Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 11909, de 31 de outubro de 2022
Nº 11909/2022
unico
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos LEI Nº 11.909, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 - DO 01.11.22. Autor: Deputado Wilson Santos e Eduardo Botelho Institui a Política Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Apoio à Família e aos Cuidadores da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição
Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Ar. 1º Fica instituída a Política Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado de Mato Grosso, destinada a garantir e a promover o atendimento às necessidades específicas das pessoas com transtorno do espectro autista, visando ao desenvolvimento pessoal, à inclusão social, à cidadania e ao apoio às suas famílias e aos seus cuidadores.
| - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social, ausência de reciprocidade social, falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; ou,
IH - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns, excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados, interesses restritos e fixos.
$1º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
$ 2º O poder público fomentará projetos e programas específicos de atenção à saúde, à educação inclusiva com atendimento educacional especializado e outras políticas que possibilitem a plena assistência social à família da pessoa com transtorno do espectro autista.
L - tecnologia assistiva: produtos, equipamentos, recursos, metodologias, sistemas de sinalização e de comunicação visual, meios de voz digitalizados e dispositivos multimídia destinados a pessoas com TEA que apresentem dificuldades ou impossibilidade de comunicação;
NH - rastreamento precoce de possíveis comportamentos autísticos ou diagnóstico precoce: avaliação do desenvolvimento infantil feito por equipe multiprofissional visando a identificar sinais de desenvolvimento comportamental e sensorial atípico que sirvam como indicadores de possível presença de quadro autístico e que tem como finalidade a intervenção também precoce e, como consequência, influir positivamente no desenvolvimento integral da criança;
Hi - profissional de apoio escolar: pessoa devidamente capacitada na interação e no manejo comportamental de alunos com TEA que atue de forma articulada com os professores da sala de aula comum e da sala de recursos multifuncionais, em todo o contexto escolar, inclusive estimulando/facilitando sua socialização com os demais colegas, bem como nos cuidados básicos em relação à alimentação, higiene e locomoção do estudante com TEA e em todas as atividades escolares nas quais se fizer Redação Original Página 1 de 7
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; e
|- saúde;
Il - educação; e
Ill - assistência social.
$ 1º Para cumprimento do que determina este artigo, poderá o Estado criar e manter programas permanentes, estruturados e ministrados por equipes multiprofissionais para informação, capacitação, treinamento e atualização em TEA de profissionais e estudantes das áreas da saúde, educação e assistência social, bem como de orientação e apoio a pais, responsáveis e cuidadores de pessoas com TEA.
82º Na prestação dos serviços mencionados nos incisos |, Il e Ill do caput deste artigo, poderão ser disponibilizados recursos de tecnologia assistiva.
|- prestar apoio social e psicológico às famílias de pessoas com TEA;
Il - garantir às pessoas com TEA e suas famílias a aquisição de informações e orientações básicas sobre TEA, direitos e formas de acesso às políticas públicas disponíveis;
Ill - desenvolver e manter programas de apoio comunitário que propiciem às pessoas com TEA oportunidades de integração social, acesso à cultura, ao desporto e ao lazer e inserção no mundo do trabalho;
CAPÍTULO – | DO ATENDIMENTO À SAÚDE
Ar. 11 (VETADO).
Redação Original Página 2 de 7
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
Ar. 13 (VETADO).
Ar. 14 (VETADO).
Ar. 16 (VETADO).
$1º O Centro de Referência deverá contratar os seguintes profissionais: |- assistente social;
Il - terapeuta ocupacional; HI - fisioterapeuta;
Redação Original Página 3 de 7
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
$1º O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente.
$2º O laudo de que trata esta Lei poderá ser apresentado às autoridades competentes, por meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original, observado o disposto na Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.
$3º O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente.
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO
|- capacitar os profissionais que atuam nas instituições de ensino estaduais para o acolhimento e a inclusão de alunos autistas;
Il - em caso de comprovada necessidade, disponibilizar profissional de apoio escolar;
HI - garantir Atendimento Educacional Especializado — AEE — para o aluno com TEA incluído em classe comum do ensino regular;
Ar.21 (VETADO).
Ar. 22 (VETADO).
81º (VETADO).
$2º O Poder Executivo poderá avaliar os estabelecimentos que já contam com estrutura física e de pessoal para iniciar gradativamente a inclusão do Sistema de Inclusão Escolar baseado na técnica ABA, ou outro sistema de inclusão escolar validado pelos órgãos competentes.
|- importância do diagnóstico;
Il - terapias auxiliares;
HI - manuseio;
Redação Original Página 4 de 7
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
CAPÍTULO III
DO CADASTRO DAS PESSOAS COM AUTISMO E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
| - identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das crianças e jovens com TEA matriculados nas redes de ensino público e privado do Estado de Mato Grosso;
Il - criar o mapeamento dos casos de crianças e jovens com TEA; HI - direcionar políticas públicas para o atendimento de pessoas com TEA. Ar. 32 (VETADO).
CAPÍTULO IV
DA INCLUSÃO SOCIAL E LABORAL
$1º Entende-se por estabelecimentos privados os que prestam atividades comerciais ou de prestação de serviços, tais como:
|- supermercados;
Ilbancos;
ll - farmácias;
$2º O atendimento prioritário previsto no caput também será observado pelas pessoas jurídicas que prestem serviços públicos por concessão, permissão ou delegação.
$3º Para fazer jus ao atendimento preferencial, além da autodeclaração de tal condição, as pessoas com Transtorno Redação Original Página 5 de 7
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos de Espectro Autista e seus acompanhantes deverão estar devidamente identificados com documento oficial.
81º (VETADO). 82º (VETADO).
Ar.37 (VETADO).
Ar. 38 Fica instituída a Política de Assistência à Família da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista destinada a reunir e estabelecer as diretrizes, as normas e os critérios básicos para assegurar, promover, proteger e resguardar seus direitos.
81º (VETADO).
82º (VETADO).
$3º O Estado poderá fazer parcerias público-privadas para a construção e manutenção dos “lares assistidos”, bem como a contratação dos profissionais necessários para o funcionamento e a proteção das pessoas com deficiência e dos autistas.
Ar. 41 (VETADO).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de outubrode 2022.
as) MAURO MENDES FERREIRA Governador do Estado ANEXO ÚNICO Redação Original Página 6 de 7
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original Página 7 de 7
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.