Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2197, de 30 de julho de 1960
Nº 2197/1960
Dispõe sobre o transporte coletivo rodoviário intermunicipal e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
Da definição
Art. 1.
- O transporte coletivo rodoviário intermunicipal, realizado no território do Estado, é um serviço público e será explorado diretamente ou mediante autorização ou concessão.
Art. 2.
- É intermunicipal, para os efeitos desta lei, o transporte coletivo realizado entre dois ou mais municípios, quer por estrada federal, estadual ou municipal.
Art. 3.
- Não estão sujeitos as disposições desta lei os serviços de transporte coletivo de passageiros com fins não comerciais e os automóveis de aluguel, desde que não façam linha intermunicipal.
Parágrafo único- Mediante prévia autorização ou concessão, poderão as cooperativas de transporte efetuar transporte coletivo rodoviário, para seus associados ou para terceiros.
Art. 4.
- Entende-se por linha o tráfego regular feito por veículos de transporte coletivo de categoria determinada, através de um dado itinerário, entre dois pontos considerados, início e fim de trajeto.
Art. 5.
- Para os efeitos desta lei, a alteração de itinerário, supressão de trecho, o prolongamento do percurso ou a mudança de classificação dos veículos em determinada linha implica, necessariamente, no estabelecimento de outra.
Art. 6.
- A autorização e a concessão abrangem os serviços de passageiros, bagagens e encomendas.
Art. 7.
- Compete ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG) a autorização e a concessão para o transporte coletivo rodoviário intermunicipal no Estado.
TÍTULO II
Da autorização
Art. 8.
- Nenhum transporte coletivo rodoviário intermunicipal poderá ser realizado sem prévia autorização precedida de concorrência pública, que será dispensada.
Ipara viagens sem caráter de linha;
IIpara viagens em caráter eventual;
IIIno período que antecede o julgamento da concorrência.
Art. 9.
- Na concorrência pública de que trata o artigo anterior só serão apreciadas as propostas acompanhadas de prova de:
Iantecedente do permissionário;
IIdepósito de caução;
IIIcapacidade financeira;
IVpersonalidade jurídica.
Art. 10.
- A autorização para a linha dar-se-á pelo prazo de um ano, a contar da data da assinatura do termo de compromisso. As demais autorizações, que não poderão exceder a seis meses, terão a duração que for prevista no despacho de deferimento.
Art. 11.
- Antes de iniciar o serviço o permissionário assinará termo do compromisso em que se obrigará a:
Iexecutar o serviço de modo satisfatório e de acordo com as determinações do DER/MG;
IIcumprir os horários e os itinerários estabelecidos;
IIIcobrar as tarifas aprovadas;
IVconceder às rodoviárias exclusividade na venda de passagens e nos despachos de bagagens e de encomendas feitas em suas sedes, pagando-lhes as respectivas comissões;
Viniciar os serviços no prazo determinado pelo DER/MG e mantê-los até sessenta dias após o pedido de baixa ou cancelamento da autorização;
VIindenizar as rodoviárias, na forma da lei, pelas despesas de transporte a que der causa;
VIIresponder pelos prejuízos decorrentes da interrupção de serviços e dos acidentes motivados pela má conservação dos veículos ou culpa de seus empregados, até o limite de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por passageiros;
VIIIsegurar os passageiros contra acidentes e as bagagens e encomendas contra danos e extravios;
IXestacionar nas rodoviárias em que puder receber ou em que tiver de desembarcar passageiros;
Xtratar com urbanidade os usuários e, com respeito, os agentes da administração pública;
XIafastar os empregados no transporte cuja permanência no serviço for julgada inconveniente pelo DER/MG;
XIIresponder, por si ou seus propostos, por danos causados ao Estado, por dolo ou culpa;
XIIIcomprovar a propriedade dos veículos utilizados, salvo nos transportes que se realizem em períodos determinados e em casos especiais, a juízo do Conselho de Tráfego;
XIVconceder, mediante exibição de credencial, passagens gratuitas a funcionários do Serviço do Tráfego do DER/MG encarregados da fiscalização, aos membros do Conselho do Tráfego e aos inspetores e Fiscais da Delegacia Regional do Trabalho em Minas Gerais;
XVremeter ao DER/MG, até o dia 10 (dez) de cada mês, o boletim estatístico do movimento de passageiros e encomendas relativo ao mês anterior;
XVIcumprir as disposições desta lei e de seu regulamento.
Art. 12.
- A autorização para o transporte coletivo rodoviário intermunicipal é intransferível.
Art. 13.
- A autorização poderá ser cassada por:
Imanifesta deficiência do serviço;
IIreiterada desobediência aos preceitos legais e regulamentares;
IIIinadimplemento das obrigações assumidas no termo de compromisso;
IVfalta grave, a juízo do DER/MG;
Vabandono total ou parcial do serviço;
VIfalência;
VIIfalecimento do permissionário;
VIIIdescumprimento para início do serviço;
IX“lock-out”.
Parágrafo único- As autorizações referidas no artigo 8º, ns. I a III, poderão ser canceladas:
Iem qualquer tempo, a critério do DER/MG;
IIautomaticamente, quando houver decorrido o prazo de vigência ou tiverem sido satisfeitas as finalidades para as quais se deu.
Art. 14.
- Para cada linha autorizada será assinado um termo de compromisso.
Art. 15.
- A cassação da autorização, nos termos da lei, não dará direito a indenização.
CAPÍTULO III
Da Concessão
Art. 16.
- Findo o período de experiência da autorização e sendo os serviços, a juízo do Conselho de Tráfego, considerados de boa qualidade, ao permissionário será outorgada a concessão para a exploração da linha.
Parágrafo único- Os atuais permissionários deverão regularizar sua situação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data desta lei.
Art. 17.
- A concessão poderá ser por prazo determinado ou indeterminado.
Art. 18.
- A concessão por prazo determinado terá a duração de 3 (três) a 10 (dez) anos e será prorrogada por igual período no caso de os serviços serem de boa qualidade ou de não ser ela denunciada com a antecedência de seis meses, pelo menos, da data de seu vencimento.
Art. 19.
- A concessão por prazo indeterminado durará enquanto o concessionário bem servir ou não se verificar a retomada do serviço para exploração direta, que poderá ser feita pelo DER-MG em qualquer tempo.
Art. 20.
- A concessão poderá ser rescindida nos seguintes casos:
Iretomada do serviço para exploração direta;
IIcassação;
IIIconclusão do prazo contratual, observado o disposto no artigo 18.
Art. 21.
- A cassação só poderá ocorrer nos casos do artigo 13 desta lei, com exceção do previsto no número VII.
§ 1º- A cassação será precedida de inquérito administrativo em que se assegurará amplo direito de defesa.
§ 2º- O inquérito será instaurado apenas quando, notificado a sanar irregularidade ou ilegalidade, o concessionário nela persistir, por mais de trinta dias.
§ 3º- O inquérito será dispensado nos casos do artigo 13, números V, VI, VIII e IX.
§ 4º- A cassação da concessão, na forma deste artigo, não dará direito a indenização.
Art. 22.
- O contrato de concessão para cada linha, será lavrado em duas vias e dele constarão:
Io prazo de sua duração, quando a concessão for por tempo determinado;
IIa classificação da linha;
IIIo itinerário;
IVas restrições de trechos, quando houver;
Va obrigação da revisão anual das tarifas;
VIa obrigação de o concessionários continuar sujeito à exigências do termo de compromisso assinado no período de experiência.
Art. 23.
- A concessão só poderá só poderá ser transferida com a anuência expressa do DER/MG, mediante prova de idoneidade financeira e moral do sucessor.
Art. 24.
- Na retomada para exploração direta poderá o poder concedente promover a encampação dos bens do concessionário empregados na exploração do serviço, mediante prévia indenização pelo preço que for apurado em avaliação, acrescido das obrigações das Leis do Trabalho.
§ 1º- Incluir-se-á na indenização o valor que o Conselho Rodoviário do Estado arbitrar a título de satisfação pecuniária pela rescisão do contrato.
§ 2º- A retomada depende de prévia decisão do Conselho Rodoviário do Estado.
Art. 25.
- No caso de interrupção do serviço ou de seu abandono, de falência ou de falecimento do concessionário, bem como no de “lock-out” os bens empregados na exploração dos serviços poderão ser requeridos e utilizados pelo DER/MG, até que se resolva sobre o contrato.
TÍTULO IV
Das preferências
Art. 26.
- Na concorrência pública para a exploração de nova linha, será dada preferência, em igualdade de condições, ao concessionário que tiver em tráfego linha que coincida quanto ao percurso e pontos extremos com a que se for estabelecer.
Art. 27.
- A concessão deferida em virtude de preferência, na forma do artigo 26, constará de contrato autônomo, com a mesma natureza, forma e duração daquele de que haja originado a preferência.
TÍTULO V
Do Conselho de Tráfego
Art. 28.
- É criado no Departamento de Estradas de Rodagem (DER/MG) o Conselho de Tráfego, composto de 5 (cinco) membros, e com a seguinte constituição:
Ium Presidente;
IIum engenheiro do Serviço do Tráfego do DER/MG;
IIIum advogado do DER/MG;
IVum representante dos concessionários e permissionários de linhas intermunicipais e dos concessionários e permissionários de agências e estações rodoviárias;
Vum representante do Departamento Estadual do Trânsito.
§ 1º- O Presidente do Conselho de Tráfego, de livre escolha do Governador do Estado, será engenheiro civil, de reconhecida competência e idoneidade. (Vetado).
§ 2º- Os representantes mencionados nos números II, III, e IV serão designados pelo Diretor Geral do DER/MG, este último mediante indicação das entidades representadas, encaminhada pelo Serviço do Tráfego do referido Departamento.
§ 3º- O representante mencionado no número V será designado pelo Chefe do Departamento Estadual do Trânsito.
§ 4º- O mandato dos conselheiros, que poderá ser renovado, terá a duração de 2(dois) anos.
§ 5º- O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante.
Art. 29.
- Ao Conselho de Tráfego compete:
Iapreciar todos os assuntos referentes ao tráfego intermunicipal e aos serviços das agências e estações rodoviárias;
IIopinar obrigatoriamente sobre:
a)os editais da concorrência pública e suas particularidades;
b)a qualidade dos serviços prestados pelo permissionário ou concessionário;
c)revisão de tarifas;
d)duração dos pontos de parada nos limites urbanos;
e)o montante das comissões a serem pagas pelos permissionários ou concessionários às rodoviárias, em decorrência da venda de passagens e de despachos de bagagem e encomendas;
f)a retomada dos serviços;
g)qualquer assunto para o qual for solicitada sua audiência.
IIIdecidir sobre:
a)as concorrências públicas, previstas nesta lei;
b)a conveniência do estabelecimento de novas linhas e novos horários, determinados pelo interesse público;
c)as concorrências para execução de linhas e exploração dos serviços de agências e estações rodoviárias;
d)prorrogação de concessão;
e)pedidos de autorização;
f)multas e outras penalidades;
g)medidas atinentes à boa ordem do serviço;
h)(Vetado), assuntos relativos ao tráfego coletivo intermunicipal e aos serviços das agências e estações rodoviárias.
IVarbitrar o valor a ser acrescido às indenizações, ao caso de retomada, e homologar laudos de avaliação.
Parágrafo únicoDas decisões (Vetado) do Conselho de Tráfego cabe recurso, dentro de 10 (dez) dias, a contar da intimação, para o Conselho Rodoviário do Estado.
TÍTULO VI
Das penalidades
Art. 30.
- As infrações desta lei e de seu regulamento são passíveis de:
Iadvertência escrita;
IImulta de Cr$100,00 (cem cruzeiros) a Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros);
IIIsuspensão;
IVcassação.
Art. 31.
- Sem que haja reiteração da falta intencional, não se aplicará multa superior a dois mil cruzeiros ou outra penalidade grave.
Art. 32.
- As multas serão descontadas da caução.
Art. 33.
- O auto de infração será lavrado em duplicata, de acordo com modelos e instruções aprovados pelo Conselho de Tráfego, devendo uma das vias ser entregue ao infrator, contra recibo, ou a ele enviada, mediante registro postal, dentro de 5 (cinco) dias da sua lavratura. Sempre que possível, o auto deverá ser assinado pelo infrator, independendo o seu valor probante da assinatura de testemunha.
§ 1º- Lavrado o auto de infração, não poderá ele ser inutilizado nem sustado o curso do respectivo processo, devendo o fiscal apresentá-lo à autoridade competente, ainda que haja incidido em erro, o que será objeto de conveniente apuração.
§ 2º- Para apresentar defesa, é assegurado ao infrator o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do auto, se este lhe for entregue no ato da infração, ou da notificação pelo “Minas Gerais”, no caso de remessa por via postal.
§ 3º- As diligências decorrentes de razões de defesa ou de recurso deverão ser realizadas por fiscal diverso do que haja lavrado o auto de infração e, sempre que possível, de hierarquia superior.
Art. 34.
- Os prazos para defesa ou recurso poderão ser prorrogados, mediante despacho expresso da autoridade competente, quando esta e o autuado tiverem residência diversa.
TÍTULO VII
Disposições gerais
Art. 35.
- A requerimento do permissionário ou do concessionário, poderá o DER/MG., depois de ouvido o Conselho de Tráfego, alterar os horários autorizados ou concedidos, bem como ampliá-los, de ofício, sempre que o interesse público o exigir.
Art. 36.
- Se ao permissionário ou concessionário não interessar a ampliação dos horários, será estabelecida nova linha, na forma do disposto nos artigos 8º e 16 desta lei.
Art. 37.
- Nas localidades onde houver agência ou estação rodoviária, o DER/MG, poderá fixar reduzido número de pontos de parada na zona urbana, para o recebimento de passageiros que não estejam munidos de passagem.
Art. 38.
- Para as linha de características semelhante às urbanas o DER/MG, estabelecerá, obrigatoriamente, pontos de parada na zona urbana.
Parágrafo único- O DER/MG, poderá consultar as administrações municipais para o estabelecimento de pontos de parada na zona urbana.
Art. 39.
- Os veículos de transporte coletivo intermunicipal, deverão estacionar obrigatoriamente nas agências ou estações rodoviárias dos pontos de escala, salvo a exceção prevista no artigo 40.
Parágrafo único- O estacionamento fica condicionado à prévia aprovação do Conselho de Tráfego, da agência ou da estação rodoviária.
Art. 40.
- Os veículos de linhas intermunicipais entre localidades próximas, que forem consideradas pelo Conselho de Tráfego como de características semelhantes as urbanas, poderão, a juízo deste, ser dispensados do estacionamento em determinadas agências ou estações rodoviárias.
Parágrafo único- Entende-se por linha com características semelhantes as urbanas às que estão sujeitas a uma intensa variação de movimento de passageiros em determinadas horas, que coincidirem com o deslocamento de população de uma para outra localidade, no início, no intervalo e no fim das atividades diárias.
Art. 41.
- Na fixação das tarifas, que serão calculadas de forma a assegurar-se a boa execução do serviços, levar-se-ão em conta:
Ias despesas de operação, inclusive tributos;
IIas provisões para a depreciação e renovação do material rodante;
IIIas obrigações das leis sociais;
IVa justa remuneração do capital invertido.
Art. 42.
- São vedadas a requisição de passageiros e a emissão de passes livres no transporte coletivo rodoviário intermunicipal, salvo os casos previstos em lei.
Art. 43.
- Os veículos de transporte coletivo intermunicipal só poderão receber passageiros em número igual ao da lotação, acrescido do que for permitido no regulamento.
Art. 44.
- Aos professores do ensino primário e aos alunos de escolas de qualquer grau, desde que utilizem em caráter de habitualidade o transporte intermunicipal, será concedido, mediante a exibição de documento fornecido pelo permissionário ou concessionário, o desconto de 10% (dez por cento) nas passagens.
Art. 45.
- O permissionário ou concessionário poderá expedir, com desconto de 10% (dez por cento), cadernetas quilométricas correspondentes a distância não inferior a dez vezes e maior itinerário da linha concedida ou autorizada.
Art. 46.
- Antes da assinatura do termo de compromisso ou do contrato de concessão, o permissionário ou concessionário depositará na Tesouraria do DER/MG, caução em dinheiro, que fica estipulada em Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) por linha que não exceder a 5 (cinco) veículos, devendo o seu valor, quando este número for ultrapassado, ser calculado proporcionalmente, até o limite de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros).
TÍTULO VIII
Das Disposições Transitórias
Art. 47.
- A realização de seguro contra acidentes por parte do permissionário ou do concessionário não exime as agências e estações rodoviárias de também fazê-lo.
Art. 48.
- O Governador do Estado regulamentará a presente lei no prazo de 120 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Bento Gonçalves Filho
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.