Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 179, de 17 de dezembro de 2013
Nº 179/2013
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
Fixa receita para o Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (FUNADEP) e para o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado (FUNDE-PGE), e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 8.579, de 18 de dezembro de 2013, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Campo Grande, 17 de dezembro de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Procurador-Geral do Estado
PAULO ANDRE DEFANTE Defensor Público-Geral do Estado
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 329, de 29 de dezembro de 2023 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 238, de 5 de setembro de 2017
- Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 236, de 10 de maio de 2017
- Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 208, de 5 de novembro de 2015
- Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 122, de 20 de dezembro de 2007