Paraíba
Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 4, de 3 de agosto de 1973
Lei nº 4/1973
LISTA DATA 15 08 1933 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 03 DE AGOSTO DE Dá nova redação ao ; 2° de Amt. 51, da Lei Complementar 2,2 17 de Fevereiro de 1971, que dispõe sobre a Organização dos Municípios, tras providências. - no
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA FAZ SABER QUE O PODER,
LEGISLATIVO DO ESTADO DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Quando em exercício, o substituto do Prefeito pore dios igual ao daquêle.
E. P. CASA CIVIL DO GOVERNADOR
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.