Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 12329, de 28 de novembro de 2023
Nº 12329/2023
"Art.2º (...)
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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, bem como a Lei nº 11.487, de 04 de agosto de 2021, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição
Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
"Seção III
Obrigatoriedade de Recolhimento a Fundo Estadual pela Fruição de Incentivos e Benefícios Fiscais, Financeiro-fiscais ou Financeiros".
"Art.2º-A A obrigatoriedade de recolhimento de contribuição ao FEEF/MT fica convertida na obrigatoriedade de efetivação de recolhimento ao Fundo Estadual de Saúde - FES/MT, instituído pela Lei nº 6.028, de 06 de julho de 1992, devendo ser destinado o valor correspondente ao que resultar da aplicação dos percentuais fixados sobre o valor devido, em consonância com os arts. 3º e 4º, sendo:
(...)".
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(...) -A Ficam também obrigados a efetuar recolhimento à conta do FEEF/MT, com o respectivo repasse ao FES/MT, nos percentuais previstos nos incisos do caput do art. 2º-A, os contribuintes beneficiários dos tratamentos tributários a que se referem os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.295, de 27 de janeiro de 2021.
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(...)".
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Parágrafoúnico Na hipótese da falta de recolhimento ao FEEF/MT, com o respectivo repasse ao FES/MT, em relação ao período anterior à suspensão e perda definitiva do incentivo ou benefício, aplicam-se as penalidades previstas no art. 47-E da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, por iguais infrações relativas ao ICMS.".
"Art.10 As receitas do FES/MT decorrentes desta Lei serão integralmente aplicadas em investimentos e em despesas de custeio relacionadas a políticas públicas de saúde, ficando estabelecida a seguinte repartição:
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reconhecidas como Entidade Beneficente de Assistência Social para a prestação de serviços na Área de Saúde.".
"Art.10-A A portaria mencionada na redação do inciso III do art. 10 da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, deve ser publicada no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.".
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DE CÂNCER DE MATO GROSSO
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Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
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MAURO MENDES
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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