Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 11118, de 4 de maio de 2020
Nº 11118/2020
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 7.903, de 06 de junho de 2003, que cria o Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador - FEAT e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
" Fica criado o Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador - FEAT, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas de geração de trabalho, emprego e renda, além de outros que visem à proteção e melhoria da condição social do trabalhador. (...)
(...) Fica alterado o § 3° do art. 3° da Lei nº 7.903, de 06 de junho de 2003, com redação dada pela Lei nº 9.859, de 27 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
" Constituirão receitas do Fundo: (...)
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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
" Além das competências institucionais elencadas na legislação em vigor, compete também à SETASC/MT: (...)"
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de maio de 2020.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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