Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 105, de 26 de novembro de 2003
Nº 105/2003
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação, e a revogação das leis, conforme determina § 2º do art. 65 da Constituição Estadual, e dá outras providências. (redação dada pela Lei Complementar nº 299, de 16 de agosto de 2022)
Publicada no Diário Oficial nº 6.133, de 27 de novembro de 2003.
OBS: Ver Decreto nº 11.439, de 13 de outubro de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS LEIS
SEÇÃO I
Da Estruturação das Leis
SEÇÃO II
Da Articulação e da Redação das Leis
SEÇÃO III
Da Alteração das Leis
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS E OUTROS ATOS NORMATIVOS
SEÇÃO I
Da Consolidação das Leis
Da Consolidação de Outros Atos Normativos
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Campo Grande, 26 de novembro de 2003.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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