Mato Grosso do Sul
DECRETO Nº 15.838, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Nº 15838/2021
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO Nº 15.838, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Revoga os decretos normativos especificados no Anexo, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 10.716, de 23 de dezembro de 2021, páginas 13 a 32.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de melhorar o ambiente normativo estadual, facilitando o acesso pelos usuários e aprimorando a qualidade das normas a serem editadas;
Considerando o disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003, e com o intuito de promover a consolidação dos decretos normativos vigentes em âmbito estadual e, consequentemente, a revogação expressa dos decretos estaduais em desuso, ultrapassados, prejudicados ou exauridos;
Considerando o desenvolvimento do Projeto REVOGA-MS, com a constituição da Comissão responsável por sua execução, por intermédio dos Decretos “P” nº 129, de 22 de fevereiro de 2021, e nº 890, de 25 de agosto de 2021, sob a coordenação da Consultora Legislativa do Estado, e a execução da primeira e da segunda fases;
Considerando as análises atinentes aos decretos normativos da terceira fase do Projeto, realizadas pela Comissão REVOGA-MS e ratificadas pelos representantes dos órgãos, entidades e Poderes do Estado, de acordo com a matéria objeto do normativo,
D E C R E T A:
Campo Grande, 22 de dezembro de 2021. REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANEXO DO DECRETO Nº 15.838, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
DECRETODATA
602DE 27 DE JUNHO DE 1980.
1.587DE 1º DE ABRIL DE 1982.
1.743DE 9 DE AGOSTO DE 1982
1.886DE 7 DE DEZEMBRO DE 1982.
2.152DE 26 DE JULHO DE 1983.
2.890DE 5 DE FEVEREIRO DE 1985.
2.946DE 19 DE MARÇO DE 1985.
3.099DE 11 DE JULHO DE 1985.
3.585DE 2 DE JUNHO DE 1986.
3.863DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986.
4.036DE 19 DE MARÇO DE 1987.
4.077DE 21 DE ABRIL DE 1987.
4.166DE 22 DE JUNHO DE 1987.
4.285DE 22 DE SETEMBRO DE 1987.
4.324DE 29 DE OUTUBRO DE 1987.
4.822DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988.
5.304DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989.
5.375DE 2 DE FEVEREIRO DE 1990.
5.519DE 1º DE JUNHO DE 1990.
5.535DE 28 DE JUNHO DE 1990.
5.542DE 29 DE JUNHO DE 1990.
5.670DE 22 DE OUTUBRO DE 1990.
5.699DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990.
5.723DE 7 DE DEZEMBRO DE 1990.
5.741DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990.
5.798DE 21 DE JANEIRO DE 1991.
5.812DE 22 DE FEVEREIRO DE 1991.
5.850DE 19 DE MARÇO DE 1991.
5.985DE 2 DE JULHO DE 1991.
6.031DE 31 DE JULHO DE 1991.
6.105DE 16 DE SETEMBRO DE 1991.
6.128DE 12 DE OUTUBRO DE 1991.
6.324DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
6.416DE 30 DE MARÇO DE 1992.
6.417DE 30 DE MARÇO DE 1992.
6.558DE 17 DE JUNHO DE 1992.
6.579DE 29 DE JUNHO DE 1992.
6.949DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992.
7.270DE 30 DE JUNHO DE 1993.
7.317DE 28 DE JULHO DE 1993.
7.338DE 3 DE AGOSTO DE 1993.
7.340DE 4 DE AGOSTO DE 1993.
7.421DE 29 DE SETEMBRO DE 1993.
7.433DE 30 DE SETEMBRO DE 1993.
7.434DE 30 DE SETEMBRO DE 1993.
7.441DE 4 DE OUTUBRO DE 1993.
7.455DE 19 DE OUTUBRO DE 1993.
7.515DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993.
7.681DE 9 DE MARÇO DE 1994.
7.749DE 28 DE ABRIL DE 1994.
7.803DE 24 DE MAIO DE 1994.
7.826DE 15 DE JUNHO DE 1994
7.836DE 21 DE JUNHO DE 1994.
7.876DE 26 DE JULHO DE 1994.
7.882DE 2 DE AGOSTO DE 1994.
7.997DE 3 DE NOVEMBRO DE 1994.
8.074DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994.
8.132DE 9 DE JANEIRO DE 1995.
8.145DE 25 DE JANEIRO DE 1995.
8.148DE 27 DE JANEIRO DE 1995.
8.189DE 7 DE MARÇO DE 1995.
8.203DE 22 DE MARÇO DE 1995.
8.216DE 31 DE MARÇO DE 1995.
8.217DE 3 DE ABRIL DE 1995.
8.226DE 10 DE ABRIL DE 1995.
8.248DE 18 DE MAIO DE 1995.
8.268DE 31 DE MAIO DE 1995.
8.309DE 24 DE JULHO DE 1995.
8.313DE 27 DE JULHO DE 1995.
8.349DE 21 DE SETEMBRO DE 1995.
8.388DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995.
8.443DE 15 DE JANEIRO DE 1996.
8.478DE 25 DE JANEIRO DE 1996.
8.505DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996.
8.515DE 11 DE MARÇO DE 1996.
8.517DE 14 DE MARÇO DE 1996.
8.541DE 3 DE ABRIL DE 1996.
8.545DE 10 DE ABRIL DE 1996.
8.559DE 23 DE ABRIL DE 1996.
8.586DE 31 DE MAIO DE 1996.
8.624DE 18 DE JULHO DE 1996.
8.637DE 13 DE AGOSTO DE 1996.
8.672DE 8 DE OUTUBRO DE 1996.
8.678DE 24 DE OUTUBRO DE 1996.
8.691DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996.
8.755DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997.
8.756DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997.
8.757DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997.
8.758DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997.
8.764DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997.
8.771DE 21 DE FEVEREIRO DE 1997.
8.772DE 21 DE FEVEREIRO DE 1997.
8.775DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997.
8.792DE 17 DE MARÇO DE 1997.
8.793DE 18 DE MARÇO DE 1997.
8.794DE 19 DE MARÇO DE 1997.
8.822DE 28 DE ABRIL DE 1997.
8.828DE 5 DE MAIO DE 1997.
8.864DE 1 DE JULHO DE 1997.
8.912DE 16 DE SETEMBRO DE 1997.
8.915DE 17 DE SETEMBRO DE 1997.
8.917DE 17 DE SETEMBRO DE 1997.
9.066DE 23 DE MARÇO DE 1998.
9.115DE 22 DE MAIO DE 1998.
9.174DE 28 DE JULHO DE 1998.
9.236DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998.
9.312DE 1 DE JANEIRO DE 1999.
9.344DE 18 DE JANEIRO DE 1999.
9.400DE 8 DE MARÇO DE 1999.
9.463DE 28 DE ABRIL DE 1999.
9.507DE 17 DE JUNHO DE 1999.
9.541DE 7 DE JULHO DE 1999.
9.562DE 22 DE JULHO DE 1999.
9.576DE 4 DE AGOSTO DE 1999.
9.622DE 3 DE SETEMBRO DE 1999.
9.639DE 21 DE SETEMBRO DE 1999.
9.641DE 22 DE SETEMBRO DE 1999.
9.644DE 27 DE SETEMBRO DE 1999.
9.742DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999.
9.755DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.
9.765DE 10 DE JANEIRO DE 2000.
9.807DE 17 DE FEVEREIRO DE 2000.
9.820DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000.
9.851DE 13 DE MARÇO DE 2000.
9.954DE 19 DE JUNHO DE 2000.
10.049DE 6 DE SETEMBRO DE 2000.
10.055DE 12 DE SETEMBRO DE 2000.
10.096DE 26 DE OUTUBRO DE 2000.
10.108DE 1º DE NOVEMBRO DE 2000.
10.119DE 7 DE NOVEMBRO DE 2000.
10.124DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000.
10.170DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
10.191DE 4 DE JANEIRO DE 2001.
10.195DE 4 DE JANEIRO DE 2001.
10.197DE 4 DE JANEIRO DE 2001.
10.201DE 4 DE JANEIRO DE 2001.
10.205DE 11 DE JANEIRO DE 2001.
10.212DE 18 DE JANEIRO DE 2001.
10.214DE 23 DE JANEIRO DE 2001.
10.215DE 23 DE JANEIRO DE 2001.
10.216DE 24 DE JANEIRO DE 2001.
10.217DE 24 DE JANEIRO DE 2001.
10.221DE 29 DE JANEIRO DE 2001.
10.230DE 31 DE JANEIRO DE 2001.
10.232DE 1º DE FEVEREIRO DE 2001.
10.237DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001.
10.238DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001.
10.242DE 8 DE FEVEREIRO DE 2001.Tornado sem efeito pelo Decreto nº 16.069, de 27 de dezembro de 2022.
10.246DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001.
10.253DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001.
10.255DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001.
10.258DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001.
10.259DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001.
10.262DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001.
10.264DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001.
10.268DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001.
10.274DE 8 DE MARÇO DE 2001.
10.281DE 13 DE MARÇO DE 2001.
10.285DE 20 DE MARÇO DE 2001.
10.286DE 20 DE MARÇO DE 2001.
10.291DE 26 DE MARÇO DE 2001.
10.294DE 26 DE MARÇO DE 2001.
10.297DE 28 DE MARÇO DE 2001.
10.309DE 4 DE ABRIL DE 2001.
10.317DE 9 DE ABRIL DE 2001.
10.319DE 9 DE ABRIL DE 2001.
10.322DE 10 DE ABRIL DE 2001.
10.323DE 10 DE ABRIL DE 2001.
10.327DE 10 DE ABRIL DE 2001.
10.331DE 16 DE ABRIL DE 2001.
10.332DE 16 DE ABRIL DE 2001.
10.337DE 19 DE ABRIL DE 2001.
10.344DE 27 DE ABRIL DE 2001.
10.347DE 27 DE ABRIL DE 2001.
10.349DE 2 DE MAIO DE 2001.
10.354DE 7 DE MAIO DE 2001.
10.363DE 10 DE MAIO DE 2001.
10.367DE 16 DE MAIO DE 2001.
10.371DE 21 DE MAIO DE 2001.
10.377DE 24 DE MAIO DE 2001.
10.379DE 25 DE MAIO DE 2001.
10.390DE 7 DE JUNHO DE 2001.
10.399DE 18 DE JUNHO DE 2001.
10.402DE 21 DE JUNHO DE 2001.
10.403DE 21 DE JUNHO DE 2001.
10.407DE 26 DE JUNHO DE 2001.
10.427DE 19 DE JULHO DE 2001.
10.438DE 25 DE JULHO DE 2001.
10.443DE 30 DE JULHO DE 2001.
10.449DE 2 DE AGOSTO DE 2001.
10.455DE 10 DE AGOSTO DE 2001.
10.462DE 16 DE AGOSTO DE 2001.
10.463DE 16 DE AGOSTO DE 2001.
10.466DE 17 DE AGOSTO DE 2001.
10.473DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
10.479DE 31 DE AGOSTO DE 2001.
10.484DE 6 DE SETEMBRO DE 2001.
10.487DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.
10.493DE 24 DE SETEMBRO DE 2001.
10.494DE 24 DE SETEMBRO DE 2001.
10.495DE 25 DE SETEMBRO DE 2001.
10.496DE 25 DE SETEMBRO DE 2001.
10.499DE 27 DE SETEMBRO DE 2001.
10.505DE 2 DE OUTUBRO DE 2001.
10.506DE 2 DE OUTUBRO DE 2001.
10.518DE 19 DE OUTUBRO DE 2001.
10.520DE 19 DE OUTUBRO DE 2001.
10.525DE 25 DE OUTUBRO DE 2001.
10.535DE 1º DE NOVEMBRO DE 2001.
10.536DE 1º DE NOVEMBRO DE 2001.
10.537DE 1º DE NOVEMBRO DE 2001.
10.538DE 1º DE NOVEMBRO DE 2001.
10.542DE 8 DE NOVEMBRO DE 2001.
10.545DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001.
10.550DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001.
10.551DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001.
10.556DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001.
10.557DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001.
10.559DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001.
10.560DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001.
10.561DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001.
10.567DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001.
10.568DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001.
10.577DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001.
10.579DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001.
10.582DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001.
10.586DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.
10.592DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001.
10.597DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.
10.608DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.
10.612DE 4 DE JANEIRO DE 2002.
10.613DE 4 DE JANEIRO DE 2002.
10.615DE 4 DE JANEIRO DE 2002.
10.616DE 4 DE JANEIRO DE 2002.
10.621DE 15 DE JANEIRO DE 2002.
10.626DE 16 DE JANEIRO DE 2002.
10.627DE 17 DE JANEIRO DE 2002.
10.635DE 24 DE JANEIRO DE 2002.
10.638DE 30 DE JANEIRO DE 2002.
10.639DE 30 DE JANEIRO DE 2002.
10.646DE 5 DE FEVEREIRO DE 2002.
10.647DE 5 DE FEVEREIRO DE 2002.
10.648DE 5 DE FEVEREIRO DE 2002.
10.649DE 6 DE FEVEREIRO DE 2002.
10.660DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002.
10.661DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002.
10.665DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002.
10.666DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002.
10.681DE 4 DE MARÇO DE 2002.
10.687DE 6 DE MARÇO DE 2002.
10.693DE 13 DE MARÇO DE 2002.
10.694DE 13 DE MARÇO DE 2002.
10.697DE 13 DE MARÇO DE 2002.
10.698DE 13 DE MARÇO DE 2002.
10.700DE 14 DE MARÇO DE 2002.
10.705DE 20 DE MARÇO DE 2002.
10.718DE 1º DE ABRIL DE 2002.
10.722DE 4 DE ABRIL DE 2002.
10.735DE 18 DE ABRIL DE 2002.
10.740DE 19 DE ABRIL DE 2002.
10.749DE 25 DE ABRIL DE 2002.
10.751DE 26 DE ABRIL DE 2002.
10.754DE 29 DE ABRIL DE 2002.
10.755DE 29 DE ABRIL DE 2002.
10.761DE 7 DE MAIO DE 2002.
10.763DE 7 DE MAIO DE 2002.
10.773DE 13 DE MAIO DE 2002.
10.782DE 20 DE MAIO DE 2002.
10.789DE 24 DE MAIO DE 2002.
10.791DE 24 DE MAIO DE 2002.
10.793DE 27 DE MAIO DE 2002.
10.795DE 28 DE MAIO DE 2002.
10.806DE 5 DE JUNHO DE 2002.
10.814DE 21 DE JUNHO DE 2002.
10.819DE 24 DE JUNHO DE 2002.
10.822DE 26 DE JUNHO DE 2002.
10.828DE 1º DE JULHO DE 2002.
10.830DE 2 DE JULHO DE 2002.
10.840DE 2 DE JULHO DE 2002.
10.852DE 10 DE JULHO DE 2002.
10.856DE 15 DE JULHO DE 2002.
10.859DE 18 DE JULHO DE 2002.
10.864DE 22 DE JULHO DE 2002.
10.878DE 12 DE AGOSTO DE 2002.
10.884DE 14 DE AGOSTO DE 2002.
10.890DE 19 DE AGOSTO DE 2002.
10.891DE 19 DE AGOSTO DE 2002.
10.901DE 22 DE AGOSTO DE 2002.
10.906DE 29 DE AGOSTO DE 2002.
10.916DE 4 DE SETEMBRO DE 2002.
10.928DE 11 DE SETEMBRO DE 2002.
10.936DE 16 DE SETEMBRO DE 2002.
10.948DE 30 DE SETEMBRO DE 2002.
10.952DE 4 DE OUTUBRO DE 2002.
10.967DE 22 DE OUTUBRO DE 2002.
10.970DE 25 DE OUTUBRO DE 2002.
10.987DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002.
10.989DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002.
10.993DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002.
11.015DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002.
11.018DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002.
11.020DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002.
11.028DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.
11.034DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.
11.043DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
11.044DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
11.051DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
11.053DE 3 DE JANEIRO DE 2003.
11.055DE 9 DE JANEIRO DE 2003.
11.059DE 10 DE JANEIRO DE 2003.
11.060DE 10 DE JANEIRO DE 2003.
11.064DE 14 DE JANEIRO DE 2003.
11.067DE 17 DE JANEIRO DE 2003.
11.069DE 17 DE JANEIRO DE 2003.
11.070DE 17 DE JANEIRO DE 2003.
11.071DE 20 DE JANEIRO DE 2003.
11.073DE 22 DE JANEIRO DE 2003.
11.077DE 24 DE JANEIRO DE 2003.
11.078DE 27 DE JANEIRO DE 2003.
11.081DE 28 DE JANEIRO DE 2003.
11.086DE 30 DE JANEIRO DE 2003.
11.087DE 31 DE JANEIRO DE 2003.
11.095DE 5 DE FEVEREIRO DE 2003.
11.096DE 5 DE FEVEREIRO DE 2003.
11.101DE 7 DE FEVEREIRO DE 2003.
11.102DE 7 DE FEVEREIRO DE 2003.
11.103DE 7 DE FEVEREIRO DE 2003.
11.115DE 14 DE FEVEREIRO DE 2003.
11.116DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003.
11.117DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003.
11.122DE 20 DE JANEIRO DE 2003.
11.123DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003.
11.124DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003.
11.128DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003.
11.131DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003.
11.132DE 6 DE MARÇO DE 2003.
11.134DE 7 DE MARÇO DE 2003.
11.135DE 10 DE MARÇO DE 2003.
11.137DE 10 DE MARÇO DE 2003.
11.138DE 10 DE MARÇO DE 2003.
11.140DE 11 DE MARÇO DE 2003.
11.141DE 11 DE MARÇO DE 2003.
11.143DE 13 DE MARÇO DE 2003.
11.144DE 14 DE MARÇO DE 2003.
11.145DE 17 DE MARÇO DE 2003.
11.146DE 18 DE MARÇO DE 2003.
11.147DE 18 DE MARÇO DE 2003.
11.148DE 18 DE MARÇO DE 2003.
11.149DE 18 DE MARÇO DE 2003.
11.150DE 20 DE MARÇO DE 2003.
11.151DE 24 DE MARÇO DE 2003.
11.153DE 27 DE MARÇO DE 2003.
11.154DE 27 DE MARÇO DE 2003.
11.159DE 2 DE ABRIL DE 2003.
11.163DE 7 DE ABRIL DE 2003.
11.164DE 7 DE ABRIL DE 2003.
11.169DE 8 DE ABRIL DE 2003.
11.171DE 8 DE ABRIL DE 2003.
11.181DE 16 DE ABRIL DE 2003.
11.183DE 22 DE ABRIL DE 2003.
11.186DE 23 DE ABRIL DE 2003.
11.188DE 14 DE ABRIL DE 2003.
11.190DE 24 DE ABRIL DE 2003.
11.209DE 12 DE MAIO DE 2003.
11.220DE 22 DE MAIO DE 2003.
11.223DE 22 DE MAIO DE 2003.
11.228DE 23 DE MAIO DE 2003.
11.229DE 23 DE MAIO DE 2003.
11.230DE 27 DE MAIO DE 2003.
11.231DE 27 DE MAIO DE 2003.
11.243DE 3 DE JUNHO DE 2003.
11.249DE 9 DE JUNHO DE 2003.
11.253DE 10 DE JUNHO DE 2003.
11.259DE 16 DE JUNHO DE 2003.
11.260DE 16 DE JUNHO DE 2003.
11.266DE 18 DE JUNHO DE 2003.
11.267DE 23 DE JUNHO DE 2003.
11.270DE 24 DE JUNHO DE 2003.
11.272DE 24 DE JUNHO DE 2003.
11.273DE 24 DE JUNHO DE 2003.
11.279DE 1º DE JULHO DE 2003.
11.283DE 1º DE JULHO DE 2003.
11.285DE 1º DE JULHO DE 2003.
11.286DE 2 DE JULHO DE 2003.
11.293DE 7 DE JULHO DE 2003.
11.301DE 16 DE JULHO DE 2003.
11.311DE 24 DE JULHO DE 2003.
11.321DE 31 DE JULHO DE 2003.
11.323DE 4 DE AGOSTO DE 2003.
11.328DE 6 DE AGOSTO DE 2003.
11.331DE 6 DE AGOSTO DE 2003.
11.333DE 8 DE AGOSTO DE 2003.
11.335DE 8 DE AGOSTO DE 2003.
11.337DE 11 DE AGOSTO DE 2003.
11.338DE 12 DE AGOSTO DE 2003.
11.341DE 14 DE AGOSTO DE 2003.
11.357DE 22 DE AGOSTO DE 2003.
11.360DE 27 DE AGOSTO DE 2003.
11.362DE 17 DE AGOSTO DE 2003.
11.363DE 27 DE AGOSTO DE 2003.
11.371DE 1º DE SETEMBRO DE 2003.
11.376DE 3 DE SETEMBRO DE 2003.
11.379DE 4 DE SETEMBRO DE 2003.
11.381DE 5 DE SETEMBRO DE 2003.
11.385DE 9 DE SETEMBRO DE 2003.
11.389DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.
11.398DE 17 DE SETEMBRO DE 2003.
11.402DE 19 DE SETEMBRO DE 2003.
11.408DE 23 DE SETEMBRO DE 2003.
11.417DE 26 DE SETEMBRO DE 2003.
11.427DE 2 DE OUTUBRO DE 2003.
11.429DE 3 DE OUTUBRO DE 2003.
11.431DE 7 DE OUTUBRO DE 2003.
11.432DE 8 DE OUTUBRO DE 2003.
11.433DE 9 DE OUTUBRO DE 2003.
11.434DE 16 DE OUTUBRO DE 2003.
11.437DE 10 DE OUTUBRO DE 2003.
11.438DE 13 DE OUTUBRO DE 2003.
11.440DE 14 DE OUTUBRO DE 2003.
11.441DE 16 DE OUTUBRO DE 2003.
11.443DE 16 DE OUTUBRO DE 2003.
11.446DE 17 DE OUTUBRO DE 2003.
11.447DE 17 DE OUTUBRO DE 2003.
11.452DE 23 DE OUTUBRO DE 2003.
11.456DE 23 DE OUTUBRO DE 2003.
11.458DE 23 DE OUTUBRO DE 2003.
11.460DE 23 DE OUTUBRO DE 2003.
11.462DE 29 DE OUTUBRO DE 2003.
11.465DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003.
11.476DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003.
11.477DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003.
11.481DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003.
11.488DE 1 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.489DE 2 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.490DE 2 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.491DE 3 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.494DE 3 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.496DE 4 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.497DE 8 DE DEZEMBRO DE 2003.Tornado sem efeito pelo Decreto nº 15.901, de 21 de março de 2022.
11.499DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.500DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.502DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.504DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.506DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.507DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.508DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.512DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.513DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.515DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.518DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.521DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.522DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.523DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.524DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.533DE 8 DE JANEIRO DE 2004.
11.534DE 9 DE JANEIRO DE 2004.
11.536DE 12 DE JANEIRO DE 2004.
11.539DE 15 DE JANEIRO DE 2004.
11.540DE 29 DE JANEIRO DE 2004.
11.543DE 4 DE FEVEREIRO DE 2004.
11.545DE 4 DE FEVEREIRO DE 2004.
11.546DE 5 DE FEVEREIRO DE 2004.
11.553DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004.
11.555DE 1º DE MARÇO DE 2004.
11.557DE 2 DE MARÇO DE 2004.
11.560DE 8 DE MARÇO DE 2004.
11.561DE 8 DE MARÇO DE 2004.
11.562DE 12 DE MARÇO DE 2004.
11.563DE 18 DE MARÇO DE 2004.
11.570DE 25 DE MARÇO DE 2004.
11.571DE 26 DE MARÇO DE 2004.
11.581DE 14 DE ABRIL DE 2004.
11.585DE 16 DE ABRIL DE 2004.
11.586DE 20 DE ABRIL DE 2004.
11.590DE 22 DE ABRIL DE 2004.
11.593DE 23 DE ABRIL DE 2004.
11.596DE 30 DE ABRIL DE 2004.
11.604DE 6 DE MAIO DE 2004.
11.606DE 11 DE MAIO DE 2004.
11.608DE 14 DE MAIO DE 2004.
11.609DE 18 DE MAIO DE 2004.
11.612DE 20 DE MAIO DE 2004.
11.613DE 25 DE MAIO DE 2004.
11.617DE 26 DE MAIO DE 2004.
11.622DE 1º DE JUNHO DE 2004.
11.625DE 3 DE JUNHO DE 2004.
11.626DE 7 DE JUNHO DE 2004.
11.627DE 8 DE JUNHO DE 2004.
11.630DE 14 DE JUNHO DE 2004.
11.632DE 15 DE JUNHO DE 2004.
11.633DE 15 DE JUNHO DE 2004.
11.634DE 16 DE JUNHO DE 2004.
11.635DE 18 DE JUNHO DE 2004.
11.637DE 22 DE JUNHO DE 2004.
11.638DE 22 DE JUNHO DE 2004.
11.639DE 23 DE JUNHO DE 2004.
11.641DE 24 DE JUNHO DE 2004.
11.644DE 29 DE JUNHO DE 2004.
11.645DE 30 DE JUNHO DE 2004.
11.646DE 2 DE JULHO DE 2004.
11.655DE 19 DE JULHO DE 2004.
11.659DE 21 DE JULHO DE 2004.
11.660DE 26 DE JULHO DE 2004.
11.662DE 28 DE JULHO DE 2004.
11.680DE 31 DE AGOSTO DE 2004.
11.695DE 5 DE OUTUBRO DE 2004.
11.696DE 6 DE OUTUBRO DE 2004.
11.702DE 14 DE OUTUBRO DE 2004.
11.707DE 26 DE OUTUBRO DE 2004.
11.710DE 28 DE OUTUBRO DE 2004.
11.715DE 3 DE NOVEMBRO DE 2004.
11.719DE 4 DE NOVEMBRO DE 2004.
11.721DE 5 DE NOVEMBRO DE 2004.
11.727DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004.
11.731DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.
11.733DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004.
11.734DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004.
11.738DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004.
11.745DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.
11.748DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004.
11.750DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
11.751DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
11.755DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
11.757DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004.
11.760DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004.
11.761DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
11.762DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
11.763DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
11.765DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
11.776DE 5 DE JANEIRO DE 2005.
11.781DE 17 DE JANEIRO DE 2005.
11.782DE 18 DE JANEIRO DE 2005.
11.788DE 20 DE JANEIRO DE 2005.
11.789DE 27 DE JANEIRO DE 2005.
11.791DE 28 DE JANEIRO DE 2005.
11.792DE 2 DE FEVEREIRO DE 2005.
11.794DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005.
11.801DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005.
11.804DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005.
11.806DE 2 DE MARÇO DE 2005.
11.808DE 3 DE MARÇO DE 2005.
11.811DE 4 DE MARÇO DE 2005.
11.821DE 28 DE MARÇO DE 2005.
11.829DE 4 DE ABRIL DE 2005.
11.831DE 4 DE ABRIL DE 2005.
11.832DE 4 DE ABRIL DE 2005.
11.834DE 5 DE ABRIL DE 2005.
11.835DE 5 DE ABRIL DE 2005.
11.836DE 5 DE ABRIL DE 2005.
11.840DE 15 DE ABRIL DE 2005.
11.841DE 15 DE ABRIL DE 2005.
11.846DE 27 DE ABRIL DE 2005.
11.849DE 2 DE MAIO DE 2005.
11.852DE 3 DE MAIO DE 2005.
11.873DE 10 DE JUNHO DE 2005.
11.874DE 10 DE JUNHO DE 2005.
11.875DE 10 DE JUNHO DE 2005.
11.878DE 14 DE JUNHO DE 2005.
11.880DE 17 DE JUNHO DE 2005.
11.881DE 22 DE JUNHO DE 2005.
11.892DE 7 DE JULHO DE 2005.
11.894DE 8 DE JULHO DE 2005.
11.896DE 8 DE JULHO DE 2005.
11.897DE 11 DE JULHO DE 2005.
11.901DE 14 DE JULHO DE 2005.
11.903DE 15 DE JULHO DE 2005.
11.915DE 15 DE AGOSTO DE 2005.
11.916DE 16 DE AGOSTO DE 2005.
11.922DE 31 DE AGOSTO DE 2005.
11.925DE 6 DE SETEMBRO DE 2005.
11.927DE 12 DE SETEMBRO DE 2005.
11.928DE 14 DE SETEMBRO DE 2005.
11.929DE 14 DE SETEMBRO DE 2005.
11.935DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
11.936DE 21 DE SETEMBRO DE 2005.
11.937DE 21 DE SETEMBRO DE 2005.
11.940DE 3 DE OUTUBRO DE 2005.
11.943DE 5 DE OUTUBRO DE 2005.
11.946DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.
11.947DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.
11.951DE 20 DE OUTUBRO DE 2005.
11.952DE 24 DE OUTUBRO DE 2005.
11.954DE 24 DE OUTUBRO DE 2005.
11.955DE 24 DE OUTUBRO DE 2005.
11.957DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.
11.963DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005.
11.968DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005.
11.970DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005.
11.973DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005.
11.991DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005.
11.994DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005.
11.997DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.
11.998DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
11.999DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
12.003DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
12.006DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
12.007DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.
12.011DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
12.012DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
12.013DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
12.014DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
12.015DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
12.017DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
12.020DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
12.021DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
12.028DE 19 DE JANEIRO DE 2006.
12.029DE 20 DE JANEIRO DE 2006.
12.030DE 20 DE JANEIRO DE 2006.
12.041DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006.
12.049DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006.
12.057DE 9 DE MARÇO DE 2006.
12.062DE 17 DE MARÇO DE 2006.
12.066DE 22 DE MARÇO DE 2006.
12.067DE 23 DE MARÇO DE 2006.
12.072DE 29 DE MARÇO DE 2006.
12.074DE 30 DE MARÇO DE 2006.
12.077DE 31 DE MARÇO DE 2006.
12.078DE 4 DE ABRIL DE 2006.
12.079DE 7 DE ABRIL DE 2006.
12.080DE 11 DE ABRIL DE 2006.
12.081DE 12 DE ABRIL DE 2006.
12.083DE 17 DE ABRIL DE 2006.
12.085DE 17 DE ABRIL DE 2006.
12.087DE 19 DE ABRIL DE 2006.
12.089DE 25 DE ABRIL DE 2006.
12.097DE 4 DE MAIO DE 2006.
12.100DE 8 DE MAIO DE 2006.
12.102DE 12 DE MAIO DE 2006.
12.103DE 15 DE MAIO DE 2006.
12.106DE 17 DE MAIO DE 2006.
12.114DE 29 DE JUNHO DE 2006.
12.121DE 11 DE JULHO DE 2006.
12.124DE 13 DE JULHO DE 2006.
12.128DE 27 DE JULHO DE 2006.
12.130DE 1 DE AGOSTO DE 2006.
12.137DE 14 DE AGOSTO DE 2006.
12.141DE 21 DE AGOSTO DE 2006.
12.147DE 5 DE SETEMBRO DE 2006.
12.149DE 6 DE SETEMBRO DE 2006.
12.150DE 6 DE SETEMBRO DE 2006.
12.151DE 11 DE SETEMBRO DE 2006.
12.153DE 12 DE SETEMBRO DE 2006.
12.157DE 15 DE SETEMBRO DE 2006.
12.164DE 9 DE OUTUBRO DE 2006.
12.166DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.
12.171DE 23 DE OUTUBRO DE 2006.
12.175DE 31 DE OUTUBRO DE 2006.
12.179DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.
12.180DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.
12.181DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.
12.183DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.
12.186DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
12.194DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.
12.197DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.
12.198DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.
12.202DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.
12.203DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006.
12.206DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.
12.217DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
12.222DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
12.225DE 1 DE JANEIRO DE 2007.
12.226DE 1 DE JANEIRO DE 2007.
12.227DE 1 DE JANEIRO DE 2007.
12.228DE 1 DE JANEIRO DE 2007.
12.229DE 3 DE JANEIRO DE 2007.
12.232DE 4 DE JANEIRO DE 2007.
12.234DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
12.235DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
12.236DE 8 DE JANEIRO DE 2007.
12.237DE 12 DE JANEIRO DE 2007.
12.239DE 15 DE JANEIRO DE 2007.
12.249DE 23 DE JANEIRO DE 2007.
12.250DE 23 DE JANEIRO DE 2007.
12.252DE 29 DE JANEIRO DE 2007.
12.256DE 31 DE JANEIRO DE 2007.
12.257DE 31 DE JANEIRO DE 2007.
12.260DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007.
12.265DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007.
12.267DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007.
12.270DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007.
12.272DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
12.273DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
12.276DE 5 DE MARÇO DE 2007.
12.278DE 7 DE MARÇO DE 2007.
12.279DE 8 DE MARÇO DE 2007.
12.286DE 30 DE MARÇO DE 2007.
12.287DE 30 DE MARÇO DE 2007.
12.294DE 16 DE ABRIL DE 2007.
12.297DE 19 DE ABRIL DE 2007.
12.298DE 20 DE ABRIL DE 2007.
12.300DE 20 DE ABRIL DE 2007.
12.302DE 23 DE ABRIL DE 2007.
12.304DE 24 DE ABRIL DE 2007.
12.306DE 26 DE ABRIL DE 2007.
12.307DE 26 DE ABRIL DE 2007.
12.317DE 22 DE MAIO DE 2007.
12.319DE 23 DE MAIO DE 2007.
12.321DE 23 DE MAIO DE 2007.
12.324DE 25 DE MAIO DE 2007.
12.325DE 25 DE MAIO DE 2007.
12.326DE 25 DE MAIO DE 2007.
12.329DE 1º DE JUNHO DE 2007.
12.330DE 1º DE JUNHO DE 2007.
12.334DE 11 DE JUNHO DE 2007.
12.337DE 11 DE JUNHO DE 2007.
12.345DE 12 DE JUNHO DE 2007.
12.354DE 27 DE JUNHO DE 2007.
12.362DE 2 DE JULHO DE 2007.
12.363DE 3 DE JULHO DE 2007.
12.364DE 3 DE JULHO DE 2007.
12.372DE 12 DE JULHO DE 2007.
12.376DE 18 DE JULHO DE 2007.
12.379DE 20 DE JULHO DE 2007.
12.383DE 2 DE AGOSTO DE 2007.
12.386DE 3 DE AGOSTO DE 2007.
12.387DE 3 DE AGOSTO DE 2007.
12.388DE 8 DE AGOSTO DE 2007.
12.389DE 8 DE AGOSTO DE 2007.
12.396DE 17 DE AGOSTO DE 2007.
12.402DE 5 DE SETEMBRO DE 2007.
12.403DE 6 DE SETEMBRO DE 2007.
12.407DE 17 DE SETEMBRO DE 2007.
12.408DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.
12.417DE 3 DE OUTUBRO DE 2007.
12.420DE 4 DE OUTUBRO DE 2007.
12.421DE 4 DE OUTUBRO DE 2007.
12.427DE 16 DE OUTUBRO DE 2007.
12.434DE 29 DE OUTUBRO DE 2007.
12.441DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007.
12.442DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007.
12.443DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007.
12.445DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
12.448DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.
12.455DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007.
12.461DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
12.463DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.
12.464DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
12.467DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
12.475DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
12.477DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
12.482DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
12.483DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
12.484DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
12.485DE 2 DE JANEIRO DE 2008.
12.488DE 14 DE JANEIRO DE 2008.
12.492DE 18 DE JANEIRO DE 2008.
12.495DE 18 DE JANEIRO DE 2008.
12.501DE 25 DE JANEIRO DE 2008.
12.502DE 29 DE JANEIRO DE 2008.
12.507DE 8 DE FEVEREIRO DE 2008.
12.517DE 3 DE MARÇO DE 2008.
12.531DE 3 DE ABRIL DE 2008.
12.532DE 3 DE ABRIL DE 2008.
12.533DE 9 DE ABRIL DE 2008.
12.535DE 11 DE ABRIL DE 2008.
12.536DE 16 DE ABRIL DE 2008.
12.547DE 6 DE MAIO DE 2008.
12.549DE 7 DE MAIO DE 2008.
12.554DE 30 DE MAIO DE 2008.
12.555DE 30 DE MAIO DE 2008.
12.557DE 30 DE MAIO DE 2008.
12.558DE 3 DE JUNHO DE 2008.
12.562DE 4 DE JUNHO DE 2008.
12.564DE 5 DE JUNHO DE 2008.
12.566DE 9 DE JUNHO DE 2008.
12.567DE 11 DE JUNHO DE 2008.
12.568DE 17 DE JUNHO DE 2008.
12.569DE 17 DE JUNHO DE 2008.
12.574DE 26 DE JUNHO DE 2008.
12.578DE 2 DE JULHO DE 2008.
12.581DE 8 DE JULHO DE 2008.
12.582DE 8 DE JULHO DE 2008.
12.583DE 14 DE JULHO DE 2008.
12.589DE 24 DE JULHO DE 2008.
12.598DE 1 DE AGOSTO DE 2008.
12.602DE 13 DE AGOSTO DE 2008.
12.604DE 18 DE AGOSTO DE 2008.
12.605DE 18 DE AGOSTO DE 2008.
12.607DE 21 DE AGOSTO DE 2008.
12.625DE 29 DE SETEMBRO DE 2008.
12.626DE 1 DE OUTUBRO DE 2008.
12.627DE 6 DE OUTUBRO DE 2008.
12.628DE 9 DE OUTUBRO DE 2008.
12.629DE 9 DE OUTUBRO DE 2008.
12.637DE 24 DE OUTUBRO DE 2008.
12.648DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008.
12.650DE 7 DE NOVEMBRO DE 2008.
12.658DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
12.662DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.
12.665DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.
12.670DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008.
12.676DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.
12.684DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
12.685DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
12.698DE 8 DE JANEIRO DE 2009.
12.701DE 16 DE JANEIRO DE 2009.
12.702DE 19 DE JANEIRO DE 2009.
12.709DE 6 DE FEVEREIRO DE 2009.
12.712DE 9 DE FEVEREIRO DE 2009.
12.714DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.
12.717DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009.
12.719DE 5 DE MARÇO DE 2009.
12.722DE 10 DE MARÇO DE 2009.
12.726DE 13 DE MARÇO DE 2009.
12.727DE 18 DE MARÇO DE 2009.
12.731DE 27 DE MARÇO DE 2009.
12.733DE 31 DE MARÇO DE 2009.
12.734DE 1 DE ABRIL DE 2009.
12.736DE 2 DE ABRIL DE 2009.
12.739DE 7 DE ABRIL DE 2009.
12.740DE 7 DE ABRIL DE 2009.
12.742DE 16 DE ABRIL DE 2009.
12.746DE 23 DE ABRIL DE 2009.
12.751DE 12 DE MAIO DE 2009.
12.753DE 19 DE MAIO DE 2009.
12.764DE 4 DE JUNHO DE 2009.
12.765DE 4 DE JUNHO DE 2009.
12.768DE 9 DE JUNHO DE 2009.
12.777DE 29 DE JUNHO DE 2009.
12.778DE 29 DE JUNHO DE 2009.
12.784DE 9 DE JULHO DE 2009.
12.786DE 13 DE JULHO DE 2009.
12.792DE 27 DE JULHO DE 2009.
12.802DE 14 DE AGOSTO DE 2009.
12.807DE 1º DE SETEMBRO DE 2009.
12.813DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.
12.814DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.
12.815DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.
12.818DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.
12.821DE 22 DE SETEMBRO DE 2009.
12.825DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.
12.830DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.
12.833DE 5 DE SETEMBRO DE 2009.
12.835DE 7 DE OUTUBRO DE 2009.
12.836DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.
12.839DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.
12.841DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.
12.844DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009.
12.849DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
12.851DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.
12.852DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.
12.853DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.
12.859DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009.
12.860DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009.
12.862DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
12.865DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
12.868DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
12.869DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
12.893DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
12.898DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
12.908DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
12.910DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
12.919DE 7 DE JANEIRO DE 2010.
12.922DE 12 DE JANEIRO DE 2010.
12.924DE 26 DE JANEIRO DE 2010.
12.935DE 17 DE FEVEREIRO DE 2010.
12.942DE 10 DE MARÇO DE 2010.
12.944DE 17 DE MARÇO DE 2010.
12.946DE 23 DE MARÇO DE 2010.
12.952DE 31 DE MARÇO DE 2010.
12.955DE 8 DE ABRIL DE 2010.
12.960DE 14 DE ABRIL DE 2010.
12.961DE 14 DE ABRIL DE 2010.
12.962DE 14 DE ABRIL DE 2010.
12.963DE 14 DE ABRIL DE 2010.
12.964DE 15 DE ABRIL DE 2010.
12.965DE 22 DE ABRIL DE 2010.
12.966DE 22 DE ABRIL DE 2010.
12.967DE 22 DE ABRIL DE 2010.
12.968DE 22 DE ABRIL DE 2010.
12.974DE 23 DE ABRIL DE 2010.
12.976DE 28 DE ABRIL DE 2010.
12.988DE 11 DE MAIO DE 2010.
12.989DE 13 DE MAIO DE 2010.
12.991DE 14 DE MAIO DE 2010.
12.994DE 14 DE MAIO DE 2010.
12.998DE 24 DE MAIO DE 2010.
12.999DE 24 DE MAIO DE 2010.
13.008DE 17 DE JUNHO DE 2010.
13.009DE 17 DE JUNHO DE 2010.
13.011DE 22 DE JUNHO DE 2010.
13.012DE 13 DE JUNHO DE 2010.
13.013DE 24 DE JUNHO DE 2010.
13.014DE 28 DE JUNHO DE 2010.
13.017DE 13 DE JULHO DE 2010.
13.018DE 16 DE JULHO DE 2010.
13.019DE 20 DE JULHO DE 2010.
13.026DE 30 DE JULHO DE 2010.
13.027DE 2 DE AGOSTO DE 2010.
13.030DE 3 DE AGOSTO DE 2010.
13.040DE 2 DE SETEMBRO DE 2010.
13.046DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.
13.047DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.
13.048DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.
13.050DE 30 DE SETEMBRO DE 2010.
13.053DE 5 DE OUTUBRO DE 2010.
13.057DE 20 DE OUTUBRO DE 2010.
13.058DE 27 DE OUTUBRO DE 2010.
13.065DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010.
13.070DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.
13.072DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010.
13.073DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010.
13.076DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
13.077DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
13.085DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
13.089DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
13.090DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.