Lei Estadual da Paraíba nº 5363, de 18 de janeiro de 1991

Lei nº 5363/1991

Ver fonte oficial

Nesta página

III Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 50. Art. 30. Art. 60. Art. 7.

7 artigos

GOVÊ RNO DA PARAIBA

LEI N. 0 5.363 , de 18 de janeir o de 1991

Altera dispo sitivo s da Lei nQ 3.358 , de 02.08 .65, modif icada pela Lei nQ 3.456 , de 31.12. 66 e Lei nQ 4.060 ,de 17.04 .79, e, bem assim , da Lei nQ 4.551, de 05.12 .83, e dá outras provi - dênci as.

O GOVE RNAD OR DO ESTAD O DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanc10110 a seguinte Lei:

Art. lQ - O item III e alinea s, da Tabel a B, aprova da pela Lei nQ 3.358 , de 02.08 .65, modif icada pela Lei nQ 3.456

, de 31.12. 66 e Lei nQ 4.060, de 17.04 .79, passa a ter a seguin te redacão:

III

Art. 2.

Q - A percen tagem atribu ida ao Fundo Espec ial do Poder Judic iário será recolh ida em conta espec ial, e em nome

do mesmo Fundo , nas agênc ias do Banco do Estado da Paraíb a - PARAIBAN e, na falta desta s, nas agênc ias do Banco do Brasi l S/A; pelo Escri - vão respon sável pelo recebi mento , sempre no final de cada quinze na do mês do recolh iment o.

/nvs ,...,,.,.1" ..,.. ,. ,,,_--~-.

a:-v~1 _<.J,

. ,·~>- .. ll)._L

f® _/ f ,· t}/ . / 19 __ 9!

NAD OR

-2-

Art. 3.

Q - As demais percentagens de que tratam as letras b, c, d e e, especificadas no item III, da Tabela B, serão recolhidas, na forma a ser disciplinada pelos Administradores dos respectivos beneficiários.

Art. 4.

Q - Os valores monetários previstos no Decreto nQ 13.415, de 05.12.89, ficam atualizados na forma ali disposta, e convertidos para o vigente padrão cruzeiro.

Art. 50.

- O art. 30, letra b, da Lei no 4.551, de 05.12.83, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 30.

- Constituem recursos para o Fundo:

b)Quantias e percentual previsto, respectivamente, nas Tabelas A, inciso I a VIII, e B, inciso III, letra a, da Lei no 3.358, de 02.08.65, modificada pela Lei no 3.456, de 31.12.66 e Lei no 4.060, de 17.04.79 (REGIMENTO DE CUSTAS).

Art. 60.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Q - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 18 de janeiro de 1991; 1030 da Proclamação da República.

) ~ i L_..) '- TARcisio DE MIRANDA BURITY

GOVERNADOR

Artur Gonçalves Ribeiro SECRETÃRIO DA JUSTIÇA

Lei Estadual da Paraíba nº 5363, de 18 de janeiro de 1991

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo