DECRETO Nº 16.272, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.272, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

Revoga os decretos normativos especificados no Anexo, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003.

Publicado no Diário Oficial nº 11.271, de 19 de setembro de 2023, páginas 2 e 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de melhorar o ambiente normativo estadual, facilitando o acesso pelos usuários e aprimorando a qualidade das normas a serem editadas;

Considerando o disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003, e com o intuito de promover a consolidação dos decretos normativos vigentes em âmbito estadual, estão sendo revogados, expressamente, os decretos estaduais em desuso, ultrapassados, prejudicados ou exauridos;

Considerando o desenvolvimento do Projeto REVOGA-MS, sob a coordenação da Consultora Legislativa da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, e a atuação dos representantes da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;

Considerando a execução da primeira, da segunda, da terceira e da quarta fase da primeira etapa, nas quais foram revogados normativos referentes ao período de 1979 a 2020;

Considerando a publicação da primeira fase da segunda etapa, com os decretos normativos remanescentes nas quatro fases do sobredito Projeto e da situação de emergência, não mais existente, da pandemia do Covid-19;

Considerando que sobejaram ainda normativos, na última análise efetuada pela Administração Pública, bem como, atinentes a situação de emergência supramencionada referentes aos anos de 2020 a 2023,

D E C R E T A: