Pará
Lei Estadual do Pará nº 8930, de 14 de novembro de 2019
Nº 8930/2019
03/05/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Dispõe, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fi scais ou fi nanceiro-fi scais instituídos, por legislação estadual publicada até o dia 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
art. 155 da Constituição Federal;
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5169 1/3
03/05/2021 LEGIS-PA
HELDER BARBALHO Governador do Estado
ANEXO
ANEXO ACIMA REFERIDO
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https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5169 2/3
03/05/2021 LEGIS-PA
Este texto não substitui o publicado no DO de 14/11/2019
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https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5169 3/3
Citada por 1 norma
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