Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 260, de 21 de dezembro de 2018
Nº 260/2018
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 260, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Institui a Corregedoria-Geral da Administração Tributária e dispõe sobre o dever de sigilo fiscal, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
Publicada no Diário Oficial nº 9.807, de 26 de dezembro de 2018, páginas 3 e 4.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO II
DA CORREGEDORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
Da Instituição
SEÇÃO II
Da Competência
SEÇÃO III
Da Composição
SEÇÃO IV
Da Competência dos Membros da CORAT
SEÇÃO V
Do Regimento Interno
CAPÍTULO III
DO SIGILO FISCAL
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
..............................................
“
..............................................
.....................................” (NR)
Campo Grande, 21 de dezembro de 2018. REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16202, de 31 de maio de 2023
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16013, de 19 de agosto de 2022
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 15916, de 4 de abril de 2022 · 6 menções
- Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 230, de 9 de dezembro de 2016 · 2 menções