Mato Grosso do Sul
Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 6525, de 15 de dezembro de 2025
Nº 6525/2025
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.525, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Estadual a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), de que trata a Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos de contratos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do PROPAG, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 12.024, de 16 de dezembro de 2025, páginas 8 e 9.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Campo Grande, 15 de dezembro de 2025.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.