Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10159, de 29 de novembro de 1966
Nº 10159/1966
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CAPÍTULO I – Das finalidades e competência CAPÍTULO II – Da Estrutura CAPÍTULO III – Da Presidência CAPÍTULO IV – Da Vice-Presidência CAPÍTULO V – Do Plenário CAPÍTULO VI – Da Assistência Jurídica CAPÍTULO VII – Do Departamento Administrativo CAPÍTULO VIII – Do Departamento de Radiocomunicação Oficial CAPÍTULO IX – Do Departamento de Telecomunicações CAPÍTULO X – Dos Chefes de Departamentos CAPÍTULO XI – Disposições GeraisContém o Regulamento do Conselho Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais – COETEL – M.G.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e na conformidade do disposto na artigo 20 da Lei n.º 4.277, de 4 de novembro de 1966, decreta:
CAPÍTULO I
Das finalidades e competência
Art. 1.
– O Conselho Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais – COETEL – M.G. – diretamente subordinado ao Governador do Estado, tem por finalidade regular, executar e fiscalizar a política estadual de telecomunicações.
Art. 2.
– Incumbe ao Conselho, especialmente:
Ielaborar o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Governador do Estado;
IIorganizar o Plano Estadual de Telecomunicações a ser submetido ao CONTEL;
IIIimplantar o Plano Estadual de Telecomunicações e fiscalizar a sua execução;
IVelaborar o Plano da Rede de Radiocomunicação Oficial do Estado, submetendo-o ao CONTEL para a consignação de freqüência;
Vpromover o entrosamento operacional das redes e estações pertencentes à Administração Pública Estadual, centralizada e descentralizada, inclusive as de sociedade de economia mista;
VIaprovar os projetos de novas instalações de telecomunicações no Estado e as alterações do sistema existente;
VIIelaborar normas de padronização de material radioelétrico utilizado pelo Estado;
VIIIadministrar os recursos previstos no artigo 15 da Lei n.º 4.277, de 4 de novembro de 1966;
IXpromover concorrências públicas para concessões de serviços intermunicipais de telecomunicações, quando o Estado não julgar conveniente a exploração direta dos mesmos;
Xfixar tarifas para uso dos serviços de competência do Estado, “ad referendum” do CONTEL, observada a legislação específica;
XIfiscalizar a execução dos serviços concedidos, sem prejuízo da fiscalização federal;
XIIaprovar o valor da participação financeira do usuário em empreendimentos de telecomunicações, disciplinando a forma de pagamento dessa participação;
XIIIincentivar o desenvolvimento do ensino técnico profissional no Estado dos ramos pertinentes à telecomunicações;
XIVopinar sobre projetos relativos a serviços de telecomunicações que devam ser executados no Estado, decidindo os de sua competência e encaminhamento ao CONTEL os da alçada federal, com seu parecer;
XVcontratar, sempre que julgar conveniente, serviços técnicos especializados;
XVIprestar assistência aos municípios do Estado em assuntos de telecomunicações, quando solicitados;
XVIIproceder ou acompanhar as concorrências para aquisição de materiais e equipamentos de telecomunicações, destinados às redes e estações de propriedade do Estado;
XVIII - opina sobre convênios a serem firmados com a União e com os Municípios tendo por objeto matéria relativa a telecomunicações;
XIXmanter cadastro completo relativo a assuntos pertinentes aos serviços de telecomunicações;
XXeditar resoluções sobre matéria de sua competência;
XXIopinar sobre assuntos de telecomunicações, quando solicitado pelo CONTEL;
XXIIcolaborar com o CONTEL, fiscalizando o cumprimento das finalidades e obrigações de programação das emissoras de radiofusão;
XXIII - encaminhar às autoridades competentes, devidamente informados, os recursos regularmente interpostos de seus atos;
XXIVrepresentar, junto ao CONTEL, sobre a aplicação das penas previstas no Código Brasileiro de Telecomunicações e seus regulamentos;
XXVestudar e propor temas a serem debatidos nas conferências e reuniões de telecomunicações;
XXVIexercer as atribuições que forem delegadas pelo CONTEL ao Estado.
CAPÍTULO II
Da Estrutura
Art. 3.
– O Conselho Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais tem a seguinte estrutura:
IPresidência;
IIVice-Presidência;
IIIPlenário;
a)Secretaria;
IVAssistência Jurídica;
VDepartamento Administrativo
a)Serviço;
b)Seções;
VIDepartamento de Radiocomunicação Oficial
a)Serviços;
b)Seções;
VIIDepartamento de Telecomunicações
a)Serviços;
b)Seções;
CAPÍTULO III
Da Presidência
Art. 4.
– O Presidente do COETEL – M.G. será nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado, na forma do disposto nos artigos 3º e 5º da Lei n.º 4.277, de 4 de novembro de 1966.
Art. 5.
– Compete ao Presidente:
Iexercer a representação geral do Conselho;
IIpresidir as sessões do Conselho;
IIIdespachar com o Governador do Estado a matéria pertinente ao COETEL – M.G.;
IVsubmeter à apreciação do Plenário a proposta orçamentária para cada exercício e encaminhá-la ao órgão próprio;
Vsubmeter ao exame do Plenário a prestação de contas anual, encaminhando-a á apreciação do Tribunal de Contas do Estado;
VIencaminhar ao Governador do Estado os recursos regularmente interpostos dos atos, decisões e resoluções do Conselho;
VIIautorizar o emprego das dotações orçamentárias e outros recursos do COETEL – M.G.; “ad-referendum” do Plenário;
VIIIexpedir, no uso de suas atribuições, portarias, atos e resoluções;
IXassinar convênios, contratos ou acordos, com pessoas de direito público ou privado, observado o disposto no item XVIII do artigo 2º deste decreto;
Xconvocar as sessões do Conselho, observado o seu Regimento Interno;
XIdesignar os relatores para os assuntos que o Plenário deva decidir á vista de parecer fundamentado, escrito ou oral;
XIIrepresentar ao Governador do Estado sobre a conveniência de se alterar a composição do Plenário, especialmente no caso previsto no parágrafo único do artigo 9º deste decreto;
XIIIexercer toda a atividade pertinente ao exercício da Presidência.
CAPÍTULO IV
Da Vice-Presidência
Art. 6.
– Compete ao Vice-Presidente:
Isubstituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;
IIsuperintender os serviços internos do COETEL – M.G., e especialmente:
a)administrar e fiscalizar a aplicação das dotações orçamentárias, fundos e receitas do COETEL – M.G.;
b)cumprir e fazer cumprir as resoluções, decisões e outros atos do Plenário;
c)encaminhar ao Presidente a matéria a ser submetida á decisão e exame do Plenário;
d)assinar a correspondência do COETEL – M.G em assuntos de rotina, de acordo com a orientação do Presidente;
e)assessorar o Presidente;
f)despachar com o Presidente e tomar parte nas sessões do Plenário;
g)submeter ao Presidente o relatório anual das atividades do COETEL – M.G.;
h)propor ao Presidente a requisição ou retorno de servidores e outros atos relacionados com a movimentação de pessoal;
i)exercer outros encargos que lhe forem cometidos pelo Presidente.
CAPÍTULO V
Do Plenário
Art. 7.
– O Plenário exerce atividade colegiada, sendo de sua competência o conhecimento e decisão de todos os assuntos relacionados com política estadual de telecomunicações.
Parágrafo único– O Plenário é constituído na forma do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º da lei nº 4.277, de 4 de novembro de 1966.
Art. 8.
– Para a abertura e funcionamento das sessões do Plenário é indispensável a presença da maioria dos Conselheiros, sendo considerada aprovada a matéria que obtiver a maioria dos votos dos presentes.
§ 1º– Ao Presidente do Conselho caberá o voto de desempate.
§ 2º– As Resoluções do Conselho entrarão em vigor após a sua publicação no órgão oficial.
§ 3º– Das decisões e resoluções do Plenário caberá recurso para o Governador do Estado.
Art. 9.
– As atribuições dos Conselheiros e as demais disposições indispensáveis ao funcionamento do Plenário serão fixadas no Regimento Interno do Conselho a que se refere o item I do artigo 1º da Lei n. 4.277, de 4 de novembro de 1966.
Parágrafo único– Os Conselheiros não poderão faltar a mais de 3 (três) sessões ordinárias, consecutivas, sem motivo relevante e devidamente justificado.
CAPÍTULO VI
Da Assistência Jurídica
Art. 10.
– Para exame e execução de trabalhos de caráter jurídico e legal o COETEL – M.G., manterá uma Assistência Jurídica composta de advogados do Departamento Jurídico do Estado, designado na forma do artigo 13 da Lei nº 4.277, de 4 de novembro de 1966.
Parágrafo único– A Assistência Jurídica contará, ainda, com os servidores administrativos necessários às realizações de seus trabalhos.
Art. 11.
– Compete à Assistência Jurídica:
Iemitir pareceres jurídicos sobre as matérias constantes dos processos que lhe forem cometidos;
IIcolaborar com o Conselho em matéria de ordem jurídica, inclusive na redação de anteprojetos de decretos e minutas de atos, portarias e resoluções;
IIIfalar nos processos em que o relator necessite de parecer jurídico;
IVexercer, na sua plenitude, a função jurídico-consultiva, matéria de interesse do COETEL – M.G..
Parágrafo único– Participará das sessões do Conselho, por indicação do Presidente, um advogado da Assistência Jurídica para opinar oralmente ou por escrito nas matérias em discussão no Plenário.
CAPÍTULO VII
Do Departamento Administrativo
Art. 12.
– O Departamento Administrativo, que se compõe dos serviços e seções previstos no item V do artigo 2º da Lei n. 4.277, de 4 de novembro de 1966, terá entre outras, as funções de executar os trabalhos relacionados com a administração de pessoal, material, expediente, contabilidade e estatística do COETEL – M.G..
CAPÍTULO VIII
Do Departamento de Radiocomunicação Oficial
Art. 13.
– O Departamento de Radiocomunicação Oficial que se compõe dos serviços e seções previstos no item VI do artigo 2º da Lei nº 4.277, de 4 de novembro de 1966, terá entre outras, as funções de executar, planejar, padronizar e fiscalizar todas as atividades relacionadas com os sistemas de telecomunicações oficiais da administração centralizada ou descentralizada do Estado.
CAPÍTULO IX
Do Departamento de Telecomunicações
Art. 14.
– O Departamento de Telecomunicações, que se compõe dos serviços e seções previstos no item VII do artigo 2º da Lei nº 4.277, de 4 de novembro de 1966, terá entre outras, as funções de promover a elaboração dos planos e projetos estaduais de telecomunicações, examinar e realizar estudos sobre concessões, permissões e autorizações de serviços de telefonia, bem como fiscalizar esses serviços na conformidade da legislação específica.
CAPÍTULO X
Dos Chefes de Departamentos
Art. 15.
– Compete aos Chefes de Departamentos do COETEL – M.G.:
Isupervisionar, orientar e fiscalizar todos os trabalhos dos serviços e seções que lhes são subordinados;
IIprestar aos membros do Conselho quaisquer esclarecimentos sobre os assuntos pertinentes ao Departamento;
IIIcumprir e fazer cumprir as determinações do Vice-Presidente do Conselho;
IVpropor ao Vice-Presidente a expedição de atos relativos ao pessoal do Departamento;
Vpropor ao Vice-presidente medidas que objetivam a melhoria e o aperfeiçoamento dos trabalhos do Departamento;
VIencaminhar ao Vice-Presidente medidas que objetivam a melhoria e o aperfeiçoamento dos trabalhos do Departamento; encaminhar ao Vice-Presidente o relatório anual das atividades do Departamento;
VIIexecutar outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente ou Vice-Presidente do Conselho;
Art. 16.
– A competência e as atribuições dos Departamentos previstos nos artigos 12, 13 e 14 deste decreto, bem como de seus respectivos Serviços e Seções, serão especificados no Regimento Interno do Conselho Estadual de Telecomunicações , observado o disposto no artigo 10 da Lei n. 4.277, de 4 de novembro de 1966.
CAPÍTULO XI
Disposições Gerais
Art. 17.
– Por força do disposto no artigo 14 da Lei n. 4.277, de 4 de novembro de 1966, são transferidos para o COETEL – M.G. todos os direitos e atribuições do Conselho de Administração, definidos pelo Decreto n. 6.501, de 9 de fevereiro de 1962, bem como os bens do “Fundo Especial de Participação e Expansão do Serviço Telefônico” , previsto no artigo 4º da Lei n. 2.449, de 21 de setembro de 1961.
Art. 18.
– As atribuições dos órgãos extintos pela Lei n. 4.277, de 4 de novembro de 1966, serão exercidas pelos novos órgãos que integram o COETEL – M.G., continuando os respectivos servidores no exercício de suas funções até que se promova, por decreto, a lotação dos mesmos.
Parágrafo único– Ficará sob a administração do COETEL – M.G. todo o material que vem sendo usado pelos órgãos extintos.
Art. 19.
– Todos os serviços de radiocomunicações oficiais do Estado compreendem-se no âmbito de atuação do Conselho no que diz respeito a planejamento, padronização e fiscalização de tráfego.
Art. 20.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 21.
– Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 1966.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
José Pereira de Faria
Cyro Franco
Joaquim Ferreira Gonçalves
Jofre Gonçalves de Souza
Evaristo Soares de Paula
Gerson de Brito Mello Boson
José de Lima Barcelos
Ênio Pinto Corrêa
Raimundo Nonato de Castro
Omar de Castro Ribeiro