01 I.200,00 , Financeira I

Chefe de Departamento de MP-NEAD-4I O OI 1.200,0ü- : Contabilidade J 1.200,00 Chefe de Departamento de Tesouraria MP-NEAD-411 101 J _I Chefe de Departamento de IMP-NEAD-412 01 1.200,00 I Organização e Métodos J 1.200,00 Chefe de Departamento de Informática MP-NEAD-4I3 01 \ I

* ESTADO DA PARAÍBA

1.200,00 1 Chefe de Departamento de Controle MP-NEAD-411 01 Orçamentário I Chefe de Departamento de Controle de 'MP-NEAD-415 01 1.200,00 I Processos e Pareceres

1.200,00 Chefe de Departamento de Biblioteca MP-NEAD-416 01 J Chefe de Departamento de Assessoria MP-NEAD-417 OI 1.200,00 Técnica e Jurídica

I

Chefe de Departamento de Controle MP-NEAD-418 01 1.200,00 !

1 Disciplinar I I I Grupo: Nível de Apoio Administrativo Símbolo: MP-NEAD-500 !VENCIMENTO

J , J _I _I CARGO SIMBOLo· QUANTIDADE IR$ J _I Assessor III de Informática * MP-NAAD-501 .01 900.00

Chefe de Divisão de Controle de Pessoal MP-NAAD-502 01 680.00

Chefe de Divisão de Vigilância e MP-NAAD-503 101 680,00 Serviços

Chefe de Divisão de Compras MP-NAAD-504 01 680,00

Assessor IV de Apoio Administrativo MP-NAAD-505 07 680,00 J . [Assessor IV de Expediente e MP-NAAD-506 02 680,00 Comunicação J .Assessor IV de Apoio ao Coordenador MP-NAAD-507 02 680,00 I ·doCAOP

Assessor IV de Apoio ao CEAF MP-NAAD-508 .01 680,00·

'Assessor IV de Apoio Financeiro MP-NAAD-509 _101

-

680.00 ~~ ' * ESTADO DA PARAÍBA

IChefe de Divisão de Preparo de MP-NAAD-51 O 01 680,00 Pagamento de Pessoal

Assessor IV do Secretário Geral MP-NAAD-511 01 680,00

Assessor V do Procurador-Geral* MP-NAAD-512 02 380,00 I Assessor V do Corregedor-Geral MP-NAAD-513 01 380,00

Assessor V do Subprocurador-Geral MP-NEAD-414 01 380,00 '

l Assessor V do Secretário-Geral MP-NAAD-515 01 380,00

I Cargos de Provimento em Comissão Grupo: Nível de Atividade de Gabinete I Símbolo: MP-NAGB-600 VENCIMENTO 1 , T cARGO SIMBOLO QUANTIDADE IR$

-

Assessor III de Gabinete de ProcuradorMP-NAGB-601 02 900,00 ' Geral de Justiça *

Assessor III de Imprensa * MP-NAGB-602 01 900,00

Assessor III de Cerimonial * MP-NAGB-603 01 900,00

J Assessor IV do Procurador-Geral de 'MP-NAGB-604 03 550,00 1 Justiça

Assessor IV do Subprocurador-Geral * MP-NAGB-605 I OI 550,00

Assessor IV do Corregedor-Geral * MP-NAGB-606 01 550,00

Assessor IV de Procurador de Justiça* MP-NAGB-607 :38 550,00

Assessor Ill de Gabinete de Procurador MP-NAGB-608 19 900,00~ de Justiça*

\ Cargos de Provimento em Comisslo * ESTADO DA PARAÍBA ,. __ o;.., - Grupo: Assessoria Militar Simbolo: MP-AMMP-700 VENCIMENTO ..

CARGO stMBow QUANTIDADE RI, .

..

Assessor VI Militar MP-AMMP-701 OI 1.200.00 Assessor VI Auxiliar Militar MP-AMMP-702 tt '624,00

ITOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS :I 111 l

* Cargos de livre provimento

Remissões do artigo