Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8064, de 22 de dezembro de 1964

Nº 8064/1964

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Abre o crédito especial de Cr$ 22.916.700.000,00.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 203, da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, no artigo 13, da Lei nº 3.215, de 16 de outubro de 1964, e no artigo 19 da Lei nº 3.230, de 27 de novembro de 1964,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto o crédito especial de Cr$ 22.916.700.000,00 (vinte e dois bilhões, novecentos e dezesseis milhões e setecentos mil cruzeiros) para atender despesas decorrentes do aumento de vencimentos e vantagens concedido aos funcionários civis e militares do Estado, conforme a seguinte discriminação:

Tribunal de Contas - Cr$ 66.700.000,00.

Secretaria de Estado da Administração - Cr$ 19.000.000.000,00.

Magistratura, Ministério Público e Pessoal da Justiça - Cr$ 650.000.000,00.

Polícia Militar do Estado e Corpo de Bombeiros - Cr$ 3.200.000.000,00.

Soma - Cr$ 22.916.700.000,00.

Art. 2.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 1964.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Manoel Taveira de Souza

Paulo Neves de Carvalho

José Monteiro de Castro

Miguel Augusto Gonçalves de Souza

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