Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2019, de 28 de março de 1983
DL 2019
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o cálculo de parcelas da remuneração devida aos magistrados e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, itens II e III, da Constituição,
DECRETA:
Brasília, DF., em 28 de março de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.3.1983
Citada por 8 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Informativo STF nº 52 · 14 menções
- Lei nº 7728, de 9 de janeiro de 1989
- Lei nº 7722, de 6 de janeiro de 1989
- Lei nº 7721, de 6 de janeiro de 1989
- Lei Estadual de Sergipe nº 2632, de 8 de outubro de 1987
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 370, de 17 de dezembro de 1984
- Decreto Estadual de Goiás nº 2367, de 25 de julho de 1984 · 2 menções
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 4582, de 20 de julho de 1983 · 2 menções