Lei Estadual do Mato Grosso nº 13189, de 29 de dezembro de 2025

Nº 13189

Nesta página

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À INEXIGIBILIDADE DA TACIN E DO RESPECTIVO ADICIONAL DEVIDO AO FUNDESTEC CAPÍTULO II – PROGRAMA REFIS ITCD/DOAÇÕES CAPÍTULO III – REESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA VOE MT CAPÍTULO IV – REFORMULAÇÃO DOS CRITÉRIOS E DAS CONDIÇÕES PARA APLICAÇÃO DO TRATAMENTO CONFERIDO À MICROCERVEJARIA ARTESANAL CAPÍTULO V – APROVAÇÃO DE CONVÊNIOS ICMS CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

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CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À INEXIGIBILIDADE DA TACIN E DO RESPECTIVO ADICIONAL DEVIDO AO FUNDESTEC

Art. 1.

Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, pertinentes à Taxa de Segurança contra Incêndio - TACIN, devida ao Estado de Mato Grosso, instituída com a edição da Lei nº 9.067, de 23 de dezembro de 2008, mediante acréscimo à Lei nº 4.547, de 27 de dezembro de 1982, dos arts. 100 a 100-G, complementados pelos arts. 101 a 102-C.

Parágrafo únicoNão produzirão qualquer efeito contra o respectivo sujeito passivo os atos preparatórios ou lavrados para exigência da TACIN e/ou acréscimos legais pertinentes, decorrentes de fatos geradores ocorridos no período assinalado no caput deste artigo, devendo ser encerrados, manual ou eletronicamente, os procedimentos correspondentes, em qualquer fase em que se encontrarem.

Art. 2.

Ficam isentos da TACIN os fatos geradores da referida taxa que ocorrerem no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026.

Art. 3.

As disposições deste capítulo, aplicáveis à Taxa de Segurança contra Incêndio - TACIN, nos termos dos arts. 1º e 2º desta Lei, aplicam-se, igualmente, aos créditos relativos ao adicional de 10% (dez por cento), devido ao Fundo de Desenvolvimento Sócio-CulturalDesportivo-Tecnológico - FUNDESTEC, exigido em complemento à referida taxa, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 2° da Lei n° 9.916, de 17 de maio de 2013.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a remissão, a anistia e a isenção da TACIN e do respectivo adicional devido ao FUNDESTEC, nas hipóteses que define; institui o Programa REFIS ITCD/Doações; reestrutura o Programa Voe MT; reformula critérios e condições para enquadramento como microcervejaria artesanal; aprova os Convênios ICMS que indica; e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

PROGRAMA REFIS ITCD/DOAÇÕES

Art. 4.

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Programa Extraordinário para Recuperação de Créditos Tributários pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, designado por Programa REFIS ITCD/Doações, com a finalidade de estimular o pagamento de créditos tributários decorrentes de lançamento de ofício, mediante concessão de remissão e anistia, desde que respeitados os limites, as condições e os prazos previstos nesta Lei.

Art. 5.

No âmbito do Programa REFIS ITCD, os créditos tributários relativos ao ITCD, decorrentes de fatos geradores ocorridos até a publicação desta Lei, lançados de ofício, exclusivamente nos casos de transmissão de quotas ou ações emitidas por pessoas jurídicas ou nos casos de transmissão do patrimônio por empresário individual, aos quais tenha sido atribuída, para fins de tributação pelo aludido imposto, base de cálculo em valor inferior ao patrimônio líquido ajustado pela avaliação de ativos e passivos a valor de mercado, poderão ser pagos mediante uma das seguintes formas:

Ipagamento à vista, com:

a)redução de 80% (oitenta por cento) do valor da multa de ofício pertinente; e

b)redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício aplicada, apurado na data da efetivação do pagamento;

IIparcelamento, cumulado com:

a)redução de 70% (setenta por cento) do valor da multa de ofício pertinente; e

b)redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício aplicada, apurado na data da efetivação do parcelamento.

Parágrafo únicoO disposto neste artigo:

Inão dispensa a aplicação dos juros de mora, incidentes sobre o valor do imposto, calculados nos termos da legislação tributária vigente neste Estado, na hipótese de pagamento à vista;

IInão impede a obtenção de parcelamento, no âmbito do Sistema de Conta Corrente Fiscal gerido pela Secretaria de Estado de Fazenda, desde que respeitadas as demais condições definidas na legislação específica, inclusive quanto ao máximo de parcelas admitido e ao valor mínimo fixado para cada parcela;

IIIaplica-se, inclusive, em relação aos débitos referidos neste Capítulo já encaminhados para inscrição em dívida ativa, ainda que ajuizada ação para a respectiva cobrança;

IVna hipótese do inciso III deste parágrafo, não dispensa a obrigatoriedade de recolhimento da verba devida ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado - FUNJUS, bem como de eventuais custas judiciais e honorários advocatícios.

Art. 6.

O Poder Executivo expedirá decreto para regulamentar o Programa REFIS ITCD/Doações, do qual constará o prazo máximo para que o contribuinte interessado na fruição dos benefícios previstos neste Capítulo requeira sua adesão ao referido Programa, bem como para que seja efetuado o pagamento integral do crédito tributário apurado ou da primeira parcela, quando concedido parcelamento.

CAPÍTULO III

REESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA VOE MT

Art. 7.

A Lei nº 10.395, de 20 de abril de 2016, que dispõe sobre o Programa VOE MT e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Ifica alterado o inciso I do caput do art. 3º, conforme segue: "Art. 3º (...) operar rota aérea, de forma regular, em pelo menos um município mato-grossense, nos casos de voos regionais e nacionais; (...)";

IIfica alterada a íntegra do art. 4º, conforme segue:

Redação Original

Página 2 de 7 Horário de compilação: 13/01/2026 14:00 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Art. 4.

Nas aquisições internas de QAV (querosene de aviação), em território deste Estado, efetuadas por empresas de aviação aérea, enquadradas no Programa Voe MT, que prestarem serviço de transporte aéreo regular, serão aplicados os seguintes tratamentos tributários, conforme a(s) rota(s) aérea(s) que executarem:

Iredução da base de cálculo aos percentuais adiante indicados, conforme o número de municípios mato-grossenses atendidos:

a)41,18% (quarenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento) do valor da operação, desde que, cumulativamente, realizados, pelo menos:

1)um voo semanal, originário de outra unidade federada com destino ou escala em qualquer município mato-grossense; e,

2)um voo semanal, originário de qualquer município mato-grossense, com destino a outra unidade federada;

b)29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento) do valor da operação, desde que, cumulativamente, realizados, pelo menos: