Mato Grosso do Sul
DECRETO Nº 16.411, DE 2 DE ABRIL DE 2024.
Nº 16411/2024
Art. 1.
Este Decreto regulamenta o Cadastro de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituído pela Lei Estadual nº 5.192, de 10 de maio de 2018, com validade em todo território estadual, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO Nº 16.411, DE 2 DE ABRIL DE 2024.
Regulamenta o Cadastro Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), instituído pela Lei Estadual nº 5.192, de 10 de maio de 2018.
Publicado no Diário Oficial nº 11.453, de 3 de abril de 2024, páginas 3 a 5.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.192, de 10 de maio de 2018,
Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea);
Considerando a necessidade de o Estado de Mato Grosso do Sul instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas da saúde, educação e assistência social,
D E C R E T A:
Art. 2.
Para fins deste Decreto consideram-se pessoas com Transtorno do Espectro Autista, aquelas que apresentam síndrome clínica caracterizada por:
Ideficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada por comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
IIpadrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e a padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
§ 1ºA pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
§ 2ºOs estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista.
Art. 3.
O Cadastro de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista será realizado por meio do site da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEAD) https://www.sead.ms.gov.br, e seu preenchimento será condição para a obtenção da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), mediante requerimento da pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou do responsável legal ou cuidador, inserindo-se os seguintes documentos e informações:
Inome completo da pessoa com transtorno, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil e seu órgão expedidor, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo (preferencialmente), endereço residencial ou declaração de residência e número de telefone da pessoa identificada com o transtorno;
IIlaudo médico da pessoa com transtorno, com a indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) e do número do CRM do médico que assinou o laudo, ou o laudo de avaliação realizado por um especialista ou por equipe multidisciplinar composta, preferencialmente, por neurologista, psicólogo, psiquiatra, fonoudiólogo e assistente social;
III1 (uma) foto de rosto recente digitalizada ou tirada do celular da pessoa com transtorno, de preferência em fundo branco, atentando-se para que a foto não esteja virada ou de ponta cabeça;
IVnome completo do responsável legal ou do cuidador, número da carteira de identidade civil e seu órgão expedidor, endereço residencial, e-mail e telefone;
Vhistórico de saúde da pessoa com transtorno, de educação e/ou de trabalho.
§ 1ºNos casos em que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista seja imigrante, detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada:
Ia Cédula de Identidade de Estrangeiro;
IIa Carteira de Registro Nacional Migratório; ou
IIIo Documento Provisório de Registro Nacional Migratório, com validade em todo o território nacional.
§ 2ºApós análise do requerimento pela Secretaria-Executiva de Assistência Social da SEAD, a Ciptea será disponibilizada por meios digitais, cabendo ao interessado ou a pessoa responsável, promover sua impressão e plastificação.
Art. 4.
A Ciptea será expedida em formato digital pela SEAD, por intermédio da Superintendência Estadual da Política de Assistência Social.
§ 1ºA Ciptea será emitida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após verificação da regularidade do requerimento, com sua respectiva documentação, e do devido cadastramento e autuação.
§ 2ºA expedição da Ciptea será gratuita, em observância ao disposto no inciso VII do art. 1º da Lei Federal nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996.
§ 3ºA Ciptea será identificada com o símbolo da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista.
§ 4ºA Ciptea será expedida com a findalidade de possibilitar o recenseamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em âmbito estadual e controlar, para efeito de estatística, o númeto de Carteiras emitidas.
§ 5ºA Ciptea terá validade indeterminada, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado a cada 5 (cinco) anos, sob pena de sua inutilização.
§ 6ºA atualização dos dados será realizada pelo endereço eletrônico https://www.sead.ms.gov.br no link: Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
§ 7ºA atualização da Ciptea, será efetivada com o mesmo número, inclusive em caso de solicitação de segunda via, por perda, roubo ou extravio do documento.
Art. 5.
O dirigente máximo da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos poderá editar normas complementares, visando ao cumprimento das disposições deste Decreto.
Art. 6.
O tratamento dos dados pessoais necessários à emissão da Ciptea observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e o Decreto Estadual nº 15.572, de 28 de dezembro de 2020.
Art. 7.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de recursos orçamentários da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 2 de abril de 2024. EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
PATRÍCIA ELIAS COZZOLINO DE OLIVEIRA Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos