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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9032, de 20 de março de 2020

Nº 9032/2020

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Art. 1.
Fica criado o Fundo Esperança, de caráter temporário, destinado a financiar emergencialmente os pequenos e microempreendedores, bem como as cooperativas de trabalho que se enquadram na Lei nº 12.690/12, afetados pelas adversidades econômicas decorrentes da doença COVID-19, provocada pelo novo Coronavírus (SARS-Cov-2) no âmbito do Estado do Pará.

16/04/2021 LEGIS-PA

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Fica criado o Fundo Esperança, destinado a dar apoio emergencial aos pequenos e microempreendedores, no âmbito do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
O Fundo Esperança fica vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME), a quem incumbirá gerenciar a liberação dos seus recursos, bem como prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3.
Constitui receita do Fundo Esperança:
Ifração dos lucros e dividendos resultantes da participação acionária do Estado do Pará no Banco do Estado do Pará S/A (BANPARÁ);
IIoutros recursos orçamentários;
IIIretorno de aplicações financeiras com os recursos do Fundo;
IVas amortizações monetariamente corrigidas, juros, retornos e quaisquer rendas resultantes de operações realizadas com recursos do Fundo, que não constituam participação societária;
Vdoações em espécie que lhes sejam feitas diretamente;
VIoutros ativos e fontes de receita que lhe forem atribuídos.
§ 1ºOs recursos do Fundo, definidos neste artigo, deverão ser depositados em conta corrente específica, aberta no Banco do Estado do Pará S/A (BANPARÁ), em nome do Fundo.
§ 2ºO Fundo será constituído de fonte, unidade orçamentária e contabilidade própria, com registro de todos os atos e fatos a ele referentes, valendo-se do sistema tecnológico do Banco do Estado do Pará S/A (BANPARÁ).
Art. 4.
Os recursos do Fundo Esperança serão destinados, na forma do regulamento, à realização de operações de financiamento a pequenos empreendedores e cooperativas de trabalho do Estado do Pará, observado o seguinte:
Iconcessão de empréstimos a pessoas físicas e jurídicas, domiciliadas no Estado do Pará, integrantes da economia criativa, empresário informal, microempreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte, cooperativas de trabalho, cooperativas de agricultura familiar e cooperativas de transporte;
IIo valor do empréstimo fica limitado a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por empreendedor;
IIIo prazo para pagamento será de até 36 (trinta e seis) meses, com carência de 180 (cento e oitenta) dias para o pagamento da primeira parcela. (Alterado pela Lei nº 9.213 de 25 de fevereiro de 2021)
§ 1ºA taxa de juros prevista no inciso IV do caput deste artigo não abrange outros custos e impostos derivados da operação de crédito. (Incluído pela Lei nº 9.213 de 25 de fevereiro de 2021)
§ 2ºConsidera-se empresário informal, aquele que explora atividade empresarial sem que se encontre regularmente inscrito no registro público de empresas.(Incluído pela Lei nº 9.213 de 25 de fevereiro de 2021)
§ 3ºOs integrantes da economia criativa e os empresários informais farão prova das suas respectivas atividades empresariais de forma auto-declaratória. (Incluído pela Lei nº 9.213 de 25 de fevereiro de 2021) https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5456 1/2

16/04/2021 LEGIS-PA

IVos juros serão de até 0,3% (três décimos por cento) ao mês.
Parágrafo únicoA taxa de juros prevista no inciso IV do caput deste artigo não abrange outros custos e impostos derivados da operação de crédito.
Art. 5.
O Banco do Estado do Pará S/A (BANPARÁ) é o agente fi nanceiro das operações realizadas pelo Fundo Esperança.
§ 1ºAs operações, além das condições descritas nesta Lei e no regulamento, deverão observar as normas editadas pelo Banco Central do Brasil.
§ 2ºOs serviços prestados pelo Banco do Estado do Pará S/A (BANPARÁ) na condição de agente financeiro do Fundo Esperança, serão remunerados na forma do regulamento.
Art. 6.
A realização de operações de financiamento fica limitada até o dia 31 de agosto de 2021. (Alterado pela Lei nº 9.213 de 25 de fevereiro de 2021)
§ 1ºA partir do dia 1° de setembro de 2021, o saldo financeiro do Fundo Esperança retornará à conta única do Tesouro Estadual. (Alterado pela Lei nº 9.213 de 25 de fevereiro de 2021)
§ 2ºO Fundo Esperança manter-se-á ativo enquanto pendentes de liquidação as operações de financiamento ou até a data limite de 31 de dezembro de 2024, quando, a partir de então, o Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), por meio do CREDCIDADÃO, lhe sucederá em direitos e obrigações. (Alterado pela Lei nº 9.213 de 25 de fevereiro de 2021)
Art. 7.
Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da SEDEME, no valor de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), na forma do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1ºOs recursos necessários à abertura do Crédito Especial referido no caput deste artigo correrão nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, apurados na fonte específica do Fundo.
§ 2ºFica o Poder Executivo Estadual autorizado a reforçar o valor previsto no caput deste artigo, na ocorrência de uma das formas do art. 43 da Lei Federal n ° 4.320, de 1964, caso necessário. (Incluído pela Lei nº 9.213 de 25 de fevereiro de 2021)
Art. 8.
O Poder Executivo Estadual expedirá regulamento desta Lei no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de março de 2020.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 20/03/2020

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https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5456 2/2

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