Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 14722, de 2 de outubro de 2026
Lei nº 14722/2026
'/4 ESTADO DA PARAÍBA
§ I o A compensação poderá ser proposta pela ProcuradoriaGeral do Estado ou pelo titular do precatório judicial e dependerá da anuência de ambas as partes.
Certifico, para os devidos fins que ©st;
L E i foi publicada nc D O E Nesta Dafc 33 / { O B a gerência Executiva de Registro de A ío ( legislação da Casa Cívií do Governado ESTADO DA PARAÍBA
Dispõe sobre a compensação de créditos consubstanciados em precatórios com débitos inscritos em dívida ativa do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Esta Lei disciplina a compensação de créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros, consubstanciados em precatórios expedidos em face do Estado da Paraíba e entidades da sua administração indireta, com débitos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária ou não tributária, de titularidade das mesmas pessoas jurídicas.
art. 5o, a compensação de que trata a presente Lei ficará limitada a 95% (noventa e cinco por cento) do valor do débito inscrito em dívida ativa, devendo o montante remanescente ser pago integralmente à vista como condição para a efetivação da compensação.
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art. 100, § 11, da Constituição Federal, nas seguintes hipóteses:
§ I o Na hipótese do inciso I, deverão ser observadas as exigências da legislação patrimonial e das normas de licitações e contratos aplicáveis, bem como as condições estabelecidas em regulamento do Poder Executivo.
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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 02 de outubro de 2026; 138° da Proclamação da República.
LUCAS RIBEIRO Assinado de forma digital NOVAIS DE por LUCAS RIBEIRO NOVAIS a^ _______ ____ DE ARAUJO:08447960420 A R A U JO :08447960 D a d o s: 20 2 6 .1 0 .0 9 14:10:09 42 0 -03-00'
LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO
Governador
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