Pará
Lei Estadual do Pará nº 9892, de 13 de abril de 2023
Nº 9892/2023
Nesta página
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO III – DAS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS E DE PACTUAÇÃO DO SISTEMA DESCENTRALIZADO E PARTICIPATIVO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO IV – DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DAS SITUAÇÕES DE DESPROTEÇÃO SOCIAL CAPÍTULO V – DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA E DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FEAS/PA) CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS______________________________________________________________________
Dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social no Estado do Pará; estrutura o Sistema Único de Assistência Social do Estado do Pará (SUAS/PA); e revoga a Lei Estadual nº 5.940, de 15 de janeiro de 1996.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
Dos Objetivos da Política Estadual de Assistência Social
condições para atender às contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.
SEÇÃO II
Dos Princípios da Política Estadual de Assistência Social
SEÇÃO III
Das Diretrizes da Política Estadual de Assistência Social
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
Da Organização da Política Estadual de Assistência Social
SUBSEÇÃO I – Da Proteção Social
de direitos, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
SUBSEÇÃO II – Da Defesa de Direitos
XVIII - garantia de acesso a informações do respectivo histórico de atendimentos, devidamente registrados nos prontuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS/PA);
SUBSEÇÃO III – Da Vigilância Socioassistencial
SEÇÃO II
Da Gestão da Política Estadual de Assistência Social
XVIII - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento estabelecidos pela política de assistência social e deliberados pelo Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/PA) para a qualificação dos serviços e benefícios;
XXIII - encaminhar para apreciação do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/PA) os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físicofinanceira;
SUBSEÇÃO I – Da Gestão do Trabalho e Educação Permanente
SUBSEÇÃO II – Do Plano Estadual de Assistência Social
CAPÍTULO III
DAS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS E DE PACTUAÇÃO DO SISTEMA DESCENTRALIZADO E PARTICIPATIVO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
Do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/PA)
execução da Política Estadual de Assistência Social, atuando como instância de controle social.
SUBSEÇÃO I – Da Composição e do Mandato dos Conselheiros
Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e no Sistema Único da Assistência Social (SUAS).
SUBSEÇÃO II – Das Competências do Conselho
XVIII - elaborar, aprovar e divulgar seu Regimento Interno.
SUBSEÇÃO III – Das Instalações e Funcionamento do Conselho
SEÇÃO II
Da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Pará (CIB/PA)
observando a representação regional e o porte dos municípios, de acordo com o estabelecido na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), sendo:
XVIII - encaminhar ao Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/PA) os assuntos de sua competência para deliberação.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DAS SITUAÇÕES DE DESPROTEÇÃO SOCIAL
SEÇÃO I
Dos Benefícios Eventuais
SEÇÃO II
Dos Serviços
SEÇÃO III
Dos Programas de Assistência Social
SEÇÃO IV
Dos Projetos de Enfrentamento das Situações de Desproteção Social
CAPÍTULO V
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA E DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FEAS/PA)
SEÇÃO I
Do Financiamento da Política Estadual de Assistência Social
SEÇÃO II
Do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS/PA)
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de abril de 2023.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado em exercício
DOE Nº 35.363, DE 14/04/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.