Pará
Lei Estadual do Pará nº 11397, de 22 de abril de 2026
Nº 11397/2026
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Institui o Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Pará e o Fundo Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência do Pará (FEDPD/PA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DA FINALIDADE, DAS DIRETRIZES E DOS EIXOS
SEÇÃO II
DA ARTICULAÇÃO, GESTÃO E ACOMPANHAMENTO
SEÇÃO III
DO CUSTEIO
CAPÍTULO II
DA CÂMARA ESTADUAL INTERSETORIAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CEIDPD)
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA ESTADUAL INTERSETORIAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CEIDPD)
SUBSEÇÃO I – DO COMITÊ GESTOR
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, § 1º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 178/26, de 24 de março de 2026, que "Institui o Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Pará e o Fundo Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência do Pará (FEDPD/PA)", de autoria do Poder Executivo.
O veto recai sobre o inciso VI do art. 11 e o § 2º do art. 14, incluídos durante a tramitação da proposição nessa Casa Legislativa.
A inclusão da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) na composição do Comitê Gestor da Câmara Estadual Intersetorial dos Direitos da Pessoa com Deficiência configura afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal), por inserir o Poder Legislativo em órgão de natureza executiva, responsável pela formulação, gestão e execução de políticas públicas, atividades típicas do Poder Executivo.
[...]
SUBSEÇÃO II – DA SECRETARIA EXECUTIVA E DAS CÂMARAS TÉCNICAS
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, § 1º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 178/26, de 24 de março de 2026, que "Institui o Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Pará e o Fundo Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência do Pará (FEDPD/PA)", de autoria do Poder Executivo.
O veto recai sobre o inciso VI do art. 11 e o § 2º do art. 14, incluídos durante a tramitação da proposição nessa Casa Legislativa. [...]
Quanto ao § 2º do art. 14, embora não se identifique vício de constitucionalidade, o dispositivo revela-se contrário ao interesse público, uma vez que a participação da sociedade civil já se encontra assegurada no âmbito do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, podendo a inovação gerar sobreposição de instâncias e entraves operacionais à implementação das políticas públicas.
[...]
CAPÍTULO III
DO FUNDO ESTADUAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO PARÁ
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS, DA OPERACIONALIZAÇÃO E DOS RECURSOS
SEÇÃO II
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Secretarias e demais órgãos da administração estadual voltadas às pessoas com deficiência, que já constem dos respectivos planejamentos e orçamentos.
SEÇÃO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de abril de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.604, DE 23/04/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.