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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 11118, de 4 de maio de 2020

Nº 11118/2020

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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS

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Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 7.903, de 06 de junho de 2003, que cria o Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador - FEAT e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que

dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica alterado o § 3° do art. 1° da Lei nº 7.903, de 06 de junho de 2003, com redação dada pela Lei Complementar nº 521, de 27 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Fica criado o Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador - FEAT, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas de geração de trabalho, emprego e renda, além de outros que visem à proteção e melhoria da condição social do trabalhador. (...)

§ 3ºNa forma e valor fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou Lei Orçamentária Anual aprovada ou sua programação financeira, em cada ano, poderá o recurso financeiro de que trata esta Lei ser desvinculado da aplicação nela estatuída, respeitadas as hipóteses e limites previstos no art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal."
Art. 2.
Ficam acrescentados os incisos VII, VIII e IX ao art. 3º da Lei nº 7.903, de 06 de junho de 2003, com a seguinte redação: "
Art. 3.
Constituirão receitas do Fundo:

(...) Fica alterado o § 3° do art. 3° da Lei nº 7.903, de 06 de junho de 2003, com redação dada pela Lei nº 9.859, de 27 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Constituirão receitas do Fundo: (...)

VIIos recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme art. 11 da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018;
VIIIos saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
IXo saldo financeiro apurado ao final de cada exercício. (...)"
§ 3ºOs recursos do Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador - FEAT poderão ser aplicados para o pagamento de pessoal, encargos sociais e demais despesas de custeio de atividade finalística, exceto os recursos previstos no inciso VII do art. 3º desta Lei."
Art. 4.
Ficam alterados o caput e o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.903, de 06 de junho de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação: " O Fundo de que trata a presente Lei ficará vinculado diretamente à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC/MT.
Parágrafo únicoA SETASC/MT fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos seus objetivos."

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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 5.
Fica alterado o caput do art. 5° da Lei nº 7.903, de 06 de junho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Além das competências institucionais elencadas na legislação em vigor, compete também à SETASC/MT: (...)"

Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de maio de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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