Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11139, de 22 de outubro de 2019
Nº 11139/2019
CAPÍTULO I
DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Art. 1.
- Fica instituído o Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - FES, de natureza contábil-financeira, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, destinado a promover a modernização e o desenvolvimento dos órgãos que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública, por meio de programas e projetos na área de segurança pública e defesa social.
Art. 2.
- Constituem receitas do Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - FES:
Irecursos transferidos, pela União, na modalidade fundo a fundo;
IIreceitas provenientes de outras transferências que o Estado tenha direito de receber por força de lei ou de convênios na área de segurança pública;
IIIrecursos provenientes de convênios ou contratos, acordos, contratos de repasse, termos de parceria e outros instrumentos congêneres firmados com a União, Estados e Municípios;
IVdoações, auxílios e subvenções procedentes de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras ou organizações multilaterais;
Vdotações orçamentárias ou créditos adicionais que lhe venham a ser atribuídos;
VIrecursos decorrentes da aplicação de multas contratuais;
VIIoutros recursos eventuais.
§ 1º- Os rendimentos e os juros provenientes de aplicação financeira dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP serão aplicados no mesmo objeto
a que se destina o recurso originário, nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
§ 2º- As receitas do FES não integram o percentual da receita estadual destinada à Secretaria de Estado da Segurança Pública, previstas na Lei Orçamentária Anual.
§ 3º- As receitas decorrentes de transferências de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública serão depositadas obrigatoriamente em conta bancária específica, em nome do FES, aberta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e mantida em instituição financeira pública federal.
§ 4º- A aplicação e a movimentação dos recursos de natureza financeira dependerão da existência de dotação prévia, consignada na Lei Orçamentária Anual - LOA, e de prévia aprovação do Secretário de Estado da Segurança Pública.
Art. 3.
- Observadas as diretrizes dos Planos Nacional e Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, os recursos do FES destinam-se ao financiamento de programas, projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e defesa social, bem como ao atendimento das demandas dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP.
§ 1º- Os recursos do FES serão destinados, especialmente, para:
Iaquisição de bens e serviços imprescindíveis ao funcionamento da Segurança Pública e Defesa Social;
IIconstrução, reforma, ampliação e modernização de prédios, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de segurança pública e defesa social;
IIIinvestimento em tecnologias e sistemas de informação, estatísticas e análise criminal;
IVfomento à inteligência, investigação, policiamento e defesa social;
Vaquisição de material permanente, material de consumo e insumos;
VIcusteio de cursos e treinamentos de profissionais da segurança pública e defesa social;
VIIcusteio de programas de prevenção à violência e à criminalidade;
VIIIintegração de sistemas, base de dados, pesquisas, monitoramento e avaliação de programas de segurança pública e defesa social;
IXinvestimento no serviço de recebimento de denúncias, com garantias de sigilo para o usuário;
Xpremiação em dinheiro para informações que levem à elucidação de crimes, observada a legislação específica;
XIestruturação e modernização da perícia criminal;
XIIdesenvolvimento e execução de programas destinados à promoção da saúde e qualidade de vida dos profissionais da segurança pública e defesa social;
XIIIdesenvolvimento e execução de programas habitacionais em benefício dos profissionais de segurança pública.
§ 2º- É vedada a utilização de recursos do FES para atendimento de despesas com pessoal.
§ 3º- Os recursos do FES recebidos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP serão aplicados em observância ao disposto na Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no Decreto Federal nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, e no Decreto Federal nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018.
§ 4º- A não utilização dos recursos transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública, no prazo estabelecido por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, ensejará a devolução do saldo remanescente atualizado, na forma do art. 12, parágrafo único, da Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Art. 4.
- Os beneficiários dos recursos do FES prestarão informações, periodicamente, ao Conselho Gestor, acerca do desempenho de suas ações, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à prestação de contas.
Art. 5.
- A gestão orçamentária e financeira do FES compete à Secretaria de Estado da Segurança Pública, incumbindo-lhe:
Ireceber os recursos previstos no art. 2º desta Lei;
IIalocar os recursos para atendimento das demandas do Sistema Estadual de Segurança Pública;
IIIdesempenhar os demais atos necessários ao fiel cumprimento do disposto nesta Lei, observadas as disposições da legislação federal correlata.
Institui o Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - FES e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Art. 6.
- O FES será gerido por um Conselho Gestor que terá a seguinte composição:
ISecretário de Estado da Segurança Pública, que o presidirá;
IIComandante-Geral da Polícia Militar;
IIIComandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
IVDelegado-Geral da Polícia Civil;
VSuperintendente de Polícia Técnico-Científica;
VIDiretor da Unidade de Desenvolvimento e Articulação Institucional da SSP.
§ 1º- Os membros titulares do Conselho Gestor do FES deverão indicar seus respectivos suplentes, os quais serão designados por ato do Secretário de Estado da Segurança Pública.
§ 2º- O FES possuirá uma Coordenação Executiva que propiciará todo o apoio técnico e administrativo ao Conselho Gestor, sendo o seu coordenador indicado pelo Secretário de Estado da Segurança Pública.
§ 3º- As funções de membro do Conselho Gestor do FES não serão remuneradas, a qualquer título, sendo, porém consideradas serviço público relevante, para todos os fins.
Art. 7.
- Compete ao Conselho Gestor:
Izelar pela aplicação dos recursos do FES em consonância com o disposto na Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social;
IIestabelecer diretrizes gerais e programas de alocação de recursos do FES, em consonância com as políticas nacionais e estaduais de segurança pública;
IIIelaborar e encaminhar a programação anual e plurianual do FES à Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN;
IVacompanhar e avaliar, por meio de relatórios gerenciais, a execução dos planos, programas e orçamentos do FES;
Venviar, anualmente, relatório de gestão referente à aplicação dos recursos do FES;
VIelaborar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de instalação do fundo, o regimento interno, a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, estabelecendo as normas de organização e funcionamento.
Art. 8.
- Compete à Presidência do Conselho Gestor:
Ipresidir as reuniões do Conselho Gestor;
IIencaminhar à Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, em época fixada, a proposta orçamentária;
IIIorientar e fiscalizar a execução das ações do Conselho Gestor;
IVmovimentar, juntamente com o Coordenador Executivo, as ordens bancárias por meio eletrônico;
Vapresentar, ao Conselho Gestor, relatórios, balancetes, balanços, demonstrativos financeiros e prestações de contas;
VIpromover a execução orçamentária e a realização das atividades financeiras do FES;
VIIcumprir e fazer cumprir a legislação em vigor e as deliberações do Conselho Gestor;
VIIIexercer outras atribuições inerentes à Presidência do Conselho.
Art. 9.
- Compete à Coordenação Executiva:
Iresolver todas as questões de ordem administrativa do FES;
IIprovidenciar, de acordo com as instruções da Presidência, a convocação e a realização das sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
IIImovimentar, juntamente com o Presidente do Conselho, as ordens bancárias por meio eletrônico, promover a execução orçamentária e a realização das atividades financeiras do fundo;
IVpromover a contabilidade e o controle das despesas dentro dos limites orçamentários e financeiros, observando as disposições legais vigentes;
Vprestar contas da aplicação dos recursos do FES, encaminhando-as para apreciação e aprovação do Conselho Gestor;
VIdesenvolver outras atividades indispensáveis à consecução das finalidades do fundo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10.
- A dotação do FES constará no orçamento geral do Estado em unidade orçamentária específica.
Parágrafo único- O orçamento do FES observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 11.
- O FES terá contabilidade própria, com escrituração geral, e independente da Secretaria de Estado da Segurança Pública, de forma a permitir-lhe a emissão de relatórios de acompanhamento de atividades, que proporcionem a análise e a avaliação dos desembolsos realizados, bem como de balancetes periódicos e de balanços anuais que demonstrem suas operações.
Art. 12.
- As contas e a execução financeira do FES observarão as normas regulares de contabilidade pública, o sistema financeiro estadual, bem como as diretrizes relativas à licitação e contratos e estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 13.
- A aplicação dos recursos do FES será objeto de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado e, em caso de repasses realizados pela União, à apreciação também pelos demais órgãos de monitoramento e controle constantes da legislação federal pertinente.
Art. 14.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE OUTUBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.