Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 190, de 4 de abril de 2014
Nº 190/2014
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 4 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre a organização, a composição e o funcionamento da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 8.651, de 5 de abril de 2014, páginas 1 a 7.
Republicada no Diário Oficial nº 8.662, de 24 de abril de 2014, páginas 1 a 7.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS GENERALIDADES
CAPÍTULO I
DA DESTINAÇÃO, MISSÕES E SUBORDINAÇÃO
XVIII - promover os meios necessários para difundir a importância do papel da PMMS com a sociedade, de forma a viabilizar o indispensável nível de confiabilidade da população;
XXIII - integrar as forças de segurança interna do Estado;
XXVII - organizar e manter cadastros pertinentes à sua administração e à atividade-fim que sejam essenciais para as atividades policiais militares;
XXVIII - exercer o poder de polícia administrativa que lhe é peculiar, por meio de cada um de seus integrantes, os quais estão investidos individualmente da autoridade militar administrativa da Instituição;
XXXII - exercer o controle de distúrbios civis, de atividades de operações policiais especiais, responsabilizando-se pela difusão de técnicas avançadas de policiamento;
XXXIII - assessorar os órgãos públicos da União, do Estado e de seus Municípios, em assuntos de defesa social e de interesse policial-militar;
XXXIV - realizar a guarda externa dos presídios, quando esta não for exercida por agentes penitenciários estaduais; (redação dada pela Lei Complementar nº 211, de 21 de dezembro de 2015)
XXXVI - realizar o policiamento velado para garantir a eficiência das ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, nas infrações penais militares;
XXXVII - atuar em fiel observância ao Costume Internacional e aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, ratificados pelo Brasil;
XXXVIII - cooperar com as guardas municipais, por meio de convênio, no planejamento, nas comunicações e nas ações, de forma a combinar o policiamento ostensivo com a proteção dos bens, serviços e instalações dos Municípios;
XXXIX - orientar e instruir as guardas municipais, quando solicitado;
XL - contribuir para a formulação e a condução de políticas nacionais e, em especial, estaduais que digam respeito à segurança pública;
XLI - cooperar com órgãos federais, quando se fizer necessário, na prevenção aos delitos de repercussão estadual e nacional, no território brasileiro, por meio de intercâmbio e apoio em assuntos operacionais, logísticos, tecnológicos, bem como de inteligência, de comunicações e de instrução;
XLII - atuar, por meio de ações preventivas, na faixa de fronteira com países vizinhos, contra delitos fronteiriços e ambientais, isoladamente ou integrada com outros órgãos públicos;
XLIII - atender à convocação, inclusive mobilização, do Governo Federal;
XLIV - realizar a seleção, o preparo, o aperfeiçoamento, o treinamento e a especialização dos policiais militares, nos termos do art. 48 da Constituição Estadual;
XLV - desempenhar outras atribuições previstas em lei.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA GERAL
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
XVIII - realizar a fiscalização de todas as atividades administrativas da Corporação;
CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SETORIAL E DE APOIO
SEÇÃO ÚNICA – Dos Órgãos de Apoio da DEIP (acrescentada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)
CAPÍTULO IV
DA CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
SEÇÃO I
Das Unidades de Polícia Militar
TÍTULO III
DO PESSOAL
CAPÍTULO I
DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR
CAPÍTULO II
DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Campo Grande, 4 de abril de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16665, de 1 de setembro de 2025
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16350, de 22 de dezembro de 2023 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 326, de 19 de dezembro de 2023 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 211, de 21 de dezembro de 2015 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 206, de 5 de outubro de 2015 · 3 menções