Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 12030, de 22 de março de 2023
Nº 12030/2023
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputados Nininho, Diego Guimarães, Thiago Silva, Cláudio Ferreira, Elizeu Nascimento e Deputada Janaina Riva
Altera a Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que dispõe sobre os Fundos estaduais para fomento da Saúde Pública a nível estadual nas hipóteses que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição
Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
"Art. 10 (...)
(...)
(...)"
"Art. 10 (...)
(...)
"Art. 11 (...)
(...)
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de março de 2023.
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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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