Lei Estadual da Paraíba nº 11316, de 17 de abril de 2019 – texto atualizado

unico

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~a~i.g;-~t~ {'~ ESTADO DA PARAIBA

Autoriza o Poder Executivo a proceder a extjnção de Entidades e instituir a Empresa Parajbana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária - EMPAER, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARL\.ÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. '0Ficam extintos no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária c da Pesca - SEDAP - os seguintes órgãos:

I Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - EMATER/PB, cuja criação foi autorizada pela Lei nO 3.824 de 12 de det:embro de 1975;

li - Empresa Estadual de Pesquisa Agropecuária da Paraíba S/A - EMEPA, cuja criação roi autorizada pela Lei nO 4.034 de 20 de dezembro de 1978; III Instituto de Terras e Planejamento Agrícola do Estado da Paraíba - INTERPA, cuja criaçãn foi autorizada pela Lei nO 5.517 de 28 de novembro de 1991.

Ar!. 2° Fica autorizada a criação da Empresa Paraibana de Pesquisa. Extensão Rural e Regularização Fundiária - EMPAER - empresa pública estadual, prestadora de serv·iço público, vincu lada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca - SEDAP, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio. autonomia administrativa e financeira.

Art. 3.

A EMPAER terá sede e [oro na Comarca da cidade dc...\ / Cabedelo-PB e poderá criar núcleos regionais no Estado. 1

F.STADO DA PARAíBA

Art. 4.

" A EMPAER terá como objetivo básico pesquisar, programar, executar c fiscalizar a política l!stadual de assistência técnica, extensão rural, e regularização fundiária. com vi stas ao desenvolvimento da agropct:uária e da pesca, competindo-lhe também:

colaborar com os órgãos competentes da Secretaria da Agricultura e Abas[ecimenlO e do Ministério da Agricultura na formulação e execução das políticas de assistência Técnica e extensão no Estado:

IIplanejar, coordenar e executar programas de assistência técnica e extensão rural, visando à difusão de conhecimentos de natureza técnica, econcimica c social para aumento da produção e produtividade agrícola e a melhoria das condições de vida no meio. rural do Estado da Paraíba, de acordo com a política de ação dos Governos Federal e Estadual. !li promover a pesquisa para o desenvolvimento científico e tecnológico aplicado à agropecuária do Estado da Paraíha.

IVpromover o desenvolvimento rural, a colonização c o planejamento agrícola c agrário, bem como a legalização das terras públicas para o asscntamento dl' rurícolas observadas as disposições da legislação federal pcrtinenle.

Art. 5.

' Para execução de suas finalidades, a EMPAER poderá celebrar convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.

Art. 6.

' A atuação de natureza técnica da empresa, abrangerá sempre uma política de governo para o desenvo lvimento da agropecuária nas áreas de pt!squisa. extensão rural c regularização I"und iária.

Art. 7.

" A EMPAER tem a seguinte estrutura organizacional:

1- ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO SUPERIOR:

a)Conselho de Administração:

b)Conselho Fiscal: c

c)Consdho Técnico.

11 - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR:

a)a Presidência:

IIl - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO: Chefia de Gahinete;

b)Assessoria Jurídica; e

c)Assessoria Tl!cnica.

IV ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL:

ESTADO DA PARAIsA

a)Diretoria de Administração c Finanças:

I. Gerência de Administraçiio: 1.1. Subgcrência de Recursos Humanos;

1.2. Subgcrência de Serviços Gerais c Transportes; e 1.3. SlIogerência de Materiais.

2. Gerência de Finanças: 2.1. Subgerência de Orçamento c Finanças; 2.2. SlIbgcrência de Contabilidade. 3. Gerência de Tecnologia da Informação.

v ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO FINALÍSTICA DirclOria dc Assistência Técnica e Extensão Rural:

J. Gerência Executiva de Planejamento e Operações: 1.1. GerênCia Operacional de Produçiio Agropecuária e Ação Social; 1.2. Gcrênci:1 Operacional de Programação c Avaliação de Crédito Rural; 1.3. Gerência Operacional de Comunicação e Metodologia; e IA. Gerência Operacional de Análise e Programação de Sistemas.

2. Gerências Regionais com Sedes em João Pessoa, Itabaiana, Campina Grande, Areia. Guarabira, SOlânca, Picuí. Serra Branca. Patos. Princesa Isabel. Itaporanga, Pombal. Catolé do Rocha, Sousa e Cajazeiras.

b)Diretoria de Pesquisa Agropecuária:

I. Gerencia Executiva de Apoio à Pesquisa ~ Desenvolvimento: l.l. Geréncia Operacional de Produção. Difusão e Transferência de Tecnologia; l.2. Gerência Operacional de Meio Ambiente, Solos e Irrigação; l.3. Gerência Operacional d~ Arranjos Produtivos Locais: c, IA. Gerência Op<::racional de Estatística, Editoraçüu e Jnformálica. 2. Estaçôes Expemnl:ntais de Alagoinha, Aparecida, Benjamin Maranhão em Tacima, João Pessoa em UmhuLeiro. Lagoa Seca, CientiStay

ESTADO DA PARAioA

José Irincu Cahral em João Pessoa, Pendência em Soledadc, Veludo em Itaporanga e de Abacaxi t:m Sapé.

c)Diretoria de Planejamento Agrícola e Regularização Fundiária:

l. Gerencia Executiva de Planejamento e Controle de Terras: 1.1. Gerência Operacional de Reordenamento Agrário; 1.2. Gerência Operacional de Desenvolvimento Rural; 1.3. Gerência Operacional de Assent<lmento Rural; 1.4. Gercncia Operacional dc Documentação, Regularização e Titulação; 1.5. Gerência Operacional de Cartografia.

Ar!. 8° Caberá ao Conselho de Administração procedimentos quanto ao Estatuto Social e Regimento Interno da Empresa Paraihana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária - EMPAER, hem como quanto a criação do Quadro de Pessoal Efetivo. .

Art. 9.

" Os servidores cedidos às instituições extintas retornarão aos seus órgãos ou entidades de origem, caso não sejam absorvidos na estrutura da EMPAER.

Ar!. 10. Os empregados detivos das empresas extintas, EMATER c EMEPA, serão ahsorvidos pelo Poder Público Estadual. com todos os direitos e vantagens individuai~ <tdquiridos.

Parágrafo únicoServidores estatutários do Instituto de Terras e Planejamento Agrícola do Estado da Paraíba - INTERPA ~crão absorvidos pelo Poder Executivo estadual, a quem caberá redistribuí-Ios entre suas secretarias e órgãos da administração indireta, alravés da Secrelaria de Estado da Administração - SEAD.

Art. 11.

s cargos necessários ao funcionamentO da estrutura organizacional da EMPAER são os constantes no Anexo Único desta Lei.

Art. 12.

Fica a EMI'AI:'R autoriLada a contratar pessoal técnico e administrativo por tempo dClcrminado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse púhlico, imprescindível ao I'uncionaml!nto inicial da empresa.

Parágrafo únicoDuranle os primeiros 180 (cento e oitenta) dias. a comar do eSlabelccimcnlO da Empresa Paraibana de Pesquisa, Extt!nsão Rural e Regularização Fundiária - EMPAER. poderá ser contratado. nos termos do caput deste ~ arquivo, mediante análist: curricular. c nos quantilativos aprovados pelo Governador I'

ESTADO DA l'ARAíBA

do Estado ou por seu dekgatürio. pessoal técnico c adminisTrativo para aTendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo improrrogável de 36 (trinta e seis) meses.

Ar!. 13. Os direitos, os créditos e as obrigaçôes decorrentes de lei, atos administrativos ou contratos, inclusive as receitas e despesas das entidades extintas passam para EMPAER.

Art. 14.

Poder Executivo poderá, mediante decreto, em favor EMPAER, transpor remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dutações orçamentárias aprovadas na l.ci Orçamentária 2019, destinadas à~ entidades extintas, mantidas as estruturas programáticas, expressas por categoria de programação.

§ 10ºSerão objeto do decreto citado no captlt os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes tk recursos, modalidades de aplicação e identiricadores de uso c de resultado primário, mantidos os valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019 ou em Seus créditos adicionais, podendo. haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

§ r A EMPAER devcrá destinar percentual mínimo do seu orçamcnh\ para manter as p<:squisas dcsenvolvidas c em desenvolvimento pelas entidades extintas.

§ 3ºO percentual mínimo inicial deve ser igual ao previsto para o orçamento de 2019 da empresa EMEPA.

Art. 15.

Fica o Púder Executivo autorizado a custear o processo de inventário das entidades extintas com recursos dos Encargos Gerais do Estado, procedendo ao pagamento das despesas de custeios.

Art. 16.

A EMPAER sucederá as entidades extintas nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais ohrigações pecuniárias, independentemellte de termo aditivo específico.

Ar!. t 7. Os atos de gestão das cOlidades extintas citadas no

art. 1°, até suas liquidaçôcs, serão de competência c responsabilidade do Diretor Presidente e demais direton:s da EMPAER.

EMP AER ",; , oomp""'"

Parágrafo únicoO Conselho de Administração da \

00""''''.' p'" .pro." "' 00"," d" ,,,id.d,, ' ' ' ' "1 /

1/ ., ....~

ESTADO DA PARAíBA

enquanto não ocorrer suas liquidações definitivas, devendo. no caso especírico da EMEPA-PB, contar com a participação de um membro do acionista EMBRAPA.

AI·t. 18. Quanto aos contratos em vigor, celebrados pelas entidades a que se refere esta Lei, o Poder Executivo poderá, por motivo de interesse público, declarar a sua suspensão ou rescisão.

Art. 19.

s bens móveis, imóveis, materiais e equipamentos integrantes do acervo das entidades extintas, passarão ao patrimônio do Estado c, após inventário, sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Administração. serão repassados gratuitamente para EMPAER ou redistribuídos para Outros órgãos da administração pública estadual.

Parágrafo únicoA Secretaria de Estado da Administração poderá alienar, mediante leilão, os bens móveis desnecessários ao serviço público estadual ou propor a sua doação, com ou sem encargos, a municípios ou a instituiçôes de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos. reconhecidas na forma da lei como tal.

Art. 20.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNe)- O ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, -/1-' de abril de? 19: 131° d;l Pro amação da República.

I. -"C. ÊDO LINS FILHO ERNADOR

ESTADO DA PARAíBA

ANEXO ÚNICO

CARGOS COMISSIONADOS llA rSTIWTURA ORGANIZACIONAL DA EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSÃO RURAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - EMPAF:R

I, CARGO Diretor Presidente

I SiMBOLO CDS-2

VENCIMENTO

5.008.06

REI'RI:SENTAÇÃO

5.008.06

TOTAL I QUANTITATIVO lfl.016.12 I Chere de Gabinele Coordenador da Asses.·,mia Jurfdica Asscs.wr Jurídico CAD-5 CAD-5 ('AO-7 i 900,00 900,00 ~50.00 r900.00 900,00 650.00 1.800,00 1.800,00 1.300,00 )

I I

.- 1\."M:ssur T~cnico CAIl-7 650,00 650.00 1.300,110 (, Diretor de Admmislmçâo t! Finanças CIlS-J J.915,OO J.915,OO 7.8JO,OO I rierCnlc de Adnunistrdl..;ão CGI-I 1.000,O~ 1.000,00 2.000,00 I 1 Suhgcrcnlc de Recur~J~ Humanos CGI-2 700,I!O 700,IlQ. . 1.400,00 I Suhgcrenlc de Servíç.-lI~ (il,:rai .. c ('(;1-2 700,00 700,00 1.400,00 I Transpone~ Subgcrcnll' de Materiais CGI-2 700,00 700,00 1.400,00 I Cicrcnlc de Fin;tnças CGI-1 l.oo0,llQ. 1.000,00 2.000.00 I Subgl!n:ncia dt! Of\jdll1cnlU c

-- CCI-2 700,00 700.00 " 1.4011.110 I FinJnças 5ubgcrcIllc de Conlnbilidadc CGI-2 700,00 -- 700,00 . 1.400,00 I (ierenh! de Tecnulogia da CGI-I 1.000,00 1.11110.00 2.00fl.OO I Inrormaçlio Secretária do Prcsiut:nlc CSE-I - 5011,110 500.00 J 1.000,O<!..!- - I I Sc~:relâria de Din:loria CSl-2 - 400,00 4UlI'0ii- 8011.00 4 ,i Mljh,ri!:ota da Prc::sid!}ncin CSE-2 400.00 400,00. 81l0,OO I MnlOri.!.[a da Dirctnria CSE-J J~O,OO 350,00 700,110 J - ~il~_~ d,c PcsquislI/\grllpccul1ria CIlS-J _1.915.0U J915.1lQ. 7.8JO.00 ' I - GI:IClltt! Executivo de Apoio à Pc~qui:.;a c Dcscn\'olvlm~nIO CGF-I 1.000.00 1.000,00 I 2.000.00 I

Gerente Operacional de 'lrodução, J)jfll~u c Trun~rcrênciil de CGr-t 70U.OU 700,00 1.400,00 I I ITccnol()~1U _Gerente Opcrnclonal de MeiO

CGt-2 700,00 700,00 1.400.00 I ~\n1hicnlt', Soln~ c Irri~lç:1u _l. -- , (lclt:nlc Opcmciunl1l de Arrdnjtl\ ProuUliv()!õ Locais CGF-2 700.00 700.00 I 1.400.00 I lieTenle Uperaciona! de ESlillblica. CGF·2 700.00 700,00 1.400,00 I Fdill\raçjn c Inrormjtil:J Chefe da r\la,ão Expcrimclllul ue I - IC'Gf-2 700.00 700,00 1.400,00 I ~nha - r Chefe da btaçà" Expcrimcnlitl de CGF-2 700.00 700,00 1.400.00 I ~arcCidiJ . Chdc da Estação Expi!nmcntal d\, CGF-2 700.00 700,00 1.400,00 I BenJamm MarJnh1io em Tacim'l ~Ck da E\laçãn ExpcuOlenldl de ('(;1'-2

I 700,00

- 1-- 700.00 1.400.00 I

- Julio Pc ...-.oa em UmbU/CHO I Chefe d.} E\laçJIl ExperimentaI uC C"GF-2 - - 1AI.8t~a~e~'!==7===:-:;_ _-:--_ _ _ _ Chefe da ESlaçno Expcrimcmül + 700.no 700,00 I AOO.OO

, Cientista J,,~ Irincu CUlltiil em João CGF-2 700.00 700.00 1.400.00 i pC~:)I.}a .

. Chefe dI! Fstaçãn Expenmenlnl de

CGr-2 700.00 700,00 1.400.00

hlI\:nuencia em Soh:dadc Chelc d:l J:.,;'13çãu Experimenta! de !

r Vt:ludo I!m Ilnpornnga CCF-2 I 700.00 700.00 1.400.00 Chdt: da Estar;âu Experimental de Ahílcaxi em Sapé ==-_-t_CGF- 2 ;()(J,OO

----

100,00 1.400.00 DIretor de Assisl":ncia Téclljl.~ c . ---- b;lcn~iilJ Rural COS-3 3.915.00 J .9 15,OO 7.830.00 ESTADO DA PARAIB'\

Gerente Excl,;utivo de Plnncj.lmcltUl CGF'-I 1.000.00 1.000,00 2.000.00) ~

1-'Agropct.:u..ria ~"·,~ :l!c~nr"'I:~ ='·)~":'-r-C.c"'Ação

i-o-n"'"I:-~Social

:-C"'I;:-'ro- ;~-u...."'--:-o--t--C-G-~-'_-2--r- ___7_0_0_,00,f-_______7_00_,_U-t0___A_0_O_.O_0-t. I -

Gerente Operacional de '·rogTamaçáo c Avalial.;:1u UI: Crédilo Rural

CGF~2 700.00 700,00 1.400.00

_ __

I Gerente Operacional de CGF-2 700,00 700.00 1.400.00 Cumunica ~o c Mctodolo In

Gerente Orcracjonal Programação de AnJIic;c c

de Sistemas CGF-2 ___7_0U_,_0_0+-______7_0_0_.0_0-+__1_

.40_0_,0_0-t-___ -_-_~_11 ~ Gerente Rcr-ionnl cum Sedc t,:111 Juão CGF -2 700.00 700.00 1.400.00 Pcs... oa Geremc RcgionHI com Sede em CC 1'-2 700,00 700.00 1.400.00 I II<thaiana (icrcntc Regional c.:om Sede em CGF-2 700,00 70U,00 1.400.00 Cam ina Grande (feren!&: Regional com Sede Arei" CGF-2 70U.00 100.00 1.4011.00 Gerenle. Ih:gion.ll C(llll Sede em CGF ., Ou.Habito -- -l 700.00 700,00

Gerente ncglonal..:nm Sede em CCt'-2 I 700.00 700.00 1.400.00 Solãnca .:.-l--;-:;c;-;:;:-t--- ~"~r!;nte R~sionaJ com Scdl.; em I'icuí CGF~2 700.00 700.90 J.400.00

f.;G!,:,c'C.re:,:né"c~.;;R~Cg::. CGF.2

7_0_0~,I_IO+------7-0-0.-0-0+-I-.4_0_U_.U_o-+_ _ _ _ _ _ _.., Serru Bmncai:::o:::":::al;-:c:::,o:;m::-;:S:::"d;;:';-'t::m;;;-_-t__C_G_.·.2-__-1-____ Gerente Regional com Sede em 700.00 100,00 1.400.00 Patus G..:rtnlc. RCRional com Sede em 1.400,00 ('G ..-2 10U,00 700.00 PrinCl.;\J l<;;lhel Gerente Regional com Sede em CGft'~2 700.00 70U,00 1.400,00 1111 ran a Gcft!nlt:. Regional com Sede em 700.011 100,00 1.400,UO Pllmhal Gerem\: RegIonal com Sclll" em CGF-I 700.0U 700,00 1.400.00 Calolé do Rocha C.crcnlc Regional cnrn (jcdc em CGF-2 7011.00 700.00 lo4OU.OO Sou:;;,., Ciereme Rcv.iomtl c.lm Sede em CGF-Z 700.00 700.00 1.400.00 C\jazeims Dirc.'IlITla de Plant!jumenlo At.rricola C CDS-J 3.915,00 3.915.00 1.RJO.OO Rcgulílrizaçilo l-'undiárin Gcrenl:lél Exc.:culiva de Plancjnnu:nlu CGF-I 1.00U.00 1.000.0U 2.0UU,1I0 c Conln.>1t; de TCHa~ Gcrcncin OperJcion:1! de CCF.2 700.00 700,00 1.400,00 RCClrdcnamc.nlu .f\grári o ,..---------1--- Gcrcncia Operacional de DCscu\'()lv il1lenlO Rural Cr. .... 2 I. 700.00 700.00 1.400.00

Gcrên~raÕperacional dc CGF·2 700.00 I 700.00 1.400.00 , A!-~nlõmenl(l R~fal I _I ------1- . ------ Gcr.,:ncia Operacional de Documclll,u,;J{). RCgUlari/..açfiCl~C(..". F-2 700.00 I "100,00 1.400.00 Tilula -dO (~crcnte-O cracional de Canog!~fia

- -:--f----~ CGF·2 7~~.OO:::.J.,-___

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Remissões do artigo